Execução de Título Extrajudicial 0000301-86.2009.4.01.3808 - TRF1

Execução de Título Extrajudicial 0000301-86.2009.4.01.3808 - TRF1 | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Execução de Título Extrajudicial (Vara Cível) Nº 0000301-86.2009.4.01.3808/MG EXECUTADO: GERSON DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): STHEFANO BRUNO SANTOS DIVINO (OAB MG184368) ADVOGADO(A): YASMIN SILVEIRA MARTINS (OAB MG208490) DESPACHO/DECISÃO A União requereu, por meio da petição evento 195, a penhora e avaliação da fração ideal de 200 metros quadrados do imóvel matriculado sob o número 9.683 no CRI de Socorro/SP, pertencente a Robson Petrus Pereira dos Santos; e a penhora e avaliação do imóvel matriculado sob o número 149.610 no CRI 4º Registro de Imóveis de São Paulo, pertencente a Gerson de Oliveira. Foi deferido o requerimento e determinada a expedição de carta precatória com o aludido fim, despacho evento 197. O imóvel matriculado sob o número 149.610 no CRI 4º Registro de Imóveis de São Paulo, pertencente a Gerson de Oliveira foi penhorado e avaliado em R$ 10.000,00. Não foi nomeado depositário, segundo a certidão da oficiala de justiça, página 34, evento 242. A certidão de página 38, mesmo evento, informa que a oficiala de justiça entregou o mandado para registro da penhora no aludido cartório. A carta precatória expedida para a comarca de Socorro/SP foi devolvida. Segundo despacho de página 26, evento 247, não foi lavrado por este juízo o termo de penhora do imóvel matriculado sob o número 9.683 no CRI de Socorro/SP, nos termos do art. 845, § 1º, do CPC, o que assoberbaria a serventia deprecada com a providência que, segundo a sua opinião, deveria ser providenciado por este juízo, razão pela qual devolvia a carta precatória. A União, por meio da petição evento 248, requereu a extinção do feito com relação a Gerson de Oliveira por ter apresentado execução específica da multa estabelecida no Acórdão executado na Execução de Título Extrajudicial 0010898-44.2009.03.6109, que tramita na 2ª Vara Federal de Piracicaba. Com base nos elementos até então deduzidos, foi determinado à União, despacho evento 256, que trouxesse aos autos: 1) a íntegra da Execução de Título Extrajudicial 0010898-44.2009.4.03.6109 a fim de verificar eventual litispendência; e 2) a certidão atualizada do imóvel matriculado sob o número 9.683 no CRI de Socorro/SP, a fim de verificar a permanência da sua titularidade, visto que Robson Petrus Pereira dos Santos figura no polo passivo de 11 execuções de título extrajudicial movidas pela União, algumas delas com andamento suspenso pela não localização de bens. Vindo aos autos os documentos, foi determinado à Secretaria que realizasse a penhora por termo nos autos do imóvel indicado no item 2 e a restituição da carta precatória ao juízo da comarca de Socorro/SP. A exequente trouxe os documentos aconstados à petição evento 265. Eis os dispositivos pertinentes à litispendênia: Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar: (..) VI - litispendência; (...) § 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. § 3º Há litispendência quando se repete ação que está em curso. Conforme petição inicial e documentos a ela acostados, da Execução de Título Extrajudicial 0010898-44.2009.03.6109, distribuída em 23/10/2009, páginas 27/52, PET_INTERCORRENTE2, evento 265, Gérson de Oliveira, CPF 936.016.118-72, está sendo executado por multa fixada no Acórdão 1009/2007, proferido pelo Plenário do TCU, em 30/5/2007, no processo de Tomada de Contas da União 005.964/2006-9, instaurada pela Gerência Regional do Ministério da Fazenda em São Paulo, no qual foram detectadas irregularidades praticadas por Gérson de Oliveira, responsabilizado solidariamente com Róbson Petrus Pereira dos Santos e Lúcio de Carvalho por prejuízos causados ao erário, decorrentes de fraude relativa ao cadastramento de benefício de pensão fictícia. Esta Execução de Título Extrajudicial 0000301-86.2009.4.01.3808, distribuída em 15/6/2009, foi proposta em face de Lúcio de Carvalho, CPF 591.992.108-00 executando multa no Acórdão 1009/2007, proferido pelo Plenário do TCU, em 30/5/2007, no processo de Tomada de Contas da União 005.964/2006-9, instaurada pela Gerência Regional do Ministério da Fazenda em São Paulo, que julgou irregulares as contas, considerando em débito os responsáveis Róbson Petrus Pereira dos Santos, Gérson de Oliveira e Lúcio de Carvalho, em virtude da constatação de fraude no cadastramento de benefício de pensão fictício, em prejuízo do erário. Não há dúvida que a Execução de Título Extrajudicial 0010898-44.2009.03.6109 e a Execução de Título Extrajudicial 0000301-86.2009.4.01.3808 possuem a mesma causa de pedir e o mesmo objeto. Em 4/6/2014, a União requereu a inclusão de Róbson Petros dos Santos e Gérson de Oliveira nestes autos, Execução de Título Extrajudicial 0000301-86.2009.4.01.3808, petíção de páginas 123/124, VOL2, evento 168, o que foi deferido à página 130, mesmo documento e evento, em 13/8/2014. Evidentemente, Gérson de Oliveira veio a integrar o polo passivo da presente demanda em data muito posterior à distribuição da Execução de Título Extrajudicial 0010898-44.2009.03.6109, razão pela qual julgo extinto o processo para ele, nos termos do art. 485, V, do CPC, devendo a Secretaria retificar a autuação, excluindo-o da mesma. Desconstituo a penhora ralizada no imóvel matriculado sob o número 149.610 no CRI 4º Registro de Imóveis de São Paulo, pertencente a Gerson de Oliveira. Determino a remessa da presente decisão com efeito de ofício ao CRI 4º Registro de Imóveis de São Paulo, solicitando-lhe o cancelamento do registro da penhora, caso ele tenha sido realizado sem a nomeação do depositante, informando a este juízo a providência realizada ou a sua desnecessidade, no prazo de 10 dias, podendo fazê-lo através de correspondência eletrônica destinada a [email protected]. Comprovada a titularidade de Robson Petrus Pereira dos Santos sobre a fração ideal de 200 metros quadrados do imóvel matriculado sob o número 9.683 no CRI de Socorro/SP, conforme registro R.11, de página 9, PET_INTERCORRENTE2, evento 265, determino à Secretaria que cumpra a determinação contida no despacho evento 256 Fixo os honorários devidos à curadora especial nomeada, Dra. Yasmin Silveira Martins, OAB/MG 208.490, nos termos do art. 25 da Resolução 305 do CJF, no valor mínimo, correspondente a R$ 257,03, tendo em vista que não foi necessária a sua atuação, embora ela tenha aceito o encargo, devendo a Secretaria providenciar o seu pagamento. Intimem-se as partes, Robson Petrus Ferreira dos Santos, na forma do art. 346 do CPC. Lavras, data do registro.

01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUTADO: ROBSON PETRUS PEREIRA DOS SANTOS DESPACHO/DECISÃO A União requereu, por meio da petição evento 195, a penhora e avaliação da fração ideal de 200 metros quadrados do imóvel matriculado sob o número 9.683 no CRI de Socorro/SP, pertencente a Robson Petrus Pereira dos Santos; e a penhora e avaliação do imóvel matriculado sob o número 149.610 no CRI 4º Registro de Imóveis de São Paulo, pertencente a Gerson de Oliveira. Foi deferido o requerimento e determinada a expedição de carta precatória com o aludido fim, despacho evento 197. O imóvel matriculado sob o número 149.610 no CRI 4º Registro de Imóveis de São Paulo, pertencente a Gerson de Oliveira foi penhorado e avaliado em R$ 10.000,00. Não foi nomeado depositário, segundo a certidão da oficiala de justiça, página 34, evento 242. A certidão de página 38, mesmo evento, informa que a oficiala de justiça entregou o mandado para registro da penhora no aludido cartório. A carta precatória expedida para a comarca de Socorro/SP foi devolvida. Segundo despacho de página 26, evento 247, não foi lavrado por este juízo o termo de penhora do imóvel matriculado sob o número 9.683 no CRI de Socorro/SP, nos termos do art. 845, § 1º, do CPC, o que assoberbaria a serventia deprecada com a providência que, segundo a sua opinião, deveria ser providenciado por este juízo, razão pela qual devolvia a carta precatória. A União, por meio da petição evento 248, requereu a extinção do feito com relação a Gerson de Oliveira por ter apresentado execução específica da multa estabelecida no Acórdão executado na Execução de Título Extrajudicial 0010898-44.2009.03.6109, que tramita na 2ª Vara Federal de Piracicaba. Com base nos elementos até então deduzidos, foi determinado à União, despacho evento 256, que trouxesse aos autos: 1) a íntegra da Execução de Título Extrajudicial 0010898-44.2009.4.03.6109 a fim de verificar eventual litispendência; e 2) a certidão atualizada do imóvel matriculado sob o número 9.683 no CRI de Socorro/SP, a fim de verificar a permanência da sua titularidade, visto que Robson Petrus Pereira dos Santos figura no polo passivo de 11 execuções de título extrajudicial movidas pela União, algumas delas com andamento suspenso pela não localização de bens. Vindo aos autos os documentos, foi determinado à Secretaria que realizasse a penhora por termo nos autos do imóvel indicado no item 2 e a restituição da carta precatória ao juízo da comarca de Socorro/SP. A exequente trouxe os documentos aconstados à petição evento 265. Eis os dispositivos pertinentes à litispendênia: Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar: (..) VI - litispendência; (...) § 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. § 3º Há litispendência quando se repete ação que está em curso. Conforme petição inicial e documentos a ela acostados, da Execução de Título Extrajudicial 0010898-44.2009.03.6109, distribuída em 23/10/2009, páginas 27/52, PET_INTERCORRENTE2, evento 265, Gérson de Oliveira, CPF 936.016.118-72, está sendo executado por multa fixada no Acórdão 1009/2007, proferido pelo Plenário do TCU, em 30/5/2007, no processo de Tomada de Contas da União 005.964/2006-9, instaurada pela Gerência Regional do Ministério da Fazenda em São Paulo, no qual foram detectadas irregularidades praticadas por Gérson de Oliveira, responsabilizado solidariamente com Róbson Petrus Pereira dos Santos e Lúcio de Carvalho por prejuízos causados ao erário, decorrentes de fraude relativa ao cadastramento de benefício de pensão fictícia. Esta Execução de Título Extrajudicial 0000301-86.2009.4.01.3808, distribuída em 15/6/2009, foi proposta em face de Lúcio de Carvalho, CPF 591.992.108-00 executando multa no Acórdão 1009/2007, proferido pelo Plenário do TCU, em 30/5/2007, no processo de Tomada de Contas da União 005.964/2006-9, instaurada pela Gerência Regional do Ministério da Fazenda em São Paulo, que julgou irregulares as contas, considerando em débito os responsáveis Róbson Petrus Pereira dos Santos, Gérson de Oliveira e Lúcio de Carvalho, em virtude da constatação de fraude no cadastramento de benefício de pensão fictício, em prejuízo do erário. Não há dúvida que a Execução de Título Extrajudicial 0010898-44.2009.03.6109 e a Execução de Título Extrajudicial 0000301-86.2009.4.01.3808 possuem a mesma causa de pedir e o mesmo objeto. Em 4/6/2014, a União requereu a inclusão de Róbson Petros dos Santos e Gérson de Oliveira nestes autos, Execução de Título Extrajudicial 0000301-86.2009.4.01.3808, petíção de páginas 123/124, VOL2, evento 168, o que foi deferido à página 130, mesmo documento e evento, em 13/8/2014. Evidentemente, Gérson de Oliveira veio a integrar o polo passivo da presente demanda em data muito posterior à distribuição da Execução de Título Extrajudicial 0010898-44.2009.03.6109, razão pela qual julgo extinto o processo para ele, nos termos do art. 485, V, do CPC, devendo a Secretaria retificar a autuação, excluindo-o da mesma. Desconstituo a penhora ralizada no imóvel matriculado sob o número 149.610 no CRI 4º Registro de Imóveis de São Paulo, pertencente a Gerson de Oliveira. Determino a remessa da presente decisão com efeito de ofício ao CRI 4º Registro de Imóveis de São Paulo, solicitando-lhe o cancelamento do registro da penhora, caso ele tenha sido realizado sem a nomeação do depositante, informando a este juízo a providência realizada ou a sua desnecessidade, no prazo de 10 dias, podendo fazê-lo através de correspondência eletrônica destinada a [email protected]. Comprovada a titularidade de Robson Petrus Pereira dos Santos sobre a fração ideal de 200 metros quadrados do imóvel matriculado sob o número 9.683 no CRI de Socorro/SP, conforme registro R.11, de página 9, PET_INTERCORRENTE2, evento 265, determino à Secretaria que cumpra a determinação contida no despacho evento 256 Fixo os honorários devidos à curadora especial nomeada, Dra. Yasmin Silveira Martins, OAB/MG 208.490, nos termos do art. 25 da Resolução 305 do CJF, no valor mínimo, correspondente a R$ 257,03, tendo em vista que não foi necessária a sua atuação, embora ela tenha aceito o encargo, devendo a Secretaria providenciar o seu pagamento. Intimem-se as partes, Robson Petrus Ferreira dos Santos, na forma do art. 346 do CPC. Lavras, data do registro.

Baixa Definitiva

07/09/2022, 09:49

Remessa

20/08/2022, 00:00

Decurso de Prazo

28/07/2022, 00:40

Petição (Petição (outras))

22/07/2022, 22:29

Documento (Carta)

20/07/2022, 17:03

Petição (Petição (outras))

19/07/2022, 11:18

Publicação

19/07/2022, 06:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/07/2022, 06:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO RÉU: GERSON DE OLIVEIRA e outros DESPACHO Suspenda-se a tramitação do feito pelo prazo de 6 meses ou até a devolução da Cartas Precatórias n. 5001012-34.2022.4.03.6123 e n. 5009689-25.2022.4.03.6100. O TRF1 implantou o “Juízo 100% digital”, que consiste “forma procedimental em que atos processuais, inclusive as audiências e as sessões de julgamento, são realizados remotamente, utilizando-se a rede mundial de computadores ou meios tecnológicos de comunicação, sem necessidade de comparecimento presencial das partes, dos advogados ou dos procuradores” (art. 2º da Resolução Presi 24/2021), para todas Varas da Justiça Federal da 1ª Região, exceto feitos de competência criminal (art. 1º da Resolução Presi 78/2022). Isso posto, em observância ao art. 3º, parágrafo 9º, da Resolução Presi 24/2021, intimem-se as partes para manifestarem no prazo de 30 dias interesse na adoção do referido regime de tramitação. Decorrido o prazo sem manifestação em sentido contrário, presumir-se-á o interesse na adoção do regime, devendo a Secretaria do Juízo incluir o feito na rotina específica. Subseção Judiciária de Lavras-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Lavras-MG 0000301-86.2009.4.01.3808 UNIÃO FEDERAL X Intime-se. Cumpra-se. Lavras/MG. DANIEL CASTELO BRANCO RAMOS Juiz Federal

18/07/2022, 00:00

Petição (Petição (outras))

16/07/2022, 13:18

Processo devolvido à Secretaria

15/07/2022, 14:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/07/2022, 14:00

Mero expediente

15/07/2022, 14:00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUTADO: ROBSON PETRUS PEREIRA DOS SANTOS DESPACHO/DECISÃO A União requereu, por meio da petição evento 195, a penhora e avaliação da fração ideal de 200 metros quadrados do imóvel matriculado sob o número 9.683 no CRI de Socorro/SP, pertencente a Robson Petrus Pereira dos Santos; e a penhora e avaliação do imóvel matriculado sob o número 149.610 no CRI 4º Registro de Imóveis de São Paulo, pertencente a Gerson de Oliveira. Foi deferido o requerimento e determinada a expedição de carta precatória com o aludido fim, despacho evento 197. O imóvel matriculado sob o número 149.610 no CRI 4º Registro de Imóveis de São Paulo, pertencente a Gerson de Oliveira foi penhorado e avaliado em R$ 10.000,00. Não foi nomeado depositário, segundo a certidão da oficiala de justiça, página 34, evento 242. A certidão de página 38, mesmo evento, informa que a oficiala de justiça entregou o mandado para registro da penhora no aludido cartório. A carta precatória expedida para a comarca de Socorro/SP foi devolvida. Segundo despacho de página 26, evento 247, não foi lavrado por este juízo o termo de penhora do imóvel matriculado sob o número 9.683 no CRI de Socorro/SP, nos termos do art. 845, § 1º, do CPC, o que assoberbaria a serventia deprecada com a providência que, segundo a sua opinião, deveria ser providenciado por este juízo, razão pela qual devolvia a carta precatória. A União, por meio da petição evento 248, requereu a extinção do feito com relação a Gerson de Oliveira por ter apresentado execução específica da multa estabelecida no Acórdão executado na Execução de Título Extrajudicial 0010898-44.2009.03.6109, que tramita na 2ª Vara Federal de Piracicaba. Com base nos elementos até então deduzidos, foi determinado à União, despacho evento 256, que trouxesse aos autos: 1) a íntegra da Execução de Título Extrajudicial 0010898-44.2009.4.03.6109 a fim de verificar eventual litispendência; e 2) a certidão atualizada do imóvel matriculado sob o número 9.683 no CRI de Socorro/SP, a fim de verificar a permanência da sua titularidade, visto que Robson Petrus Pereira dos Santos figura no polo passivo de 11 execuções de título extrajudicial movidas pela União, algumas delas com andamento suspenso pela não localização de bens. Vindo aos autos os documentos, foi determinado à Secretaria que realizasse a penhora por termo nos autos do imóvel indicado no item 2 e a restituição da carta precatória ao juízo da comarca de Socorro/SP. A exequente trouxe os documentos aconstados à petição evento 265. Eis os dispositivos pertinentes à litispendênia: Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar: (..) VI - litispendência; (...) § 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. § 3º Há litispendência quando se repete ação que está em curso. Conforme petição inicial e documentos a ela acostados, da Execução de Título Extrajudicial 0010898-44.2009.03.6109, distribuída em 23/10/2009, páginas 27/52, PET_INTERCORRENTE2, evento 265, Gérson de Oliveira, CPF 936.016.118-72, está sendo executado por multa fixada no Acórdão 1009/2007, proferido pelo Plenário do TCU, em 30/5/2007, no processo de Tomada de Contas da União 005.964/2006-9, instaurada pela Gerência Regional do Ministério da Fazenda em São Paulo, no qual foram detectadas irregularidades praticadas por Gérson de Oliveira, responsabilizado solidariamente com Róbson Petrus Pereira dos Santos e Lúcio de Carvalho por prejuízos causados ao erário, decorrentes de fraude relativa ao cadastramento de benefício de pensão fictícia. Esta Execução de Título Extrajudicial 0000301-86.2009.4.01.3808, distribuída em 15/6/2009, foi proposta em face de Lúcio de Carvalho, CPF 591.992.108-00 executando multa no Acórdão 1009/2007, proferido pelo Plenário do TCU, em 30/5/2007, no processo de Tomada de Contas da União 005.964/2006-9, instaurada pela Gerência Regional do Ministério da Fazenda em São Paulo, que julgou irregulares as contas, considerando em débito os responsáveis Róbson Petrus Pereira dos Santos, Gérson de Oliveira e Lúcio de Carvalho, em virtude da constatação de fraude no cadastramento de benefício de pensão fictício, em prejuízo do erário. Não há dúvida que a Execução de Título Extrajudicial 0010898-44.2009.03.6109 e a Execução de Título Extrajudicial 0000301-86.2009.4.01.3808 possuem a mesma causa de pedir e o mesmo objeto. Em 4/6/2014, a União requereu a inclusão de Róbson Petros dos Santos e Gérson de Oliveira nestes autos, Execução de Título Extrajudicial 0000301-86.2009.4.01.3808, petíção de páginas 123/124, VOL2, evento 168, o que foi deferido à página 130, mesmo documento e evento, em 13/8/2014. Evidentemente, Gérson de Oliveira veio a integrar o polo passivo da presente demanda em data muito posterior à distribuição da Execução de Título Extrajudicial 0010898-44.2009.03.6109, razão pela qual julgo extinto o processo para ele, nos termos do art. 485, V, do CPC, devendo a Secretaria retificar a autuação, excluindo-o da mesma. Desconstituo a penhora ralizada no imóvel matriculado sob o número 149.610 no CRI 4º Registro de Imóveis de São Paulo, pertencente a Gerson de Oliveira. Determino a remessa da presente decisão com efeito de ofício ao CRI 4º Registro de Imóveis de São Paulo, solicitando-lhe o cancelamento do registro da penhora, caso ele tenha sido realizado sem a nomeação do depositante, informando a este juízo a providência realizada ou a sua desnecessidade, no prazo de 10 dias, podendo fazê-lo através de correspondência eletrônica destinada a [email protected]. Comprovada a titularidade de Robson Petrus Pereira dos Santos sobre a fração ideal de 200 metros quadrados do imóvel matriculado sob o número 9.683 no CRI de Socorro/SP, conforme registro R.11, de página 9, PET_INTERCORRENTE2, evento 265, determino à Secretaria que cumpra a determinação contida no despacho evento 256 Fixo os honorários devidos à curadora especial nomeada, Dra. Yasmin Silveira Martins, OAB/MG 208.490, nos termos do art. 25 da Resolução 305 do CJF, no valor mínimo, correspondente a R$ 257,03, tendo em vista que não foi necessária a sua atuação, embora ela tenha aceito o encargo, devendo a Secretaria providenciar o seu pagamento. Intimem-se as partes, Robson Petrus Ferreira dos Santos, na forma do art. 346 do CPC. Lavras, data do registro.

01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EXECUTADOS: GERSON DE OLIVEIRA, ROBSON PETRUS PEREIRA DOS SANTOS O Exmo. Sr. Juiz Federal Substituto da Vara Única da Subseção Judiciária de Lavras/MG, na forma da lei, FAZ SABER aos que o presente edital virem ou dele tiverem notícia que fica CITADO, com o prazo de 30 dias, o executado GERSON DE OLIVEIRA - CPF 936.016.118-72, que se encontram em lugar incerto e não sabido, tendo como último endereço RUA TENENTE UBIRAJARA MONORY, 124, APTO 53, JABAQUARA, SÃO PAULO - SP - CEP: 04345-020, para os termos da ação de execução por título executivo extrajudicial supramencionada, bem como para quitar a dívida, no prazo de três dias, a contar da citação, com seus acréscimos legais, inclusive custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% do débito, que serão reduzidos à metade na hipótese de pronto pagamento no prazo legal, nos termos dos arts. 827 e 829 do novo CPC, bem como para que ofereça(m) embargos, acaso queira(m), no prazo de 15 dias, nos moldes do art. 915 do CPC. Fica o executado advertido de que, ocorrida a revelia, ser-lhe-á nomeado curador especial, nos termos do art. 257, IV, do novo CPC. E, para que chegue ao conhecimento de todos, em especial dos executados supramencionados e, ainda, para que, no futuro, não venha alegar ignorância ou impedimento, é passado o presente edital, que será afixado no saguão de entrada do edifício desta Subseção Judiciária de Lavras/MG, situado à Rua Kennedy dos Santos, 40, Jardim Bela Vista, em Lavras/MG, CEP: 37.205-210, e publicado no Diário da Justiça Federal da Primeira Região – e-DJF1. Dado e passado nesta cidade de Lavras/MG, aos 13 dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e um. Eu, _____, Taciane Aparecida Abreu Sales, Prestadora de Serviços, o digitei. E eu, _____, Helena Maria Marques Damasceno, Diretora de Secretaria da Vara Única, o conferi. MAURÍLIO FREITAS MAIA DE QUEIROZ Juiz Federal Substituto Citação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Lavras-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Lavras-MG EDITAL DE CITAÇÃO (Prazo: 30 dias) PROCESSO: PJe 0000301-86.2009.4.01.3808 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

22/07/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Remessa

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Documento (Carta)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Processo devolvido à Secretaria

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Todas as movimentações(253)