Execução Fiscal 0002845-45.2011.4.01.3301 - TRF1 | JusConsulta

Execução Fiscal 0002845-45.2011.4.01.3301 - TRF1 | JusConsulta

Definitivo

17/10/2025, 14:18

Trânsito em julgado

17/10/2025, 14:18

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

10/11/2024, 19:28

Decurso de Prazo

06/08/2024, 00:23

Decurso de Prazo

16/07/2024, 00:49

Publicação

19/06/2024, 00:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/06/2024, 00:03

Petição (Petição (outras))

18/06/2024, 16:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0002845-45.2011.4.01.3301. Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "B" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:ORGAO GESTOR DE MAO DE OBRA DO TRABALHO PORTUARIO DOS PORTOS DE ILHEUS SENTENÇA O autor ajuizou a presente ação de execução fiscal em face do réu, em que pretende o recebimento da quantia total referente a crédito consubstanciado na CDA colacionada aos autos. Intimada para se manifestar acerca da ocorrência de prescrição intercorrente, a exequente pugnou pelo reconhecimento,e, requereu a extinção do feito. (ID 1677556972) É o relatório. Decido. A Súmula 314 do STJ estabelece, in verbis: “Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente”. Tendo a presente execução permanecido suspensa por período superior a 05 (cinco) anos, após a suspensão de 01 (um) ano, a extinção do feito é medida que se impõe. Ante o exposto, decreto a prescrição intercorrente da presente execução, declarando extinto o processo, com julgamento de mérito, nos termos do art. 924, V, e 925 do Código de Processo Civil. Determino a liberação de bens/valores eventualmente bloqueados. Custas ex lege. Transitada em julgado, arquivem-se com baixa. Tendo em vista a manifestação da exequente renunciando desde logo ao prazo recursal, dispenso sua intimação, determinando que seja certificado o trânsito em julgado e remetidos os autos ao arquivo independentemente do decurso do prazo para interposição de recurso pela exequente. Publique-se. Intimem-se. Sentença automaticamente registrada. Ilhéus/BA, data da assinatura eletrônica. JUIZ FEDERAL/ JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

18/06/2024, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

17/06/2024, 13:57

Documento (Certidão)

17/06/2024, 13:57

Expedição de documento (Outros documentos)

17/06/2024, 13:57

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

17/06/2024, 13:57

Conclusão (para julgamento)

03/06/2024, 15:07

Petição (Petição (outras))

21/06/2023, 17:10