Procedimento Comum Cível 1000926-65.2020.4.01.3502 - TRF1

Procedimento Comum Cível 1000926-65.2020.4.01.3502 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 1000926-65.2020.4.01.3502. Intimação - Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA INTIMAÇÃO PROCESSO REFERÊNCIA: 1000926-65.2020.4.01.3502 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SEBASTIAO DIMAS DE SOUSA BATISTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: VALTEIR SEBASTIAO DOS SANTOS - GO39130-A e UILSON COSTA DE MORAIS - GO39911-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: VIRGINIA ROSA QUEIROZ - GO37217-A e GILBERTO PICOLOTTO JUNIOR - MS13673-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: SEBASTIAO DIMAS DE SOUSA BATISTA e CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ID do último ato proferido nos autos: 448762963 OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 25 de novembro de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 12ª Turma

26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 1000926-65.2020.4.01.3502. Intimação - Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA INTIMAÇÃO PROCESSO REFERÊNCIA: 1000926-65.2020.4.01.3502 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SEBASTIAO DIMAS DE SOUSA BATISTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: VALTEIR SEBASTIAO DOS SANTOS - GO39130-A e UILSON COSTA DE MORAIS - GO39911-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: VIRGINIA ROSA QUEIROZ - GO37217-A e GILBERTO PICOLOTTO JUNIOR - MS13673-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: SEBASTIAO DIMAS DE SOUSA BATISTA e CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ID do último ato proferido nos autos: 448762963 OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 25 de novembro de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 12ª Turma

Remessa (em grau de recurso)

18/03/2024, 14:52

Documento (Outros documentos)

18/03/2024, 14:51

Documento (Certidão)

18/03/2024, 14:50

Petição (Petição (outras))

06/02/2024, 20:14

Petição (Apelação)

06/02/2024, 20:13

Decurso de Prazo

25/11/2023, 01:07

Decurso de Prazo

25/11/2023, 00:37

Petição (Petição (outras))

01/11/2023, 11:48

Publicação

31/10/2023, 00:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/10/2023, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 1000926-65.2020.4.01.3502. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: SEBASTIAO DIMAS DE SOUSA BATISTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: UILSON COSTA DE MORAIS - GO39911 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GILBERTO PICOLOTTO JUNIOR - MS13673 e VIRGINIA ROSA QUEIROZ - GO37217 DESPACHO 1. À vista do recurso de apelação interposto pela parte AUTORA, intime-se a Apelada/CEF para, querendo, apresentar suas contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §1º, CPC/2015. 2. Decorrido o prazo supracitado, apresentadas ou não as contrarrazões, remetam-se os autos ao eg. TRF da 1ª Região (art. 1.010, §3º, CPC/2015).

30/10/2023, 00:00

Documento (Certidão)

27/10/2023, 13:33

Expedição de documento (Outros documentos)

27/10/2023, 13:33

Documentos

Intimação

•26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 1000926-65.2020.4.01.3502. Intimação - Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA INTIMAÇÃO PROCESSO REFERÊNCIA: 1000926-65.2020.4.01.3502 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SEBASTIAO DIMAS DE SOUSA BATISTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: VALTEIR SEBASTIAO DOS SANTOS - GO39130-A e UILSON COSTA DE MORAIS - GO39911-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: VIRGINIA ROSA QUEIROZ - GO37217-A e GILBERTO PICOLOTTO JUNIOR - MS13673-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: SEBASTIAO DIMAS DE SOUSA BATISTA e CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ID do último ato proferido nos autos: 448762963 OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 25 de novembro de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 12ª Turma

26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1000926-65.2020.4.01.3502. Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: PETIÇÃO CÍVEL (241) POLO ATIVO: SEBASTIAO DIMAS DE SOUSA BATISTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: UILSON COSTA DE MORAIS - GO39911 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Trata-se de procedimento comum, com pedido de tutela de urgência antecedente de natureza cautelar, ajuizada por SEBASTIÃO DIMAS DE SOUSA BATISTA e ALINE FERRAZ DE MORAES BATISTA desfavor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, objetivando: “a) seja concedida a medida liminar, inaudita altera pars, determinando-se a anulação do leilão realizado, por cerceamento de defesa e tendo em vista a ineficácia da aplicação do Dec. Lei nº 70/66 por falta da notificação dos Requerentes, conforme determina o decreto lei nº 70/66 e demais irregularidades. Considerando-se também, como fator relevante, que o credor continua garantido pela hipoteca do imóvel; sendo o deferimento da tutela de urgência para garantir-lhe a posse do imóvel até o julgamento definitivo da presente demanda; (...) e) o julgamento de procedência da pretensão ora apresentada, para declarar nulo de pleno direito o procedimento extrajudicial que ensejou a consolidação da propriedade fiduciária e posteriormente a incorporação do imóvel pelo próprio agente financeiro, posto que não foi observada a legislação pertinente no desenvolvimento do procedimento extrajudicial expropriatório; f) a condenação do réu ao pagamento das custas e honorários advocatícios arbitrados nos termos do art. 85, §2º, do CPC. g) requer ainda que este processo sirva de impedimento de uma possível AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE, (ação possessória) que possa ser impetrada por terceiro, tendo em vista que o Réu poderá alienar o imóvel; h) requer ainda seja o Réu repelido a realizar outros leilões ao arrepio da lei, sob pena de multa no valor da dívida atualizada, por cada tentativa de leilão; i) caso haja LEILÕES até a apreciação desta demanda, requer seja declarado nulos, por terem sido realizados sem as devidas NOTIFICAÇÕES para os públicos leilões e em consequência, seja notificado o Cartório de Registro de Imóveis de competente, para que proceda o cancelamento da Averbação de nº 3-13.717, onde extinguiu a dívida; j) requer a inversão do ônus da prova, por ser uma relação de consumo, especialmente intimando a ré, para provar que houve a regular intimação dos públicos leilões, ônus que incumbe somente a ré, por impossibilidade técnica da parte autora”. A inicial está instruída com procuração e documentos (id. 177877886 - Pág. 2). A parte autora alega, em síntese, que: - no dia 8 de agosto de 2019, a instituição financeira requerida instaurou procedimento de Averbação da Consolidação da Propriedade Fiduciária, ocorre que o aludido procedimento administrativo é nulo de pleno direito, pois não contém liquidez e nem exigibilidade, sendo que a validade e a eficácia do procedimento de cobrança dependem, obviamente, do cumprimento dos trâmites e requisitos estabelecidos no ordenamento jurídico; - a requerida elevou as parcelas na intimação, como por exemplo, a parcela nº 35, de R$ 8.330,85 para R$15.235,49, correspondendo a uma cobrança a maior pela requerida de (R$ 15.235,49 - R$ 8.330,85) R$ 6.904,64 e a uma elevação de 82,88% do valor, e assim sucessivamente nas demais parcelas; - o valor cobrado pela requerida na intimação de R$285.710,95 em 30.01.2019, referente às parcelas vencidas de n.º 35 a 61, gera um excesso de execução, pois os cálculos elaborados pela assistente técnica dos requerentes de acordo com o contratado, encontrou na mesma data, o saldo devedor de R$ 252.010,57, comprovando um excesso de execução pela requerida de (R$285.710,95 – R$ 252.010,57) R$33.700,38 (trinta e três mil, setecentos reais e trinta e oito centavos); - inexistência de tentativa de intimação pessoal antes do primeiro leilão, conforme consta do artigo 34 do Decreto 70/1996, posto que lhe assiste o direito de oportunidade para purgar a mora até a assinatura do auto de a arrematação; - o réu limitou-se ao envio de correspondência em 27 de janeiro de 2020 acerca da realização do 1° leilão, sem sequer empreender o mínimo esforço na notificação pessoal dos autores; - não se pode permitir o leilão de um imóvel descrito de uma forma completamente diferente e avaliado por R$ 685.000,00 quando o valor real do bem é R$ 1.460,00, ou seja, R$ 775.000,00 superior àquele indicado no edital publicado pelo banco, sob pena de enriquecimento ilícito daquele que eventualmente vier a arrematar o bem por valor inferior ao devido; - o periculum in mora origina-se no risco dos autores perderem a posse direta do único imóvel que possui e, atualmente, inclusive o utiliza como única e exclusiva moradia. O pedido de liminar foi deferido (id178485489). Contestação (id 225285434) na qual alega, em síntese, que: - preliminarmente, a perda do objeto, pois os leilões já ocorreram; - inépcia da inicial, pois o laudo técnico que a acompanhou refere-se a imóveis distintos do estabelecido no edital de leilão e relativo ao contrato acima; - o imóvel dado em garantia não obteve licitantes interessados em nenhum dos leilões realizados, de modo que foi integralizado ao patrimônio da CAIXA pelo valor da dívida, conforme prevê expressamente a norma supracitada; - o imóvel consolidado em nome da CAIXA foi oferecido em garantia ao empréstimo concedido através do contrato n.1555529148425. A previsão acima transcrita não permite a interpretação que a parte autora pretende dar, qual seja, de que a lei exige especificação/discriminação de cada valor; - a planilha de evolução da dívida era de conhecimento do autor, tanto que juntou aos autos. Quando se está em mora o valor principal é acrescido dos juros e demais encargos de mora. E foi exatamente isso que ocorreu. Veja que o valor de R$ 8.542,60 (e não R$8.330,85 como informa a autora, pois deve ser somado a esse montante o valor do seguro de R$ 211,75) deveria ser pago em 12/11/2016; - já o débito constante da intimação para purgação da mora estava atualizado em 30/01/2019. Portanto, os encargos foram acrescidos em razão da mora de mais de 26 meses; - inicialmente, imperioso registrar que inexiste exigência legal para intimação pessoal do devedor sobre o leilão. A única disposição legal referente à intimação refere-se à notificação do fiduciante para purgação da mora, conforme estabelece artigo 26, §3º, da Lei 9514/97; - é confessado pela parte autora nos autos, que a notificação pessoal foi exitosa, não havendo falar, pois, em ausência de notificação dos requerentes acerca da data, horário e local dos leilões, não havendo, por conseguinte nulidade do procedimento extrajudicial promovido pela requerida; - convém destacar que houve no Diário Oficial da União publicação de “aviso de alienação”, em 29/01/2020; - não houve licitantes interessados no imóvel nos dois leilões realizados, que foram frustrados. Observando o artigo 27, §5º, da Lei 9.514/97, houve a consolidação definitiva do imóvel, e extinção da dívida, não havendo mais falar em mora; - destaca-se que NÃO mais persiste à autora o direito de preferência, tendo em vista a consolidação definitiva em nome da CAIXA, ante a frustração dos leilões ocorridos; - não há mais falar em purgação da mora e nem em direito de preferência. Realizada audiência de conciliação foi proferida a seguinte decisão (id 457507916): “Considerando que a parte tem interesse em pagar a dívida, RESOLVO: (l) Congelar/pausar o valor da dívida em R$ 406.390,21; (ll) Determinar que o autor deposite em juízo metade do valor até dezembro/2021 e o restante até 12/2022; (lll) O não cumprimento dos itens anteriores, a dívida retomará os termos do contrato, com possibilidade da CEF levar o bem dado em garantia a leilão; (lV) sai o(a) auto(a) intimado(a) para, no prazo de 15 dias, impugnar a contestação e especificar provas; (V) Determino a suspensão do feito após a impugnação”. Transcorreu in albis o prazo para o autor impugnar a contestação (id 541126367). O autor apresentou uma proposta de renegociação da dívida (id 868350589). Intimada, a CEF manifesta-se pela impossibilidade dessa renegociação (id 1072355255). Vieram os autos conclusos. Decido. DA PRELIMINAR DE PERDA DO OBJETO A Consolidação do imóvel em favor da CEF não impede o ajuizamento da demanda, mormente por tratar-se de alegação quanto à ausência de observância do rito procedimental extrajudicial. Afasto essa preliminar. DA INÉPCIA DA INICIAL Rejeito essa preliminar, pois eventual erro em relação a dados contratuais ou matrícula do imóvel apontado na petição inicial ou mesmo no laudo pericial que a acompanha não macula o direito de ação do autor. Tais incongruências foram sanadas durante a instrução processual com a juntada do contrato e da Certidão de Matrícula do imóvel pela CEF. DO MÉRITO A pretensão da parte autora de ver suspensos os Leilões, ao argumento de que existe abusividade no contrato não procede, pois com a consolidação da propriedade do imóvel em favor da Caixa tal pedido deveria ter sido feito quando o contrato estava ativo e a autora adimplente, o que não aconteceu. No mais, a Lei 9.514/97, artigo 26 e parágrafos, dispõem sobre o procedimento para a cobrança de dívida vencida, nos seguintes termos: Art. 26. Vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário: § 1º Para os fins do disposto neste artigo, o fiduciante, ou seu representante legal ou procurador regularmente constituído, será intimado, a requerimento do fiduciário, pelo oficial do competente Registro de Imóveis, a satisfazer, no prazo de quinze dias, a prestação vencida e as que se vencerem até a data do pagamento, os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais, os encargos legais, inclusive tributos, as contribuições condominiais imputáveis ao imóvel, além das despesas de cobrança e de intimação. (...) § 3º A intimação far-se-á pessoalmente ao fiduciante, ou ao seu representante legal ou ao procurador regularmente constituído, podendo ser promovida, por solicitação do oficial do Registro de Imóveis, por oficial de Registro de Títulos e Documentos da comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-la, ou pelo correio, com aviso de recebimento. (...) § 4º Quando o fiduciante, ou seu representante legal ou procurador regularmente constituído se encontrar em outro local, incerto e não sabido, o oficial certificará o fato, cabendo, então, ao oficial do competente Registro de Imóveis promover a intimação por edital, publicado por três dias, pelo menos, em um dos jornais de maior circulação local ou noutro de comarca de fácil acesso, se no local não houver imprensa diária (grifei). Designada audiência de conciliação, e considerando que parte ré mostrou interesse no pagamento da dívida, foi determinado o congelamento da dívida em R$406.390,21, bem como determinado que a parte autora depositasse em juízo metade do valor até dezembro/2021 e o restante até 12/2022. A parte autora não cumpriu a decisão, ao mesmo tempo requereu uma nova renegociação da dívida consistente: a) no pagamento da dívida com a ré com descontos 90 a 95%; b) seja calculado o valor da dívida conforme reza laudo pericial do autor descontando do valor da dívida as parcelas pagas que daria um total R$ 189.669,00 (cento e oitenta e nove mil e seiscentos e sessenta e nove reais), que retirando os 90% dado, anistiado pelo poder público, totalizaria R$18.966,90(dezoito mil e novecentos e sessenta e seis reais e noventa centavos); (id 1009741266); c) Caso vossa Excelência não conceda o pedido acima, permita então o desconto sobre o valor pactuado no acordo homologado por este juízo de R$406.390,21(quatrocentos e seis mil e trezentos e noventa mil e vinte e um centavos), totalizando R$ 40.639,00 (quarenta mil e seiscentos e trinta e nove reais); d) que seja autorizado o pagamento em 2 vezes de R$ 20.319,51 (vinte mil e trezentos e dezenove reais e cinquenta e um centavo) até o dia 30 de dezembro de 2021 e a outra parte em dezembro 2022; A CEF não aceitou a contraproposta. Pois bem. Ao Judiciário não é permitido se imiscuir nos contratos e negociações livremente pactuadas entre os agentes, exceto quando eivados de vício de ilegalidade, abusividade ou em total desacordo com a Lei e os princípios gerais do direito, sob pena de grave intervenção na ordem social e econômica, portanto não pode anistiar dívidas com os entes federados e tampouco com as entidades públicas. No intuito de conciliar as partes foi realizada a audiência e oportunizado ao autor o pagamento da dívida, contudo não foi satisfeita a ordem e a obrigação de pagar persiste. Sabido de todos que a consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário é decorrente da inadimplência, e no momento em que a parte autora deixa transcorrer o prazo que comprovaria a sua intenção de purgar a mora e ter restabelecido o seu contrato, não há razão para se determinar o cancelamento da consolidação, tampouco o restabelecimento do contrato, eis que ausente qualquer comprovação nos autos de ilegalidade ou abusividade no procedimento extrajudicial que culminou na consolidação do imóvel. Por fim, não houve ilegalidade no procedimento extrajudicial. Nos termos dos documentos id 225285403 e id 225285404 restaram comprovadas as notificações para purgar a mora. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, com resolução de mérito, conforme art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e de honorários advocatícios, que ora fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, consoante previsto no art. 85, § 2º, do CPC, ficando suspensa a exigibilidade desta obrigação, no entanto, nos termos do art. 98, § 3°, do CPC, em razão dos benefícios da justiça gratuita que ora defiro. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Anápolis, GO, 5 de setembro de 2022. ALAÔR PIACINI Juiz Federal

06/09/2022, 00:00

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