Cumprimento de sentença 1002365-05.2020.4.01.3602 - TRF1

Cumprimento de sentença 1002365-05.2020.4.01.3602 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) AUTOR: DIEGO MARTIGNONI - RS65244, USSIEL TAVARES DA SILVA FILHO - SP69032 REU: IDIMAR RANGEL RATUNT FILHO Advogado do(a) REU: DIMITRI LEVINE PEREIRA CARVALHO FRAGA - MT18822/O O Exmo. Sr. Juiz exarou: "rejeito os embargos à monitória e julgo procedente o pedido da empresa pública autora, nos termos do art. 487, I do CPC, para reconhecer a dívida descrita na inicial. Sendo assim, condeno o réu ao pagamento da quantia de R$ 44.817,81 (quarenta e quatro mil, oitocentos e dezessete reais e oitenta e um centavos – data de referência: 30.07.2020), acrescida dos encargos previstos em contrato. Condeno a parte ré ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios, estes no percentual de 10% sobre o valor da condenação (art. 85, §2º, do CPC/2015). Por fim, quanto ao curador especial nomeado para a defesa do réu, considerando que a sua atuação se circunscreveu à oferta de embargos, fixo os seus honorários no valor mínimo previsto na Resolução do CJF nº 305/2014, devendo a Secretaria observar o disposto no artigo 27 do referido ato normativo. Havendo recurso, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, na sequência, remeta-se o processo ao TRF da 1ª Região (art. 1.010, §§1º e 3º, do CPC). Com o trânsito em julgado, determino o prosseguimento do feito com a retificação da autuação (Cumprimento de Sentença), cabendo à Caixa atualizar o seu crédito ao ser intimada para os fins do art. 523 do CPC. Intimem-se. Cumpra-se." Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT - 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Juiz Titular: PEDRP MARADEI NETO Juiz Substituto: KAREN REGINA OKUBARA Dir. Secret.: MARCELO COITINHO KASCHER AUTOS COM (X) SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1002365-05.2020.4.01.3602 - MONITÓRIA (40) - PJe

04/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Processo: 1002365-05.2020.4.01.3602. Citação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT CLASSE: MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL REPRESENTANTES POLO ATIVO: USSIEL TAVARES DA SILVA FILHO - SP69032 POLO PASSIVO:IDIMAR RANGEL RATUNT FILHO DECISÃO / EDITAL DE CITAÇÃO (Nº de ID indicado no rodapé) Defiro o pedido de citação por edital (art. 256, II, § 3º CPC), considerando que foram infrutíferas as tentativas de localização do réu. Cópia da presente decisão servirá como Edital de Citação do réu IDIMAR RANGEL RATUNT FILHO - CPF nº 880.410.501-15, que se encontra em local ignorado e/ou incerto, com prazo de publicação de 20 (vinte) dias, para ciência da presente ação, que tem objeto a cobrança do saldo devedor decorrente do Contrato de Relacionamento - Abertura de Contas e Adesão a Produtos e Serviços - Pessoa Física (Crédito Rotativo, Crédito Direto Caixa e Cartão de Crédito). Após o prazo referido, iniciam-se os prazos de 15 (quinze) dias para pagamento do valor de R$ 44.817,81 (quarenta e quatro mil, oitocentos e dezessete reais e oitenta e um centavos), atualizados até 30/07/2020, além dos honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa; ou para oferecer embargos. Advirto o réu que será nomeado curador especial em caso de revelia e, caso não haja o cumprimento da obrigação ou o oferecimento de embargos, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, nos termos dos artigos 701 e 702, ambos do Código de Processo Civil. Caso o réu não compareça aos autos ultrapassado o prazo do edital e o lapso para apresentação de resposta, nomeio o advogado Dimitri Levine Pereira Carvalho Fraga, OAB/ MT 18.822, com endereço na Rua Dom Pedro II, nº 652, Vila Aurora I, Rondonópolis/MT, para atuar como seu curador especial, nos termos do art. 72, II, do CPC. Renove-se a intimação do réu, na pessoa do curador especial, para ciência da nomeação, bem como opor embargos, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, para manifestar-se dos embargos. Em seguida, venham os autos conclusos para Sentença. RONDONÓPOLIS, data e hora da assinatura. (assinatura digital) Juiz(a) Federal indicado(a) no rodapé

07/07/2021, 00:00

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Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Definitivo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Expedida/Certificada

Redistribuição (sorteio; incompetência)

Mudança de Classe Processual (outros motivos; Requisição de tratamento psiquiátrico)

Documento (Certidão)

Todas as movimentações(85)