Execução Fiscal 1000775-02.2020.4.01.3502 - TRF1

Execução Fiscal 1000775-02.2020.4.01.3502 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

07/02/2025, 14:04

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

09/11/2024, 22:56

Decurso de Prazo

24/09/2024, 04:25

Expedição de documento (Outros documentos)

21/08/2024, 08:26

Documento (Certidão)

21/08/2024, 08:25

Documento (Certidão)

03/04/2024, 14:54

Processo devolvido à Secretaria

03/04/2024, 09:57

Mero expediente

03/04/2024, 09:57

Conclusão (para despacho)

01/04/2024, 15:49

Decurso de Prazo

14/11/2023, 00:27

Decurso de Prazo

09/11/2023, 00:03

Petição (Petição (outras))

20/10/2023, 01:42

Publicação

16/10/2023, 00:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/10/2023, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1000775-02.2020.4.01.3502. Proc Fl._ _ _____ PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 2ª VARA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ANÁPOLIS/GO Av. Universitária, Qd. 02, Lt. 05, Jardim Bandeirantes, Anápolis/GO - CEP: 75083-035 (62) 4015-8625 [email protected] DECISÃO Trata-se de exceção de pré-executividade, oposta por GRACILENA SILVA DE JESUS, alegando, em síntese, ocorrência de decadência e prescrição. Impugnação do INSS no id 1800825684. Vieram os autos conclusos. Decido. A exceção de pré-executividade é criação jurisprudencial destinada apenas a viabilizar, antes da constrição de bens do devedor e dos seus embargos, a apreciação judicial de matéria legal de ordem pública, respeitando à nulidade flagrante do título ou do processo sem dilação probatória. Apesar da vedação legal a este tipo de exceção em execução fiscal (art. 16, §3º, da LEF), modernamente, é tendência da doutrina e da jurisprudência admitir o uso de Exceção de Pré-executividade para suscitar, além das questões inerentes aos pressupostos processuais e às condições da ação, matéria relativa ao mérito da execução, a exemplo da prescrição, desde que não demande dilação probatória. Ainda, a súmula 393 do STJ disserta que “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. Nesse diapasão, a exceção de pré-executividade não se revela meio processual adequado para análise da decadência e prescrição, devendo tal matéria ser debatida por meio de embargos à execução, com análise do processo administrativo. Explico: Haveria decadência com base no art. 103-A da Lei 8.213/91 que teria ocorrido caso ausente a má-fé. No entanto, a parte executada limita-se a alegar decadência e não comprova que não houve má-fé ao proceder ao saque indevido de benefício previdenciário de pessoa falecida. Assim, inocorre a decadência do direito da Autarquia revisar ato administrativo, ainda que decorridos mais de 10 anos, em virtude de indícios de má-fé, conforme disposição do artigo 103- A da Lei 8.213/91. Ainda, quanto a prescrição, o entendimento atual é de que o prazo fica suspenso na pendência do processo administrativo de apuração. Postas nestes termos a questão, a matéria depende de análise do processo administrativo e marco suspensivo/interruptivo da prescrição e deve ser debatida por meio de embargos. Ante o exposto REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Não tendo sido indicados bens passíveis de penhora, suspenda-se o feito, pelo prazo de 1 ano e, após, arquivem-se provisoriamente os autos sem baixa (art. 40 LEF) Intimem-se. Cumpra-se. Anápolis/GO, 11 de outubro de 2023 ALAÔR PIACINI Juiz Federal

Documentos

Decisão

•12/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1000775-02.2020.4.01.3502. Proc Fl.___ _____ ____ _______ PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 2ª VARA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ANÁPOLIS/GO Av. Universitária, Qd. 02, Lt. 05, Jardim Bandeirantes, Anápolis/GO - CEP: 75083-035 (62) 4015-8625 [email protected] DECISÃO Trata-se de exceção de pré-executividade, oposta por GRACILENA SILVA DE JESUS, alegando, em síntese, ocorrência de decadência e prescrição. Impugnação do INSS no id 1800825684. Vieram os autos conclusos. Decido. A exceção de pré-executividade é criação jurisprudencial destinada apenas a viabilizar, antes da constrição de bens do devedor e dos seus embargos, a apreciação judicial de matéria legal de ordem pública, respeitando à nulidade flagrante do título ou do processo sem dilação probatória. Apesar da vedação legal a este tipo de exceção em execução fiscal (art. 16, §3º, da LEF), modernamente, é tendência da doutrina e da jurisprudência admitir o uso de Exceção de Pré-executividade para suscitar, além das questões inerentes aos pressupostos processuais e às condições da ação, matéria relativa ao mérito da execução, a exemplo da prescrição, desde que não demande dilação probatória. Ainda, a súmula 393 do STJ disserta que “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. Nesse diapasão, a exceção de pré-executividade não se revela meio processual adequado para análise da decadência e prescrição, devendo tal matéria ser debatida por meio de embargos à execução, com análise do processo administrativo. Explico: Haveria decadência com base no art. 103-A da Lei 8.213/91 que teria ocorrido caso ausente a má-fé. No entanto, a parte executada limita-se a alegar decadência e não comprova que não houve má-fé ao proceder ao saque indevido de benefício previdenciário de pessoa falecida. Assim, inocorre a decadência do direito da Autarquia revisar ato administrativo, ainda que decorridos mais de 10 anos, em virtude de indícios de má-fé, conforme disposição do artigo 103- A da Lei 8.213/91. Ainda, quanto a prescrição, o entendimento atual é de que o prazo fica suspenso na pendência do processo administrativo de apuração. Postas nestes termos a questão, a matéria depende de análise do processo administrativo e marco suspensivo/interruptivo da prescrição e deve ser debatida por meio de embargos. Ante o exposto REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Não tendo sido indicados bens passíveis de penhora, suspenda-se o feito, pelo prazo de 1 ano e, após, arquivem-se provisoriamente os autos sem baixa (art. 40 LEF) Intimem-se. Cumpra-se. Anápolis/GO, 11 de outubro de 2023 ALAÔR PIACINI Juiz Federal

12/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 1000775-02.2020.4.01.3502. EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EXECUTADO: GRACILENA SILVA VALOR DA DÍVIDA: R$ 30.797,77 ATUALIZADO EM: 03/2023 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE GOIÁS SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ANÁPOLIS – 2ª Vara Sede deste Juízo: Av. Universitária, Qd. 02, Lt. 05, Jardim Bandeirantes CEP:75.083-035 - ANÁPOLIS-GO. Fone: (62)4015-8626, E-mail: [email protected] CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Defiro o requerimento de penhora on line, via SISBAJUD no valor de R$ 30.797,77, de ativos financeiros de titularidade da executada GRACILENA SILVA - CPF: 793.196.881-68 constantes de contas de depósitos à vista (contas-correntes), de investimento e de poupança, depósitos a prazo, aplicações financeiras em renda fixa ou variável, fundos de investimento e demais ativos sob a administração, custódia ou registro da titularidade das instituições financeiras, limitando-se ao valor devido, efetuando-se a transferência para conta judicial da agência da CEF 3258, vinculada a estes autos ou o imediato desbloqueio em caso de valor abaixo de R$ 100,00 (cem reais). Restando infrutífera a busca, solicite-se, através do sistema RENAJUD, a consulta de veículos automotores em nome do(a) executado(a), procedendo-se, caso positiva a busca, à imediata anotação da penhora e restrição de transferência do(s) veículo(s), bem como a expedição de mandado de avaliação, nomeação de depositário e intimação do executado, a fim de que, caso queira, oponha embargos à execução, no prazo de 30 (trinta) dias. Com fundamento no art. 782, § 3º do CPC, DEFIRO o pedido de inclusão do nome do executado em cadastro de inadimplentes do SERASA. Promova a Secretaria, por meio da ferramenta SERASAJUD, a inclusão do nome da(s) parte(s) executada(s) no cadastro de inadimplentes. Ressalto que é de iniciativa da parte exequente o requerimento de inclusão do nome do(s) executado(s) em cadastro de inadimplentes, bem como o pedido, a este Juízo, de cancelamento do registro. Faculto, porém, ao(s) devedor(es) que solicite(m) diretamente ao SERASA abaixa/cancelamento, mediante prova de pagamento, garantia da execução ou extinção do processo. Ficando os mesmos, neste caso, com o ônus de comunicar a este Juízo o cancelamento do registro em cadastro de inadimplentes. Cumpridas as determinações supra e juntadas aos autos as informações, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, requeira o que lhe couber. Cumpra-se. Anápolis, 5 de julho de 2023. ALAÔR PIACINI Juiz Federal

06/07/2023, 00:00

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Por decisão judicial

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Processo devolvido à Secretaria

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

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Petição (Petição (outras))

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