Petição Cível 1005294-20.2020.4.01.3502 - TRF1

Petição Cível 1005294-20.2020.4.01.3502 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1005294-20.2020.4.01.3502. autora: Não faz planejamentos, não tem boas iniciativas, não aprende novos conteúdos e habilidades, não memoriza datas, compromissos, horários, itinerários, normais, etc, não consegue permanecer calmamente e com comportamento adequado em ambientes com barulho ou movimentação de pessoas (transporte público, feiras, postos de gasolina, missas, supermercados, etc), não mantém raciocínio logico e coerente, não faz pequenos cálculos (não conta troco), não transmite recados, não mantem atenção no ambiente, nas atividades eventualmente iniciadas, ao atravessar ruas, ao manusear objetos cortantes, etc, não consegue, modular o comportamento segundo as demandas externas, não sabe explicar com palavras os sentimentos, sintomas, desconfortos, etc, entgre (sic) outras tarefas mentais e cognitivas. (destaquei) Nessa premissa, a expert afirmou que a doença torna o autor incapaz para o labor em geral e para exercer suas atividades laborais habituais, de forma TOTAL e PERMANENTE (quesito “5”). A perita fundamenta que é permanente “[...] porque já sem mostra crônica e incorporada à personalidade da autora”, e é total “[...] porque altera o pensamento, o comportamento, influencia na coordenação motora geral, que é grosseira, nos autocuidados, etc.” No quesito “6”, a perícia fixou a data de início da incapacidade (DII): 10/08/2017. No quesito “8”, a expert destaca que o quadro clínico da autora “complicou em tentativas de auto extermínio e baixa resposta terapêutica”. No quesito “9”, a perícia destacou a ausência de possibilidade de reabilitação profissional, seja para a atividade habitual da parte autora, seja para atividade diversa. A despeito da pouca idade (44 anos — id: 357033386), diante da constatação de incapacidade permanente, e da impossibilidade de reabilitação, não há razões para manter a autora sob a tutela temporária de benefícios até que complete idade mais avançada, para só, então, conceder-lhe benefício por incapacidade permanente. Não há fundamento legal para tanto. No que toca à qualidade de segurado e ao período de carência, não há controvérsias, na medida em que a autora gozou de benefício por incapacidade temporária durante os anos de 2017, 2018 e 2019, sem perder a qualidade de segurada, consoante CNIS (id: 357033383). Verifica-se, pois, que todos os requisitos legais estão preenchidos para fazer jus a autora ao benefício de incapacidade permanente, desde a data de entrada do requerimento administrativo provado em documentos anexados à inicial (DER: 02/03/2020). Por fim, insta salientar que a perita concluiu haver imprescindível demanda de cuidados de terceiros, haja vista que a autora é “[...] pessoa sujeita a acidentes por desatenção ou até mesmo intencionais” (quesito “13”). Sendo assim, plasmando-se no art. 45 da Lei 8.213/91, a implantação do acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor do benefício é medida que se impõe. Portanto, faz jus a parte autora ao benefício por incapacidade permanente, com o acréscimo de 25%, desde a data de entrada do requerimento administrativo, em 02/03/2020, devendo ser deduzidas as parcelas pagas na via administrativa a título de benefício por incapacidade NB: 633.269.807-5 gozado desde 18/01/2021 (id: 680394975 – pág. 1). Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a implantar no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, em favor da parte autora, o benefício por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), a contar da data de entrada do requerimento administrativo NB: 631.556.991-2 (DIB: 02/03/2020), com data de início de pagamento (DIP: 01/01/2022) e renda mensal inicial nos termos das contribuições do CNIS, com o acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor do benefício. Antecipo os efeitos da tutela para DETERMINAR ao INSS que, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, implante o benefício ora deferido. Após o trânsito em julgado, o INSS, no prazo de 60 dias, deverá apresentar planilha de cálculo da diferença compreendidas entre a DIB e a DIP, corrigidas monetariamente pelo IPCA-E (conforme decidiu o STF no RE n° 870.947/SE) e acrescidas de juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1°-F da Lei n° 9.494/97. Para o cálculo, devem ser deduzidos os valores recebidos a título do benefício de auxílio-doença deferido administrativamente (NB: 633.269.807-5 — DID: 18/01/2021 — id: 680394975 - pág. 1 - ATIVO). Após, dê-se vista à parte autora dos cálculos apresentados. Sem custas judiciais e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Sem reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei nº 10.259/01. Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: PETIÇÃO CÍVEL (241) POLO ATIVO: SONIA ALVES DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MERCIA MENDONCA RODARTE - GO6375 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado relatório, por aplicação subsidiária do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Trata-se de ação em que a parte autora objetiva a concessão do benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença), ou, alternativamente, a concessão do benefício por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), bem como a condenação do INSS no pagamento dos valores retroativos desde a data de entrada do requerimento (NB: 631.556.991-2 — DER: 02/03/2020 — id: 357033385). Decido. O benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença) é disciplinado pelo art. 59 e seguintes da Lei 8.213/91 e pela Lei nº 13.135, de 2015, sendo exigido o preenchimento, via de regra, dos seguintes requisitos para o seu implemento: a) qualidade de segurado; b) período de carência; c) incapacidade temporária do segurado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos; e d) que a causa invocada para o benefício seja superveniente à filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social. Já benefício por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), nos termos do art. 42 e seguintes da Lei 8.213/91, exige, para o seu implemento, sejam preenchidos, em regra, os seguintes requisitos: a) qualidade de segurado; b) período de carência; c) que o segurado seja considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência; e d) que a causa invocada para o benefício não seja preexistente à filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social. Tratando-se de causa que envolve a verificação da existência de incapacidade laborativa, constatou-se a necessidade de realização de perícia médica para aferir – com isenção, imparcialidade e equidistância das partes – a real condição do segurado para o trabalho, haja vista a contradição entre as alegações das partes envolvidas. Uma afirmando a existência da incapacidade e a outra emitindo parecer contrário à pretensão deduzida em nível administrativo. Assim, determinou-se a realização de perícia médica para a produção da prova técnica, fundamental ao deslinde da controvérsia, objetivando a melhor formação do juízo de convencimento quanto aos fatos a comprovar. Neste contexto, a prova técnica produzida em juízo (laudo pericial – id: 508754436) chegou à conclusão de que o autor possui a seguinte comorbidade: “transtorno bipolar do humor. CID:F31” (quesito “1”), desde, ao menos, “2017”, consoante quesito “2” — conquanto a autora afirme deixado o trabalho em 2014. No quesito “4” do laudo, constata-se que a comorbidade acarreta limitações à parte Defiro a gratuidade da Justiça. Liquidado o valor dos atrasados, expeçam-se as RPVs da parte autora e dos honorários periciais e arquivem-se, com baixa na distribuição. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Anápolis, GO, 13 de dezembro de 2021. ALAÔR PIACINI Juiz Federal

14/12/2021, 00:00

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