Execução Fiscal 0012526-96.2012.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/03/2012

Valor da Causa

R$ 19.361,48

Órgão julgador

11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(66)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

NATHALIA TRANSPORTADORA LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 27/10/2025 23:59.

28/10/2025, 01:21

Proferido despacho de mero expediente

07/10/2025, 16:16

Arquivado Provisoramente

07/10/2025, 16:16

Juntada de manifestação

02/10/2025, 18:42

Juntada de Certidão

26/09/2025, 13:11

Ato ordinatório praticado

26/09/2025, 13:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/09/2025, 13:11

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

26/09/2025, 12:04

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

19/09/2023, 16:55

Proferido despacho de mero expediente

19/09/2023, 16:55

Juntada de manifestação

02/08/2023, 11:49

Ato ordinatório praticado

26/07/2023, 10:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/07/2023, 10:58

Juntada de Certidão

26/07/2023, 10:58

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

21/07/2023, 15:05

Todas as movimentações(97)

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 27/10/2025 23:59.

28/10/2025, 01:21

Proferido despacho de mero expediente

07/10/2025, 16:16

Arquivado Provisoramente

07/10/2025, 16:16

Juntada de manifestação

02/10/2025, 18:42

Juntada de Certidão

Documentos

Despacho

•07/10/2025, 16:16

Ato ordinatório

•26/09/2025, 13:11

26/09/2025, 13:11

Ato ordinatório praticado

26/09/2025, 13:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/09/2025, 13:11

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

26/09/2025, 12:04

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

19/09/2023, 16:55

Proferido despacho de mero expediente

19/09/2023, 16:55

Juntada de manifestação

02/08/2023, 11:49

Ato ordinatório praticado

26/07/2023, 10:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/07/2023, 10:58

Juntada de Certidão

26/07/2023, 10:58

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

21/07/2023, 15:05

Proferido despacho de mero expediente

20/07/2022, 15:28

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

20/07/2022, 15:28

Juntada de manifestação

18/07/2022, 22:32

Ato ordinatório praticado

14/07/2022, 21:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/07/2022, 21:57

Juntada de Certidão

14/07/2022, 21:57

Juntada de petição intercorrente

19/08/2021, 14:41

Expedição de Outros documentos.

13/08/2021, 07:02

Ato ordinatório praticado

22/07/2021, 14:53

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 12:17

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 05:38

Decorrido prazo de NATHALIA TRANSPORTADORA LTDA - ME em 29/03/2021 23:59.

02/04/2021, 07:20

Decorrido prazo de NATHALIA TRANSPORTADORA LTDA - ME em 29/03/2021 23:59.

02/04/2021, 02:42

Decorrido prazo de NATHALIA TRANSPORTADORA LTDA - ME em 29/03/2021 23:59.

01/04/2021, 20:06

Decorrido prazo de NATHALIA TRANSPORTADORA LTDA - ME em 29/03/2021 23:59.

31/03/2021, 03:18

Decorrido prazo de NATHALIA TRANSPORTADORA LTDA - ME em 29/03/2021 23:59.

30/03/2021, 17:55

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 10/02/2021.

04/03/2021, 06:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2021

04/03/2021, 06:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0012526-96.2012.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: NATHALIA TRANSPORTADORA LTDA - ME PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): NATHALIA TRANSPORTADORA LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 8 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

09/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0012526-96.2012.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: NATHALIA TRANSPORTADORA LTDA - ME PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): NATHALIA TRANSPORTADORA LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 8 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

09/02/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/02/2021, 08:48

Expedição de Outros documentos.

08/02/2021, 08:48

MIGRACAO PJe ORDENADA

25/11/2020, 18:53

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

16/04/2020, 20:50

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

16/04/2020, 20:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

16/04/2020, 11:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/04/2020, 11:45

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

03/04/2020, 06:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

02/04/2020, 18:32

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

02/04/2020, 18:07

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

29/01/2019, 12:57

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

29/01/2019, 12:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

29/01/2019, 09:22

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

20/06/2018, 17:54

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

20/06/2018, 17:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

20/06/2018, 10:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/06/2018, 10:15

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

25/05/2018, 07:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

24/05/2018, 14:07

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

22/05/2018, 18:35

CONCLUSOS PARA DECISAO

22/05/2018, 13:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

08/03/2016, 11:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA - com peticao

04/03/2016, 18:43

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

26/02/2016, 07:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

18/02/2016, 07:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

18/02/2016, 07:36

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

17/02/2016, 16:02

OFICIO EXPEDIDO

27/04/2015, 13:04

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

27/04/2015, 10:47

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

22/04/2015, 18:28

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/04/2015, 14:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

21/11/2014, 13:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/11/2014, 13:45

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

14/11/2014, 07:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

12/11/2014, 14:01

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

12/11/2014, 11:43

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

12/11/2014, 09:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

29/07/2014, 18:59

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

29/07/2014, 18:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

28/05/2014, 08:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

28/05/2014, 08:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

31/03/2014, 13:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

31/03/2014, 13:03

DILIGENCIA CUMPRIDA

31/03/2014, 13:03

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD - POSITIVO

06/02/2014, 13:01

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DECISAO PROFERIDA EM 04.02.2013

06/02/2014, 09:50

CONCLUSOS PARA DECISAO

25/10/2013, 17:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

25/10/2013, 11:40

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

25/10/2013, 11:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA - PETICAO PENDENTE

19/02/2013, 13:06

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

08/02/2013, 09:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

06/12/2012, 12:59

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

06/12/2012, 12:58

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

06/12/2012, 12:57

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

14/05/2012, 15:35

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

11/05/2012, 14:33

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

17/04/2012, 13:28

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - EM 16.04.2012

17/04/2012, 10:30

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/03/2012, 15:40

PROCESSO DIGITALIZADO

21/03/2012, 10:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/03/2012, 10:00

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PROGRAMA PJFDI1100

16/03/2012, 14:39

Despacho

•19/09/2023, 16:55

Ato ordinatório

•26/07/2023, 10:58

Despacho

•20/07/2022, 15:28

Ato ordinatório

•14/07/2022, 21:57

Ato ordinatório

•22/07/2021, 14:53

Ato ordinatório

•16/04/2020, 20:43

Ato ordinatório

•02/04/2020, 18:07

Ato ordinatório

•29/01/2019, 00:38

Ato ordinatório

•20/06/2018, 17:43

Decisão

•22/05/2018, 18:36

Certidão

•22/05/2018, 13:35

Despacho

•22/04/2015, 18:27

Ato ordinatório

•12/11/2014, 11:43

Todos os documentos(20)

Despacho

•07/10/2025, 16:16

Ato ordinatório

•26/09/2025, 13:11

Despacho

•19/09/2023, 16:55

Ato ordinatório

•26/07/2023, 10:58

Despacho

•20/07/2022, 15:28

Ato ordinatório

•14/07/2022, 21:57

Ato ordinatório

•22/07/2021, 14:53

Ato ordinatório

•16/04/2020, 20:43

Ato ordinatório

•02/04/2020, 18:07

Ato ordinatório

•29/01/2019, 00:38

Ato ordinatório

•20/06/2018, 17:43

Decisão

•22/05/2018, 18:36

Certidão

•22/05/2018, 13:35

Despacho

•22/04/2015, 18:27

Ato ordinatório

•12/11/2014, 11:43

Certidão

•02/04/2014, 10:26

Certidão

•06/02/2014, 09:49

Decisão

•06/02/2014, 09:46

Certidão

•25/10/2013, 17:59

Despacho

•08/05/2012, 16:21