Execução Fiscal 0007275-13.2012.4.01.4301 - TRF1

Execução Fiscal 0007275-13.2012.4.01.4301 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: AQUARELA TINTAS COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTD - ME, ALCIONE MARIA GUIMARAES CLASSIFICAÇÃO:SENTENÇA TIPO A SENTENÇA Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ARAGUAÍNA SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº: 0007275-13.2012.4.01.4301 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de demanda executiva integrada pelas partes identificadas na epígrafe, em que se busca a satisfação de débito inscrito em dívida ativa. As partes executadas opuseram exceção de pré-executividade, por intermédio de curador especial, requerendo a extinção da execução em razão da prescrição intercorrente do(s) título(s) executivo(s) que fundamenta(m) a demanda, com a condenação da exequente ao pagamento de custas e honorários. Estabelecido o contraditório, a exequente se manifestou pela procedência do pedido de extinção, sendo contrária, entretanto, à condenação referente às verbas sucumbenciais. É o breve relatório. O exame da documentação encartada aos autos indica que a dívida executada foi alcançada pela prescrição intercorrente, o que foi reconhecido pela parte autora. O instituto da prescrição, estatuído com o fim de que as relações jurídicas não se perpetuem no tempo, é causa de extinção da demanda executiva. Assim, impõe-se acolher o pedido de extinção do feito, todavia sem ônus para as partes, em razão do que dispõe o §5º, do art. 921, do CPC Ante o exposto, declaro extinta a execução pela prescrição da dívida, com fulcro no art. 40, §4º, da Lei 6.830/80 c/c Art. 487, II, do CPC. Sem custas. Sem honorários de sucumbência, pois, a despeito de ter sido nomeado dativo, não houve resistência da União em reconhecer a prescrição. Diante da necessidade de devolução dos valores transferidos para contas judiciais às fls. 67/68 e considerando que as partes demandadas se encontram em local incerto, o que dificulta a intimação para informar conta bancária para restituição do numerário, expeça-se ofício à CEF para que promova, no prazo de 10 dias, a transferência do montante integral despositado nas contas judiciais para a chave PIX do CPF da executada ALCIONE MARIA GUIMARAES, devendo, no mesmo prazo, apresentar os respectivos comprovantes da transação. Não sendo possível a transferência (inexistência de PIX com o CPF), certifique-se nos autos e retornem conclusos para deliberação acerca da destinação dos valores. Publicação e registro da sentença automáticos no PJE. Intime-se. Oportunamente, arquive-se. Araguaína, data certificada pelo sistema. (assinado eletronicamente) JEFFERSSON FERREIRA RODRIGUES JUIZ FEDERAL

21/08/2023, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Processo devolvido à Secretaria

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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Ato ordinatório

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Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Processo devolvido à Secretaria

Mero expediente

Todas as movimentações(118)

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