Execução Fiscal 0004841-47.2017.4.01.3502 - TRF1

Execução Fiscal 0004841-47.2017.4.01.3502 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0004841-47.2017.4.01.3502. Sentença Tipo B - Proc PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 2ª VARA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ANÁPOLIS JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL Av. Universitária, Qd. 02, Lt. 05, Jardim Bandeirantes, Anápolis/GO – CEP:75083-035 [email protected] SENTENÇA TIPO "B" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO:JOSE BATISTA DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: EDUARDO SILVA ALVES - GO28376 e REGIS DAVIDSON GONCALVES DE MENEZES - GO31580 S E N T E N Ç A/OFÍCIO N. 336/2024 – SEXEC Trata-se de execução fiscal, proposta pela INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS RENOVÁVEIS - IBAMA em face de JOSE BATISTA DE OLIVEIRA. O executado foi citado e não efetuou o pagamento do débito (id420979365). Houve bloqueio parcial do débito (id420979365 – pág. 12). O executado alegou conexão entre a presente execução e o mandado de segurança impetrado no Juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária de Goiás (id420979365 – págs. 18/23). A decisão id420979365 – pág. 46 rejeitou a alegação de conexão entre as ações. Realizada a conversão em renda em favor do exequente (id420979365 - págs. 86/89). Deferido novo bloqueio, via SISBAJUD, sendo constrito o montante integral do débito. O executado apresentou petição requerendo o desbloqueio dos valores por se tratar de valores abaixo de 40 salários mínimos e provenientes de poupança (id1518950857). Na decisão id1520725877 foi determinada a transferência para conta judicial do montante relativo ao valor do débito e liberação dos demais valores, bem como a intimação do executado para oposição de embargos. O executado, devidamente intimado, quedou-se inerte, conforme documento id1766359548. Com vistas dos autos, o exequente requer a conversão em renda dos valores, e, em seguida, nova intimação para apuração de eventual saldo remanescente (id1775815046). Vieram os autos conclusos. Decido. O artigo 924, II, do Código de Processo Civil determina a extinção da execução, com resolução do mérito, pela satisfação da obrigação. Tendo sido realizado o bloqueio integral do valor do débito, deve ser extinta a execução, não havendo que se falar em remanescente. O pedido realizado pelo exequente foi integralmente atendido pelo bloqueio efetuado em 07/03/2023. Eventual demora na transferência dos valores ao exequente, ou diferença relacionada ao enquadramento do depósito na operação adequada (635 ou 005), fatos que impactam na correção monetária do valor devido, não podem ser imputados ao executado com o prosseguimento da execução e novas constrições em seu desfavor. Ante o exposto, DECLARO EXTINTA a presente execução, com resolução de mérito, com base no art. 924, II, combinado com o art. 925, ambos do CPC. Oficie-se a gerente do PAB/CEF para que promova a conversão em renda dos valores depositados na conta nº 3258.005.86405968-2, em favor do exequente, conforme instruções contidas na petição id1775815046, com o devido encerramento da conta judicial vinculada ao feito, bem como encaminhar a este Juízo comprovante da respectiva operação. DETERMINO ao IBAMA que providencie a baixa da CDA em razão do pagamento e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Custas pelo executado, as quais em face do baixo valor deixo de determinar sua cobrança. Oportunamente, arquivem-se os autos definitivamente. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Uma via desta sentença sirva como ofício a ser encaminhado ao PAB/CEF desta Subseção Judiciária, devendo ser instruído com cópia da guia de depósito id2126223831 e petição id1775815046. Anápolis/GO, 8 de maio de 2024. ALAÔR PIACINI Juiz Federal

09/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0004841-47.2017.4.01.3502. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO:JOSE BATISTA DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: EDUARDO SILVA ALVES - GO28376 e REGIS DAVIDSON GONCALVES DE MENEZES - GO31580 DECISÃO Trata-se de pedido de desbloqueio de valores solicitado pelo executado JOSÉ BATISTA DE OLIVEIRA, ao argumento de que se trata de valores abaixo de 40 salários mínimos e provenientes da poupança e, ainda, pelo fato de que o valor do débito é menor que R$10.000,00 devendo a execução ser declarada extinta por falta de interesse, devendo o IBAMA ser compelido a retirar o seu nome do Protesto. O executado alegou, ademais, que existe uma ação de nº12732-96.2015.4.01.3502, onde atualmente encontra-se aguardando julgamento no STJ, cuja causa de pedir é a mesma desta execução fiscal, qual seja, a ocorrência ou não da infração ambiental gerada pela CDA em execução. Vieram os autos conclusos. DECIDO I- Como já pontuei, o Mandado de Segurança nº12732-96.2015.4.01.3500, objetiva, tão somente, a restituição do veículo apreendido, sem qualquer discussão em relação ao auto de infração e valor da multa cobrada nesta execução. Assim, não há que se falar em mesma causa de pedir e pedido. Por outro lado, cabe ao executado, querendo, discutir o auto de infração e valor da multa em embargos à execução, após seguro o Juízo. II – Quanto à penhora de valores, verifica-se que o débito monta à quantia de R$9.503,39 e que foram bloqueados valores superiores ao débito, quais sejam, R$9.503,39 no Bco Bradesco (bloqueio efetuado em ativo escriturado ou por instituição sem comando para venda); R$ 9.503,39 na CEF (conta poupança) e R$9.503,39 no BCO Brasil. Assim, os valores excedentes e os depositados em conta poupança devem ser imediatamente desbloqueados, mantendo-se, contudo, o valor referente ao débito exequendo. III- Quanto a extinção da execução por estar abaixo de R$10.000,00 (dez mil reais) completamente absurda a tese da defesa do executado. A extinção da execução ocorre com o pagamento do débito ou outro motivo que desconstitua o auto de infração e multa, o que inocorre na espécie. IV- Isto Posto, DEFIRO EM PARTE o pedido do executado para desbloquear os valores, via SISBAJUD, do Banco Bradesco (R$9.503,39) e da CEF (R$ 9.503,39), mantendo-se, contudo, os valores bloqueados do B.Brasil. Estando integralmente seguro o Juízo, DEFIRO o pedido para levantamento do Protesto em nome do executado referente a este débito, devendo o IBAMA ser intimado para adoção das providências cabíveis. Transfiram-se os valores depositados no Banco do Brasil para conta judicial e intime-se o executado, para, querendo, opor embargos à execução, no prazo legal. Intimem-se. Cumpra-se. Anápolis/GO, 8 de março de 2023 ALAÔR PIACINI Juiz Federal

09/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0004841-47.2017.4.01.3502. EXEQUENTE: EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EXECUTADO: EXECUTADO: JOSE BATISTA DE OLIVEIRA VALOR DA DÍVIDA: R$ 9.503,39 (atualizada em 04/2022) DESPACHO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE GOIÁS 2ª VARA - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ANÁPOLIS EXECUÇÃO FISCAL (1116) Defiro o requerimento de penhora on line, via SISBAJUD, de ativos financeiros de titularidade do executado JOSE BATISTA DE OLIVEIRA - CPF: 391.951.631-15 constantes de contas de depósitos à vista (contas-correntes), de investimento e de poupança, depósitos a prazo, aplicações financeiras em renda fixa ou variável, fundos de investimento e demais ativos sob a administração, custódia ou registro da titularidade das instituições financeiras, limitando-se ao valor devido, efetuando-se a transferência para conta judicial da agência da CEF 3258, vinculada a estes autos ou o imediato desbloqueio em caso de valor abaixo de R$ 100,00 (cem reais). Restando infrutífera a busca, solicite-se, através do sistema RENAJUD, a consulta de veículos automotores em nome do(a) executado(a), procedendo-se, caso positiva a busca, à imediata anotação da penhora e restrição de transferência do(s) veículo(s), bem como a expedição de mandado de avaliação, nomeação de depositário e intimação do executado, a fim de que, caso queira, oponha embargos à execução, no prazo de 30 (trinta) dias. Com fundamento no art. 782, § 3º do CPC, DEFIRO o pedido de inclusão do nome do executado em cadastro de inadimplentes do SERASA. Promova a Secretaria, por meio da ferramenta SERASAJUD, a inclusão do nome da(s) parte(s) executada(s) no cadastro de inadimplentes. Ressalto que é de iniciativa da parte exequente o requerimento de inclusão do nome do(s) executado(s) em cadastro de inadimplentes, bem como o pedido, a este Juízo, de cancelamento do registro. Faculto, porém, ao(s) devedor(es) que solicite(m) diretamente ao SERASA abaixa/cancelamento, mediante prova de pagamento, garantia da execução ou extinção do processo. Ficando os mesmos, neste caso, com o ônus de comunicar a este Juízo o cancelamento do registro em cadastro de inadimplentes. Cumpridas as determinações supra e juntadas aos autos as informações, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, requeira o que lhe couber. Cumpra-se. Anápolis, na data da assinatura. ALAÔR PIACINI Juiz Federal

21/07/2022, 00:00

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