Execução Fiscal 0005573-37.1999.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalContribuições PrevidenciáriasExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/02/1999

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

25ª - Belo Horizonte

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Execução Fiscal · Juízo Substituto da 03ª Vara de Execução Fiscal, Extrajudicial e Jef Adjunto 1° Grau · TRF6 · Execução Fiscal · 25ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG

Partes do Processo

FERNANDO KWASNICKA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

JULIO DE CARVALHO PAULA LIMA

OAB/MG 90461·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

24/08/2022, 20:32

Remessa

20/08/2022, 00:00

Decurso de Prazo

13/04/2022, 01:59

Decurso de Prazo

13/04/2022, 01:59

Petição (Petição (outras))

06/04/2022, 15:16

Publicação

05/04/2022, 20:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/04/2022, 20:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 25ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG PROCESSO Nº 0005573-37.1999.4.01.3800 ATO ORDINATÓRIO Vista à parte executada para ciência da sentença extintiva do feito, bem como para recolher as custas processuais finais, conforme determinado, por meio da GRU juntada aos autos, para a baixa definitiva do feito. BELO HORIZONTE, 1 de abril de 2022. ROQUE ROBERTO DE ASSIS Servidor

04/04/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/04/2022, 10:23

Expedida/Certificada

01/04/2022, 10:23

Documento (Outros documentos)

01/04/2022, 10:20

Documento (Certidão)

01/04/2022, 10:17

Documento (Certidão)

31/03/2022, 13:17

Expedição de documento (Outros documentos)

29/03/2022, 09:58

Documento (Certidão)

04/10/2021, 17:50

Todas as movimentações(204)

Baixa Definitiva

24/08/2022, 20:32

Remessa

20/08/2022, 00:00

Decurso de Prazo

13/04/2022, 01:59

Decurso de Prazo

13/04/2022, 01:59

Petição (Petição (outras))

06/04/2022, 15:16

Documentos

•04/04/2022, 00:00

Publicação

05/04/2022, 20:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/04/2022, 20:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 25ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG PROCESSO Nº 0005573-37.1999.4.01.3800 ATO ORDINATÓRIO Vista à parte executada para ciência da sentença extintiva do feito, bem como para recolher as custas processuais finais, conforme determinado, por meio da GRU juntada aos autos, para a baixa definitiva do feito. BELO HORIZONTE, 1 de abril de 2022. ROQUE ROBERTO DE ASSIS Servidor

04/04/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/04/2022, 10:23

Expedida/Certificada

01/04/2022, 10:23

Documento (Outros documentos)

01/04/2022, 10:20

Documento (Certidão)

01/04/2022, 10:17

Documento (Certidão)

31/03/2022, 13:17

Expedição de documento (Outros documentos)

29/03/2022, 09:58

Documento (Certidão)

04/10/2021, 17:50

Decurso de Prazo

04/08/2021, 00:37

Decurso de Prazo

03/08/2021, 02:36

Petição (Petição (outras))

14/07/2021, 21:25

Publicação

12/07/2021, 00:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/07/2021, 02:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - SENTENÇA - ID 431810445 - fls. 228/229 (...) Considerando estar comprovada a liquidação do débito, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 924, II, do NCPC c/c art. 1o da Lei n° 6.830/1980. Fica sem efeito a penhora de fls. 105, pelo que determino seja intimado o depositário sobre a liberação do múnus. Custas pelo executado. Oficie-se ao relator da apelação a que se referem os embaraos à execucão n° 2001.38.00.006307-5. instruindo o expediente com cópia desta sentença, a fim de que adote as providências que reputar pertinentes. Preclusas as vias impugnativas, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao arquivo, com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Belo Horizonte, 15 de janeiro de 2021. Valmir Nunes Conrado Juiz Federal Substituto da 25a Vara/SJMG

09/07/2021, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/07/2021, 10:25

Expedição de documento (Outros documentos)

08/07/2021, 10:25

Expedição de documento (Outros documentos)

08/07/2021, 10:25

Decurso de Prazo

30/03/2021, 07:51

Decurso de Prazo

30/03/2021, 07:02

Publicação

04/03/2021, 10:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/03/2021, 10:55

Publicação

04/03/2021, 10:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/03/2021, 10:55

Petição (Petição (outras))

03/03/2021, 19:22

Petição (Petição (outras))

18/02/2021, 21:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005573-37.1999.4.01.3800. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 25ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: CONDOMINIO BELO HORIZONTE e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): FERNANDO KWASNICKA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BELO HORIZONTE, 8 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

09/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005573-37.1999.4.01.3800. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 25ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: CONDOMINIO BELO HORIZONTE e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): FERNANDO KWASNICKA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BELO HORIZONTE, 8 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

09/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005573-37.1999.4.01.3800. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 25ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: CONDOMINIO BELO HORIZONTE e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): COMAPPS ADMINISTRACAO DE EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTD - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BELO HORIZONTE, 8 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

09/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005573-37.1999.4.01.3800. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 25ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: CONDOMINIO BELO HORIZONTE e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): COMAPPS ADMINISTRACAO DE EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTD - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BELO HORIZONTE, 8 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

09/02/2021, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/02/2021, 14:22

Expedição de documento (Outros documentos)

08/02/2021, 14:22

Expedição de documento (Outros documentos)

08/02/2021, 14:22

Expedição de documento (Outros documentos)

08/02/2021, 14:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005573-37.1999.4.01.3800. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 25ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: CONDOMINIO BELO HORIZONTE e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): COMAPPS ADMINISTRACAO DE EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTD - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BELO HORIZONTE, 1 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

02/02/2021, 00:00

Documento (Certidão)

01/02/2021, 15:03

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos

28/01/2021, 19:14

Ato ordinatório

28/01/2021, 16:12

Intimação

15/01/2021, 16:02

deferimento

15/01/2021, 16:00

deferimento

15/01/2021, 15:58

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

15/01/2021, 15:57

Conclusão (para julgamento)

28/08/2020, 16:54

Recebimento

28/08/2020, 16:51

Entrega em carga/vista

30/04/2020, 13:41

Intimação

17/03/2020, 09:44

Recebimento

17/03/2020, 09:43

Documento (Outros documentos)

17/03/2020, 09:20

Recebimento de Embargos à Execução

04/07/2019, 15:22

Recebimento

04/07/2019, 14:37

Entrega em carga/vista

10/06/2019, 08:44

Intimação

07/06/2019, 13:34

Documento (Outros documentos)

07/06/2019, 13:33

deferimento

07/06/2019, 13:30

Outras Decisões

07/06/2019, 13:30

Conclusão (para despacho)

30/05/2019, 18:50

Recebimento

27/05/2019, 16:42

Entrega em carga/vista

01/04/2019, 15:31

Intimação

01/04/2019, 11:31

Recebimento

01/04/2019, 11:31

Documento (Outros documentos)

01/04/2019, 11:16

Recebimento

12/03/2019, 16:19

Entrega em carga/vista

18/02/2019, 13:27

Ato ordinatório

15/02/2019, 09:21

Intimação

12/02/2019, 13:37

Recebimento

12/02/2019, 13:37

Documento (Outros documentos)

12/02/2019, 13:37

Recebimento de Embargos à Execução

05/02/2016, 17:11

Recebimento

24/11/2015, 14:23

Entrega em carga/vista

16/11/2015, 09:28

Ato ordinatório

13/11/2015, 14:55

Intimação

01/09/2015, 17:37

Documento (Outros documentos)

14/05/2015, 14:53

Recebimento

15/04/2015, 19:13

Entrega em carga/vista

07/04/2015, 16:42

Publicação

06/04/2015, 10:22

Intimação

30/03/2015, 14:03

Intimação

25/03/2015, 14:41

Mero expediente

25/03/2015, 14:41

Conclusão (para despacho)

09/01/2015, 18:30

Documento (Outros documentos)

24/11/2014, 14:22

Recebimento de Embargos à Execução

17/09/2013, 10:52

Publicação

20/08/2013, 18:42

Intimação

19/08/2013, 12:38

Intimação

11/07/2013, 15:50

Recebimento

30/04/2013, 15:21

Entrega em carga/vista

15/04/2013, 09:54

Intimação

09/04/2013, 17:46

Mero expediente

09/04/2013, 17:46

Conclusão (para despacho)

26/11/2012, 17:06

Recebimento

15/10/2012, 14:13

Entrega em carga/vista

24/09/2012, 09:20

Ato ordinatório

21/09/2012, 15:13

Intimação

19/09/2012, 11:57

Recebimento

19/09/2012, 11:57

Mandado (entregue ao destinatário)

19/09/2012, 11:56

Mandado

03/08/2012, 13:22

Expedição de documento (Mandado)

02/08/2012, 10:51

Mandado

29/06/2012, 17:31

Mero expediente

29/06/2012, 17:31

Conclusão (para despacho)

25/06/2012, 17:04

Recebimento

12/06/2012, 20:11

Entrega em carga/vista

27/02/2012, 09:32

Ato ordinatório

16/02/2012, 18:08

Intimação

15/02/2012, 18:06

Recebimento

15/02/2012, 18:06

Mandado (entregue ao destinatário)

15/02/2012, 18:06

Mandado

07/12/2011, 17:12

Expedição de documento (Mandado)

06/12/2011, 10:58

Mandado

19/10/2011, 18:23

Mero expediente

19/10/2011, 18:23

Conclusão (para despacho)

16/06/2011, 11:58

Recebimento

21/03/2011, 15:14

Entrega em carga/vista

14/03/2011, 08:43

Intimação

11/03/2011, 14:03

Recebimento

11/03/2011, 14:03

Mandado (não entregue ao destinatário)

11/03/2011, 14:03

Mandado

12/01/2011, 14:32

Expedição de documento (Mandado)

10/01/2011, 17:58

Mandado

10/12/2010, 13:04

Mero expediente

10/12/2010, 13:04

Conclusão (para despacho)

09/12/2010, 15:52

Recebimento

22/09/2010, 16:39

Recebimento

09/08/2010, 15:35

Entrega em carga/vista

21/06/2010, 09:58

Ato ordinatório

18/06/2010, 15:40

Intimação

14/06/2010, 13:34

Mero expediente

14/06/2010, 13:34

Conclusão (para despacho)

04/06/2010, 18:32

Recebimento

18/05/2010, 14:03

Recebimento de Embargos à Execução

12/03/2009, 17:49

Recebimento

20/02/2009, 15:46

Entrega em carga/vista

10/02/2009, 12:28

Publicação

03/02/2009, 13:59

Intimação

30/01/2009, 18:16

Intimação

07/01/2009, 18:14

Recebimento

07/01/2009, 18:14

Recebimento

15/12/2008, 15:57

Publicação

02/12/2008, 14:22

Intimação

28/11/2008, 16:41

Intimação

25/11/2008, 16:39

Recebimento

25/11/2008, 16:38

Mudança de Classe Processual

25/11/2008, 15:50

Recebimento

21/11/2008, 13:35

Recebimento de Embargos à Execução

11/04/2006, 17:25

Recebimento

24/03/2006, 13:17

Entrega em carga/vista

17/03/2006, 08:18

Ato ordinatório

15/03/2006, 15:12

Intimação

14/03/2006, 16:01

Outras Decisões

14/03/2006, 16:01

Conclusão (para despacho)

24/02/2006, 10:07

Recebimento

15/02/2006, 17:35

Por decisão judicial

17/12/2003, 14:09

Recebimento de Embargos à Execução

21/09/2001, 15:55

Recebimento

21/09/2001, 15:55

Conclusão (para despacho)

14/08/2001, 15:25

Recebimento de Embargos à Execução

02/04/2001, 14:53

Mero expediente

23/03/2001, 18:00

Conclusão (para despacho)

07/03/2001, 18:24

deferimento

20/02/2001, 13:19

Recebimento

12/02/2001, 16:30

Entrega em carga/vista

01/02/2001, 18:07

deferimento

01/02/2001, 18:07

Por decisão judicial

24/01/2001, 17:16

Intimação

24/01/2001, 17:15

Intimação

22/01/2001, 13:42

deferimento

08/01/2001, 17:14

Recebimento

13/12/2000, 11:13

Entrega em carga/vista

01/12/2000, 15:53

Publicação

29/11/2000, 14:54

Intimação

27/11/2000, 15:33

Intimação

17/11/2000, 13:46

Outras Decisões

16/11/2000, 17:19

Conclusão (para despacho)

23/10/2000, 18:29

Recebimento

06/10/2000, 15:21

Entrega em carga/vista

18/09/2000, 17:23

Intimação

14/08/2000, 13:39

Mero expediente

09/08/2000, 17:21

Conclusão (para despacho)

25/07/2000, 13:58

Recebimento

21/07/2000, 18:00

Entrega em carga/vista

08/06/2000, 18:47

Ato ordinatório

07/06/2000, 12:38

Recebimento

10/05/2000, 18:15

Entrega em carga/vista

27/04/2000, 15:48

Intimação

21/10/1999, 15:15

Ato ordinatório

18/10/1999, 13:34

Citação

25/08/1999, 15:43

Citação

23/08/1999, 09:07

Citação

18/08/1999, 09:59

Mero expediente

18/08/1999, 09:59

Conclusão (para despacho)

17/08/1999, 16:00

Citação

18/06/1999, 18:00

Redistribuição (alteração de competência do órgão; competência exclusiva)

18/06/1999, 18:00

Citação

03/03/1999, 15:04

Recebimento

03/03/1999, 15:04

Mero expediente

03/03/1999, 15:03

Conclusão (para despacho)

19/02/1999, 14:19

Distribuição (competência exclusiva)

12/02/1999, 17:08

Intimação

•09/07/2021, 00:00

Intimação - Usuário do Sistema

•09/02/2021, 00:00

Intimação - Usuário do Sistema

•09/02/2021, 00:00

Intimação - Usuário do Sistema

•09/02/2021, 00:00

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•09/02/2021, 00:00

Intimação - Usuário do Sistema

•02/02/2021, 00:00