Cumprimento de sentença 0004338-91.2016.4.01.4300 - TRF1

Cumprimento de sentença 0004338-91.2016.4.01.4300 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: LUZMAR LUZIA DE OLIVEIRA SANTOS EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, ESTADO DO TOCANTINS, INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO TOCANTINS - IGEPREV TOCANTINS DESPACHO PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 01. A instância revisora concedeu liminar na ação rescisória 1005846-73.2024.4.01.0000 determinando a suspensão deste cumprimento de sentença. Determino a adoção das seguintes providências: (a) veicular este ato no DJ apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC; (b) certificar se foram expedidas as ordens de levantamento de valores determinadas na última decisão; (c) em caso afirmativo, expedir mandado com cláusula de urgência determinando que os valores não sejam levantados; (d) intimar as partes; (e) fazer conclusão dos autos. 02. A veiculação deste ato no Diário da Justiça é apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC. As intimações das partes, fiscal da ordem jurídica, terceiros interessados, auxiliares eventuais e demais integrantes da relação processual serão processadas eletronicamente por meio do painel do PJE (artigo 5º da Lei 11.419/2006). A publicação no Diário da Justiça somente gera efeitos de intimação em relação à parte revel, partes sem advogados regularmente constituídos ou cujos patronos não estejam habilitados no PJE. 03. A Secretaria da Vara deverá observar a prerrogativa de prazo em dobro para os membros do Ministério Público, Advocacia Pública, Defensoria Pública e curador especial. 04. Palmas, 21 de maio de 2024. Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL ESTA VARA FEDERAL TEM SELOS DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS EM 2021 (OURO), 2022 (OURO) E 2023 (DIAMANTE) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº: 0004338-91.2016.4.01.4300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

22/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: LUZMAR LUZIA DE OLIVEIRA SANTOS EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, ESTADO DO TOCANTINS, INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO TOCANTINS - IGEPREV TOCANTINS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA FUNDAMENTAÇÃO RELATÓRIO 01. A parte credora requereu o seguinte: (a) levantamento dos valores correspondentes ao cumprimento da requisição de pagamento expedida e cumprida; (b) transferência dos valores para as contas bancárias indicadas na manifestação de ID 1991381649, da seguinte forma: (b.1) mediante ofício a ser encaminhado ao Banco do Brasil para que efetue a transferência dos valores creditados na conta judicial nº 4700107812945 para a conta corrente nº 62.666-X, Banco do Brasil, em nome de Dias e Lima Advogados Associados, CNPJ: 25.116.556/0001-79, sem incidência de imposto de renda, tendo em vista se tratar de empresa optante pelo SIMPES NACIONAL; (b.2) mediante ofício a ser encaminhado ao Banco do Brasil para que efetue a transferência dos valores creditados na conta judicial nº 4500107812191 para a conta corrente nº 88.022-1, Banco do Brasil, em nome de LUZMAR LUZIA DE OLIVEIRA, CPF: 233.231.751-15. 02. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO DEFINITIVIDADE DA EXECUÇÃO 03. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº: 0004338-91.2016.4.01.4300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de execução fundada em sentença transitada em julgado. Não há recursos pendentes de julgamento interpostos na fase de cumprimento da sentença, de sorte que o crédito ostenta caráter de definitividade. EXITÊNCIA DE AÇÃO RESCISÓRIA 04. A existência da ação rescisória no TRF1, noticiada nos presentes autos (processo nº 1005846- 73.2024.4.01.0000), por si só, não tem o condão de impedir o levantamento de valores. Com efeito, inexiste notícia de tutela deferida na mencionada ação rescisória. 05. Além disso, é da expressa previsão legal que: "Art. 969. A propositura da ação rescisória não impede o cumprimento da decisão rescindenda, ressalvada a concessão de tutela provisória (CPC)." 06. Não é possível descumprir a literalidade do comando emergente do dispositivo legal acima transcrito. Ademais, deve-se destacar que por cautela este Juízo Federal diligenciou nos autos da ação rescisória para verificar a existência de algum provimento jurisdicional impedindo o levantamento, sendo constatado que não há qualquer óbice, não há nos autos prova da concessão de efeito suspensivo no âmbito da ação rescisória a impedir o levantamento pretendido. DESTINO DOS VALORES – PODERES PARA DAR QUITAÇÃO 07. Os valores podem ser levantados pelo advogado da parte credora porque a procuração outorgada confere poderes para dar quitação (ID 1991381649). Os valores deverão ser transferidos para as contas bancárias fornecidas pela parte exequente (ID 1991381649), seguindo orientação da Corregedoria Regional da Justiça Federal da Primeira Região contida na PORTARIA COGER nº 8388486 que preconiza a dispensa de alvará para levantamento de valores. INCIDÊNCIA DE TRIBUTOS 08. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA: Não incide retenção antecipada de contribuição previdenciária porque não se trata de pagamento de valores oriundos de verbas remuneratórias de servidor público federal. 09. IMPOSTO DE RENDA: A instituição financeira deverá observar o contido no artigo 27 da Lei 10.833/03: Artigo 27 - o imposto de renda sobre os rendimentos pagos, em cumprimento de decisão da Justiça Federal, mediante precatório ou requisição de pequeno valor, será retido na fonte pela instituição financeira responsável pelo pagamento e incidirá à alíquota de 3% (três por cento) sobre o montante pago, sem quaisquer deduções, no momento do pagamento ao beneficiário ou seu representante legal. § 1o Fica dispensada a retenção do imposto quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, esteja inscrita no SIMPLES. DESTAQUE DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS 10. O pedido de destaque de honorários já foi analisado e deferido nos presentes autos (ID 927901194), tendo sido o valor dos honorários destacados (25%) depositado em conta judicial específica em nome da sociedade de advogados Dias e Lima Advogados Associados (CNPJ: 25.116.556/0001-79), no Banco do Brasil (ID 1991381679). CONCLUSÃO 11. Ante o exposto, decido: (a) deferir a transferência dos valores para as contas bancárias indicada pela parte credora no ID 1991381649; (b) determinar que o alvará somente seja expedido após decurso do prazo para agravo contra esta decisão para viabilizar à autarquia a possibilidade de submeter a questão ao órgão recursal. PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 12. A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: (a) veicular este ato no DJ para fim de publicidade; (b) intimar as partes acerca desta decisão; (c) após o decurso do prazo para agravo contra esta decisão, expedir ordem de transferência bancária em favor da parte credora, a ser cumprida em 10 dias, seguindo os dados contidos no ID 1991381649 e informações sobre a incidência de imposto de renda e contribuição previdenciária acima descritas; (d) elaborar informação sobre o fim do prazo de 10 dias para cumprimento da ordem de transferência; (e) fazer conclusão dos autos. 13. Palmas, 26 de abril de 2024. Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL

29/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: LUZMAR LUZIA DE OLIVEIRA SANTOS EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, ESTADO DO TOCANTINS, INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO TOCANTINS - IGEPREV TOCANTINS PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA PUBLICAÇÃO APENAS PARA FIM DE PUBLICIDADE (CPC, ARTIGO 205, § 3º) A veiculação deste ato no Diário da Justiça é apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC. As intimações das partes, fiscal da ordem jurídica, terceiros interessados e auxiliares eventuais serão processadas eletronicamente por meio do painel do PJE (artigo 5º da Lei 11.419/2006). A publicação no Diário da Justiça somente gera efeito de intimação em relação à parte revel, partes sem advogados regularmente constituídos ou cujos patronos não estejam habilitados no PJE. Juiz Titular: ADELMAR AIRES PIMENTA DA SILVA Dir. Secret.: RAPHAEL ELIAS FARIA CARDOSO AUTOS COM () SENTENÇA (x) DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO PROCESSO Nº 0004338-91.2016.4.01.4300 - CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - PJe EXEQUENTE: EXEQUENTE: LUZMAR LUZIA DE OLIVEIRA SANTOS Advogados do(a) EXEQUENTE: EXECUTADO: EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, ESTADO DO TOCANTINS, INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO TOCANTINS - IGEPREV TOCANTINS O Juiz Federal exarou o seguinte ato judicial: DESPACHO PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 01. Determino a adoção das seguintes providências: (a) veicular este ato no DJ apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC; (b) juntar extrato da tramitação da requisição de pagamento; (c) juntar extrato da tramitação da ação rescisória e de decisões acórdãos nela proferidos (AUTOS Nº 1005846-73.2024.4.01.000); (d) intimar a parte credora para, em 05 dias, manifestar sobre a oposição ao levantamento dos valores e se insiste no levamento na pendência da ação rescisória; (e) intimar a parte demandada para, em 05 dias, comprovar que deferida tutela na ação rescisória impedindo o levantamento dos valores, tendo em vista a regra clara contida no artigo 969 do CPC; (f) após o decurso do prazo, fazer conclusão dos autos. ESTA VARA FEDERAL TEM O SELO OURO DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS EM 2021 E 2022 Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº:0004338-91.2016.4.01.4300 CLASSE:CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

22/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: LUZMAR LUZIA DE OLIVEIRA SANTOS EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, ESTADO DO TOCANTINS, INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO TOCANTINS - IGEPREV TOCANTINS DESPACHO PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 01. Mantenho a deliberação anterior pelos próprios fundamentos. O IGEPREV está obrigado a cumprir a ordem judicial, sendo de todo impertinente e inaceitável condicionar a observância da autoridade à apresentação de documentação pela parte. A ordem judicial vale por sim mesma. Fica o IGEPREV advertido de que a reiteração de pedidos impertinentes e o descumprimento da ordem judicial implicarão multa por litigância de má-fé, multa por ato atentatório à dignidade da jurisdição, multa diária (astreintes), afastamento do gestor e suspensão da remuneração. Determino a adoção das seguintes providências: a) veicular este ato no DJ para fim de publicidade; b) intimar as partes; c) suspender a tramitação do processo até o cumprimento do precatório ou até 21/01/2024, o que o ocorrer primeiro. 02. A veiculação deste ato no Diário da Justiça é apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC. As intimações das partes, fiscal da ordem jurídica, terceiros interessados, auxiliares eventuais e demais integrantes da relação processual serão processadas eletronicamente por meio do painel do PJE (artigo 5º da Lei 11.419/2006). A publicação no Diário da Justiça somente gera efeitos de intimação em relação à parte revel, partes sem advogados regularmente constituídos ou cujos patronos não estejam habilitados no PJE. 03. A Secretaria da Vara deverá observar a prerrogativa de prazo em dobro para os membros do Ministério Público, Advocacia Pública, Defensoria Pública e curador especial. 04. Palmas, 9 de julho de 2023. Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL ESTA VARA FEDERAL TEM O SELO OURO DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS EM 2021 E 2022 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº: 0004338-91.2016.4.01.4300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

17/07/2023, 00:00

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Por decisão judicial

Processo devolvido à Secretaria

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

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