Execução Fiscal 1007525-28.2022.4.01.3800 - TRF1

Execução Fiscal 1007525-28.2022.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

31/08/2022, 21:22

Conclusão (para decisão)

22/07/2022, 12:17

Petição (Petição (outras))

19/04/2022, 12:09

Publicação

05/04/2022, 20:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/04/2022, 20:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1007525-28.2022.4.01.3800. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 25ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA DA 10 REGIAO REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIANA SOARES ROCHA VIEIRA - MG132482 POLO PASSIVO:DANIEL AUGUSTO DE MELLO COSENDEY DESPACHO Diante da nova redação conferida ao art. 8º da Lei nº 12.514/2011 pela Lei nº 14.195/2021, fica vedado aos conselhos a execução judicial de débitos de anuidades e/ou multas em montante inferior a 5 (cinco) vezes o limite constante do inciso I do caput do art. 6º do diploma legal de origem. Nesses moldes, e considerando que o limite inicial referido é de R$500,00 (quinhentos reais), tem-se que o valor originário a autorizar a propositura de executivo fiscal seria de R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), o qual, atualizado pelo INPC nos moldes do art. 6º, § 1º, da Lei nº 12.514/2011, desde a competência 10/2011 até 10/2021, alcança a importância de R$ 4.516,53 (quatro mil, quinhentos e dezesseis reais e cinquenta e três centavos), valor que se apura mediante utilização da Calculadora do Banco Central (www3.bcb.gov.br). Isso posto, dê-se vista ao exequente para que justifique o ajuizamento da execução após a publicação da Lei nº 14.195/2021, ocorrida em 27/08/2021, uma vez que o valor da causa é inferior ao novo limite legal acima referido. Prazo: 15 (quinze) dias. Após, conclusos. Belo Horizonte, (data da assinatura). JUIZ(ÍZA) FEDERAL 25ª VARA – SJMG

04/04/2022, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

01/04/2022, 14:51

Documento (Certidão)

01/04/2022, 14:51

Expedição de documento (Outros documentos)

01/04/2022, 14:51

Outras Decisões

01/04/2022, 14:51

Petição (Petição (outras))

08/03/2022, 15:50

Conclusão (para despacho)

18/02/2022, 14:52

Documento (Informações)

18/02/2022, 14:52

Recebimento

16/02/2022, 16:17

Distribuição (sorteio)

16/02/2022, 16:17

Documentos

Decisão

•04/04/2022, 00:00

—

Baixa Definitiva

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Processo devolvido à Secretaria

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Documento (Informações)

Recebimento

Distribuição (sorteio)