Execução de Título Extrajudicial 0001429-04.2014.4.01.3700 - TRF1

Execução de Título Extrajudicial 0001429-04.2014.4.01.3700 - TRF1 | JusConsulta

Conclusão (para decisão)

12/02/2025, 10:22

Decurso de Prazo

15/10/2024, 01:42

Decurso de Prazo

15/10/2024, 01:05

Publicação

23/09/2024, 00:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/09/2024, 00:03

Petição (Embargos de declaração)

17/09/2024, 15:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0001429-04.2014.4.01.3700. Sentença Tipo C - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO JUÍZO FEDERAL DA 11ª VARA – EXECUÇÃO FISCAL SENTENÇA TIPO "C" CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: RODRIGO GIRALDELLI PERI - MS16264 POLO PASSIVO:JOAQUIM INACIO SERRA DE AQUINO Vistos etc. Trata-se de execução por título extrajudicial ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de JOAQUIM INÁCIO SERRA DE AQUINO. Determinada a citação, o Oficial de Justiça informou o falecimento do executado (certidão de óbito; id 1009436265, pág. 40/41). Intimado acerca da ocorrência da prescrição intercorrente, o exequente requereu o prosseguimento da execução (id 1679203467). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. A execução foi proposta em 10.01.2014, quase 2 anos depois do falecimento do executado, em 31.03.2012 (id 1009436265, pág. 41). Nessas circunstâncias, sequer de sucessão processual se pode cogitar (CPC, art. 110). O Superior Tribunal de Justiça entende que “a impossibilidade de citação de pessoa já falecida, sem personalidade jurídica e capacidade para ser parte, impede a angularização da relação processual, ab initio e, à vista do vício de origem, é impossível a regularização do processo, com substituição da parte falecida pelo seu espólio” (AREsp. 1.118.862/RJ). A Corte considera que, mesmo nas execuções fiscais, “a Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução” (Súmula 392). Com essas considerações, DECLARO extinto o processo, sem apreciação de mérito (CPC, art. 485, IV). Custas finais pelo exequente. Sem honorários. Se houver recurso e uma vez certificada sua tempestividade, poderá a parte contrária oferecer resposta, com posterior remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal (CPC, art. 1.010, §§1º/3º). Oportunamente arquive-se, com baixa nos registros. P. R. I. Ricardo Felipe Rodrigues Macieira Juiz Federal

10/09/2024, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

09/09/2024, 16:16

Documento (Certidão)

09/09/2024, 16:16

Expedição de documento (Outros documentos)

09/09/2024, 16:16

Ausência de pressupostos processuais

09/09/2024, 16:16

Petição (Petição (outras))

29/07/2024, 17:15

Conclusão (para decisão)

02/10/2023, 15:46

Petição (Petição (outras))

22/06/2023, 15:20

Decurso de Prazo

15/06/2023, 00:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0001429-04.2014.4.01.3700. Sentença Tipo C - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO JUÍZO FEDERAL DA 11ª VARA – EXECUÇÃO FISCAL SENTENÇA TIPO "C" CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: RODRIGO GIRALDELLI PERI - MS16264 POLO PASSIVO:JOAQUIM INACIO SERRA DE AQUINO Vistos etc. Trata-se de execução por título extrajudicial ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de JOAQUIM INÁCIO SERRA DE AQUINO. Determinada a citação, o Oficial de Justiça informou o falecimento do executado (certidão de óbito; id 1009436265, pág. 40/41). Intimado acerca da ocorrência da prescrição intercorrente, o exequente requereu o prosseguimento da execução (id 1679203467). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. A execução foi proposta em 10.01.2014, quase 2 anos depois do falecimento do executado, em 31.03.2012 (id 1009436265, pág. 41). Nessas circunstâncias, sequer de sucessão processual se pode cogitar (CPC, art. 110). O Superior Tribunal de Justiça entende que “a impossibilidade de citação de pessoa já falecida, sem personalidade jurídica e capacidade para ser parte, impede a angularização da relação processual, ab initio e, à vista do vício de origem, é impossível a regularização do processo, com substituição da parte falecida pelo seu espólio” (AREsp. 1.118.862/RJ). A Corte considera que, mesmo nas execuções fiscais, “a Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução” (Súmula 392). Com essas considerações, DECLARO extinto o processo, sem apreciação de mérito (CPC, art. 485, IV). Custas finais pelo exequente. Sem honorários. Se houver recurso e uma vez certificada sua tempestividade, poderá a parte contrária oferecer resposta, com posterior remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal (CPC, art. 1.010, §§1º/3º). Oportunamente arquive-se, com baixa nos registros. P. R. I. Ricardo Felipe Rodrigues Macieira Juiz Federal

10/09/2024, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Embargos de declaração)

Processo devolvido à Secretaria

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ausência de pressupostos processuais

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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