Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1002546-15.2020.4.01.3502 - TRF1

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1002546-15.2020.4.01.3502 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1002546-15.2020.4.01.3502. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: FLAVIO ALVES DA ROCHA REPRESENTANTES POLO ATIVO: THIAGO DA CUNHA MATSUURA - GO26336 e JULIO CESAR AUN DA CUNHA - GO30141 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença, instaurado pelo exequente FLAVIO ALVES DA ROCHA (id1066262759), em relação à repetição de indébito tributário reconhecido na sentença id556541956. Apresenta cálculos de liquidação no montante de R$ 107.914,40 (cento e sete mil, novecentos e quatorze reais e quarenta centavos), sendo R$ 98.104,00 devidos ao autor e R$ 9.810,40 a título de honorários advocatícios sucumbenciais. Por sua vez, a União/Fazenda Nacional apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (id1323704767), alegando que inexiste saldo a receber pelo Exequente a título imposto de renda no exterior descontados de seus proventos. Diz que a retenção de imposto na fonte referente ao ano calendário 2017 foi utilizado na DIRPF 2018 para abatimento do imposto devido. Em relação aos anos calendários posteriores, afirma que não houve apresentação da Declaração de Imposto Retido na Fonte – DIRF pela fonte pagadora. Por, diz haver erro na planilha de cálculo do autor no tocante à incidência de juros e correção monetária, devendo ser aplicada a taxa Selic. Decido. Os argumentos trazidos pela União/Fazenda Nacional são insuficientes para fundamentar a conclusão de inexistência de indébito tributário em favor do autor, até porque não apresentou qualquer documentação que corrobore essa afirmação. Conforme o Histórico de Créditos juntado no id1459461951, o imposto de renda no exterior começou a ser retido pelo INSS a partir da competência 04/2017 e perdurou até a competência 04/2022. Durante todo esse período, deveria ter sido aplicada a tabela progressiva do imposto de renda, prevista no inciso IX do art. 1º da Lei nº 11.482/2007, e não a alíquota de 25% incidente sobre os proventos de aposentadoria ou pensão devidos a residentes no exterior, prevista no art. 7º da Lei nº 9.779/99. Portanto, indene de dúvidas que a diferença entre o imposto efetivamente retido na fonte, na alíquota de 25%, e aquilo que deveria ter sido retido observando a tabela progressiva, deve ser restituído ao autor. Vale ressaltar que não há possibilidade dessa restituição ter sido efetivada via processo administrativo perante o INSS, conforme aventado pela Receita Federal na informação juntada no id1323704769, visto que a obrigação do INSS é apenas de reter o tributo e repassá-lo à RFB, não sendo sua atribuição restituir valores descontados a maior nos benefícios previdenciários administrados pela autarquia. No tocante aos juros de mora e correção monetária, de fato, a planilha elaborada pela parte autora incorre em erro ao atualizar os valores devidos pelo INPC e aplicar juros da poupança. Em se tratando de indébito tributário, os valores devidos devem ser corrigidos pela taxa Selic, que engloba correção monetária e juros de mora, conforme pacífica jurisprudência do STJ (Tema 905). Nesse contexto, objetivando adequada liquidação da sentença, determino a remessa dos autos à contadoria judicial para elaboração de cálculo do valor do imposto de renda a ser restituído ao autor, observado o seguinte: - o imposto de renda retido na fonte deve ser considerado, mês a mês, aquele constante do HISCRE juntado no id1459461951, da competência 04/2017 a 04/2022; - para o cálculo do imposto devido, deve ser considerada a tabela progressiva prevista no inciso IX do art. 1º da Lei nº 11.482/2007, bem como o inciso XV do art. 6º da Lei nº 7.713/1988, considerando que o autor possuía mais de 65 anos na competência 04/2017; - os valores devidos devem ser corrigidos pela taxa Selic, que engloba correção monetária e juros de mora. Antes da remessa à contadoria, o autor deve ser intimado para juntar aos autos todas as declarações de imposto de renda – DIRPF a partir do ano-calendário 2017, devendo ser considerado na elaboração dos cálculos eventuais restituições nesse período. Intimem-se. Cumpra-se. Publicada e registrada eletronicamente. Anápolis/GO, 19 de janeiro de 2023. ALAÔR PIACINI Juiz Federal

20/01/2023, 00:00

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