Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Processo: 0000919-42.2006.4.01.3806.
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Patos de Minas-MG 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Patos de Minas-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: MINISTERIO DA FAZENDA POLO PASSIVO:DELTA EMPREENDIMENTOS RURAIS LTDA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: THIAGO ARANTES CUNHA - MG103540 DECISÃO VISTOS EM INSPEÇÃO Na espécie, os honorários advocatícios sucumbenciais fixados na sentença de ID 335590401 - Pág. 184/190, confirmada pelo acórdão de ID 335590410 - Pág. 15/20, são devidos aos advogados THIAGO ARANTES CUNHA (OAB/MG 103-540), ELIANA CHAVES ULHOA (OAB/MG 62.105) e ANA PAULA CAMPOS SABINO (OAB/MG 97.023), procuradores que atuaram efetivamente na fase de conhecimento[1] (ID’s 335590401 - Pág. 31; 335590401 - Pág. 164; 335590410 - Pág. 10). Nada obstante, o requerimento de cumprimento de sentença para o recebimento dos honorários sucumbenciais foi formulado tão somente no nome do advogado THIAGO ARANTES CUNHA (OAB/MG 103-540). Nessa esteira, intimem-se as advogadas ELIANA CHAVES ULHOA (OAB/MG 62.105) e ANA PAULA CAMPOS SABINO (OAB/MG 97.023) para, no prazo de 05 cinco dias, manifestarem acerca do requerimento de ID 481668421. Decorrido o prazo, sem manifestação ou havendo concordância quanto ao pedido, retifique-se a autuação para incluir no polo ativo o nome do advogado/exequente THIAGO ARANTES CUNHA (OAB/MG 103-540) e intime-se a UNIÃO FEDERAL – FAZENDA NACIOANL (executada) para impugnação. Sem objeção, expeça-se a requisição de pagamento e promovam-se as intimações de praxe. Comprovado o depósito, intime-se a parte exequente e arquive-se. Do contrário, remetam-se à Contadoria para manifestação e façam-se os autos conclusos. Decisão publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Patos de Minas-MG, data da assinatura eletrônica, in fine. FLÁVIO BITTENCOURT DE SOUZA Juiz Federal (assinado eletronicamente) [1] “os honorários de sucumbência determinados na sentença exequenda pertencem ao advogado que atuou na fase de conhecimento, como remuneração do serviço profissional então prestado. Em sendo o mesmo destituído posteriormente, na fase executória, e constituindo-se novo advogado, a este somente cabem os eventuais honorários da execução (...)” (TRF1 AG 0021347-51.2005.4.01.0000 / DF, Rel. JUIZ FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, 5ª TURMA SUPLEMENTAR, e-DJF1 p.733 de 20/09/2013).