Embargos de Declaração Cível 0045143-13.2001.4.01.0000 - TRF1

Embargos de Declaração Cível 0045143-13.2001.4.01.0000 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

19/11/2025, 00:10

Conclusão (para decisão)

10/11/2025, 12:22

Documento (Certidão)

10/11/2025, 12:21

Retificação de Classe Processual

10/11/2025, 10:52

Petição (Embargos de declaração)

07/11/2025, 16:54

Publicação

27/10/2025, 01:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/10/2025, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) AGRAVADO: SAMADHI PRTICIPACOES E ADMINISTRACAO LTDA E M E N T A TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. INCLUSÃO DE JUROS MORATÓRIOS ENTRE A DATA DA ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS E A EXPEDIÇÃO DO OFÍCIO REQUISITÓRIO. MORA CARACTERIZADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. RE 579.431 (TEMA 96). INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA ENTRE A DATA DA REALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS E A DA REQUISIÇÃO OU DO PRECATÓRIO. 1. Por aplicação do decidido pelo egrégio Supremo Tribunal Federal no RE 579.431 (Tema 96), é de se reconhecer a incidência de os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório. 2. Assim, nos termos do posicionamento adotado pelo egrégio Supremo Tribunal Federal, verifica-se que o acórdão impugnado não está em consonância com o entendimento adotado por aquela egrégia Corte brasileira, com efeito vinculante, em face do que deve ser modificado, a fim de que seja reconhecido que incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório. 3. Juízo de retratação exercido para acolher os embargos de declaração, com efeitos modificativos, e negar provimento ao agravo de instrumento interposto pela União (Fazenda Nacional), para reconhecer que incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório, mantendo, assim, a decisão agravada. A C Ó R D Ã O Decide a Turma, por unanimidade, em juízo de retratação, acolher os embargos de declaração, com efeitos modificativos, nos termos do voto da Relatora. 7ª Turma do TRF da 1ª Região - Sessão virtual de 13/10/2025 a 17/10/2025. Juíza Federal CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO Relatora (Convocada) Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 19 - Desembargador Federal I'talo Fioravanti Sabo Mendes Processo Judicial Eletrônico 1/PJE AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 0045143-13.2001.4.01.0000

24/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/10/2025, 14:48

Documento (Certidão)

23/10/2025, 14:47

Expedição de documento (Outros documentos)

23/10/2025, 14:47

Movimentação processual

23/10/2025, 14:22

Acolhimento de Embargos de Declaração

23/10/2025, 13:59

Mérito

20/10/2025, 13:25

Petição (Petição (outras))

20/10/2025, 13:24

Documentos

Intimação

•24/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) AGRAVADO: SAMADHI PRTICIPACOES E ADMINISTRACAO LTDA E M E N T A TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. INCLUSÃO DE JUROS MORATÓRIOS ENTRE A DATA DA ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS E A EXPEDIÇÃO DO OFÍCIO REQUISITÓRIO. MORA CARACTERIZADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. RE 579.431 (TEMA 96). INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA ENTRE A DATA DA REALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS E A DA REQUISIÇÃO OU DO PRECATÓRIO. 1. Por aplicação do decidido pelo egrégio Supremo Tribunal Federal no RE 579.431 (Tema 96), é de se reconhecer a incidência de os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório. 2. Assim, nos termos do posicionamento adotado pelo egrégio Supremo Tribunal Federal, verifica-se que o acórdão impugnado não está em consonância com o entendimento adotado por aquela egrégia Corte brasileira, com efeito vinculante, em face do que deve ser modificado, a fim de que seja reconhecido que incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório. 3. Juízo de retratação exercido para acolher os embargos de declaração, com efeitos modificativos, e negar provimento ao agravo de instrumento interposto pela União (Fazenda Nacional), para reconhecer que incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório, mantendo, assim, a decisão agravada. A C Ó R D Ã O Decide a Turma, por unanimidade, em juízo de retratação, acolher os embargos de declaração, com efeitos modificativos, nos termos do voto da Relatora. 7ª Turma do TRF da 1ª Região - Sessão virtual de 13/10/2025 a 17/10/2025. Juíza Federal CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO Relatora (Convocada) Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 19 - Desembargador Federal I'talo Fioravanti Sabo Mendes Processo Judicial Eletrônico 1/PJE AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 0045143-13.2001.4.01.0000

24/10/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Retificação de Classe Processual

Petição (Embargos de declaração)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Movimentação processual

Acolhimento de Embargos de Declaração

Mérito

Petição (Petição (outras))

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