Execução Fiscal 1000296-11.2021.4.01.3102 - TRF1

Execução Fiscal 1000296-11.2021.4.01.3102 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1000296-11.2021.4.01.3102. EXECUTADO: JOSE FRANCISCO SILVA DE CARVALHO - CPF: 614.780.322-00, junto à Receita Federal do Brasil, por meio do sistema Infojud. Caso positiva a diligência, determino que o presente feito tramite em segredo de justiça. 2 - O deferimento de acionamento da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB deve ser precedido de algumas diligências para o atendimento dos requisitos mínimos jurisprudencialmente exigidos, ou seja, inexistência de pagamento ou de oferecimento de bens à penhora no prazo legal, não localização de bens penhoráveis, após esgotamento das diligências realizadas pela exequente, caracterizado quando houver nos autos o pedido de acionamento do BacenJud e consequente determinação pelo magistrado e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN, o que pode ser suprido com a utilização do sistema Renajud (REsp nº 1377507/SP (2013/0118318-6) Rel. Min. OG FERNANDES - SEGUNDA TURMA - DJe: 02/12/2014), diligências já realizadas e infrutíferas (comprovadas nos autos) e, por esta razão, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Oiapoque-AP Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Oiapoque-AP CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO:JOSE FRANCISCO SILVA DE CARVALHO DECISÃO A Exequente peticionou nos autos requerendo o deferimento de: a) a disponibilização, via INFOJUD ou ofício, das declarações relativas a imposto de renda (DIRPJ/DIRPF), operações imobiliárias (DOI), informações sobre atividade imobiliárias (DIMOB), operações com cartão de crédito (DECRED) e de informações sobre movimentação financeira (DIMOF) prestadas desde o ajuizamento da presente demanda; b) a decretação de indisponibilidade de bens e direitos da(s) parte(s) executada(s), com fundamento no art. 139, IV, do CPC e no Provimento CNJ 39/2014, comunicando-se a ordem, por meio eletrônico, à Central de Indisponibilidade de Bens Imóveis - CNIB. c) a inclusão do nome da(s) parte(s) executada(s), via SERASAJUD, no cadastro de inadimplentes, com base no art. 782, §3º, do CPC/2015 e no Termo de Cooperação Técnica 020/2014 celebrado entre o CNJ e a SERASA, comunicando-se a ordem à referida empresa por meio eletrônico ou, caso esse r. juízo ainda não seja cadastrado, por ofício para a Rua Fernandes Tourinho, 470, térreo, Ljs. 10 e 11, Savassi, CEP 30112-000, Belo Horizonte/MG ou por via eletrônica. Diante dos pedidos, analiso e decido o seguinte: 1 - Ante a desnecessidade de esgotamento de diligências para o deferimento da pesquisa via sistema INFOJUD (RESP 201600286246, STJ, 2ª Turma, Relator: Herman Benjamin, Dje: 27/05/2016), promova-se a pesquisa de informações sobre a existência de bens em nome da(s) parte(s) executada(s) defiro o pleito restritivo. 3 - O Superior Tribunal de Justiça, em 24.02.2021, por ocasião do julgamento do REsp1814310/RS, firmou tese (Tema 1026) no sentido de que "O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA." Assim, com expressa ressalva ao entendimento contrário deste Juízo a respeito da questão, hei por deferir o pedido e determinar à secretaria deste Juízo que proceda à inscrição da parte executada via SerasaJud, cabendo à parte exequente o dever de acompanhar a evolução da dívida e tomar todas as medidas necessárias à futura baixa, quando assim se fizer necessário, comunicando de imediato a este Juízo quaisquer alterações quanto à exigibilidade do crédito por ela perseguido. 4 - Vindo aos autos o resultado das diligências ora determinadas, intime-se a exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. 5 - Cumpra-se. Oiapoque/AP, data da assinatura eletrônica. (Assinado Eletronicamente) MARIA CAROLINA VALENTE DO CARMO JUIZA FEDERAL

26/10/2022, 00:00

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Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Provisório

Por decisão judicial

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Decurso de Prazo

Processo devolvido à Secretaria

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Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedida/Certificada

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