Execução Fiscal 0004973-07.2017.4.01.3502 - TRF1

Execução Fiscal 0004973-07.2017.4.01.3502 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0004973-07.2017.4.01.3502. EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE GOIAS-CRF/GO EXECUTADO: J.FERREIRA ARAUJO - DROGARIA - ME VALOR DA DÍVIDA: R$ 17.017,20 (atualizada em 05/2022) DESPACHO O Conselho Regional de Farmácia do Estado de Goiás - CRF/GO, por meio da petição id1063781777, formula requerimentos para que: 1) seja tentado o bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD, utilizando-se a modalidade "teimosinha"; 2) seja tentado o bloqueio de automóveis via RENAJUD; 3) sejam indisponibilizados bens imóveis do(s) executado(s) pelo CNIB. Decido. (i) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) DEFIRO o pedido de bloqueio de ativos financeiros, via SISBAJUD, utilizando-se a modalidade "teimosinha". (ii) DEFIRO o pedido de bloqueio de automóveis via RENAJUD. (iii) INDEFIRO o pedido de penhora de eventuais bens imóveis dos executados via Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB. Nos termos do Provimento n.° 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, a CNIB destina-se exclusivamente a dar eficácia e efetividade às decisões judiciais e administrativas de indisponibilidades de bens, como ocorre, por exemplo, nas ações de improbidade administrativa (art. 16 da Lei n.° 8.429/92). Em ações de execução, compete ao exequente diligenciar no sentido de encontrar bens imóveis em nome dos executados. A penhora realizar-se-á pelos meios ordinários (expedição de mandado de penhora), e recairá sobre bem individualizado e específico. As consultas aqui deferidas devem ser realizadas em face do executado J. FERREIRA ARAUJO - DROGARIA - ME - CNPJ: 23.980.416/0001-19 e também de JOACIL FERREIRA ARAUJO - CPF: 765.002.764-34. Cumpridas as determinações, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar sobre o prosseguimento do feito, requerendo o que entender de direito. Cumpra-se. Após, intimem-se. Anápolis/GO, na data da assinatura. ALAÔR PIACINI Juiz Federal

17/08/2022, 00:00

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Provisório

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Por decisão judicial

Petição (Resposta)

Expedição de documento (Outros documentos)

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Petição (Petição (outras))

Processo devolvido à Secretaria

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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