Execução Fiscal 0095617-52.2015.4.01.3700 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalAmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/09/2015

Valor da Causa

R$ 2.971,80

Órgão julgador

8ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJMA

Partes do Processo

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

Terceiro

PRESIDENTE DO IBAMA

Terceiro

IBAMA SUPERINT REGIONAL EM MINAS GERAIS

Terceiro

LEANDRO CAMERA DOS REIS

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(54)

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

Terceiro

PRESIDENTE DO IBAMA

Terceiro

IBAMA SUPERINT REGIONAL EM MINAS GERAIS

Terceiro

LEANDRO CAMERA DOS REIS

Terceiro

DIRETOR (A) DO PLANEJAMENTO, ADMINISTRACAO E LOGISITICA (DIPLAN)

Terceiro

COORDENADOR (A)- GERAL DE RECURSOS HUMANOS (CGREH) DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS DO DISTRITO FEDERAL - IBAMA/DF

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL EM RORAIMA/RR

Terceiro

IBAMA GOIAS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - SUPERI

Terceiro

PRESIDENTE PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS, SRA. MARILENE DE OLIVEIRA RAMOS MURIAS DOS SANTOS

Terceiro

COORDENADOR DA COADM

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA DE BARRA DO GARCAS MT

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

IBAMA GERENCIA REGIONAL DE BARRA DO GARCAS-MT

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA NO ESTADO DO PARA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA UNIDADE DO IBAMA/MT

Terceiro

GERENTE REGIONAL EM SINOP

Terceiro

TECNICO AMBIENTAL

Terceiro

TECNICO AMBIENTAL DO IBAMA

Terceiro

EVANDRO CARLOS SELVA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA DE JUINA MT

Terceiro

HUGO LEONARDO MOTA FERREIRA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA/PA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA MT

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA

Terceiro

COORDENADORA DE GERACAO DE CONHECIMENTO DOS RECURSOS FAUNISTICOS E PESQUEIROS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA EM SANTAREM-PA

Terceiro

GERENTE

Terceiro

SUPERINTENDENTE

Terceiro

SILVANA ANDREZA DA SILVA CARDINS

Terceiro

IBAMA

Terceiro

IBAMA SANTAREM

Terceiro

PRESIDENTE IBAMA

Terceiro

RODRIGO AGOSTINHO

Terceiro

CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO

Terceiro

CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO - SUPERINTENDETE IBAMA-MT

Terceiro

LIVIA KARINA PASSOS MARTINS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA SANTAREM-PA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA DE ROINDONIA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA EM RONDONIA

Terceiro

DIRETOR DE PROTECAO AMBIENTAL SUBSTITUTO

Terceiro

DIRETOR DE PROTECAO AMBIENTAL

Terceiro

JOSE RODRIGUES SILVA

Terceiro

DIRETOR DE CONTROLE E FISCALIZACAO - DIRCOF

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IMABA EM SANTAREM - PA

Terceiro

GIBSON ALMEIDA COSTA JUNIOR

Terceiro

EDUARDO FORTUNATO BIM

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Terceiro

SAN MARTIN LINHARES

Terceiro

CASSIO

Terceiro

ROQUE DE ALMEIDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Transitado em Julgado em 15/10/2025

09/02/2026, 14:33

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 14/10/2025 23:59.

15/10/2025, 00:15

Decorrido prazo de ROQUE DE ALMEIDA - ME em 06/10/2025 23:59.

07/10/2025, 01:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/09/2025, 08:59

Expedição de Outros documentos.

29/08/2025, 06:24

Processo devolvido à Secretaria

28/08/2025, 14:20

Extinto o processo por ausência das condições da ação

28/08/2025, 14:20

Conclusos para julgamento

28/07/2025, 17:12

Juntada de petição intercorrente

02/07/2025, 17:34

Expedição de Outros documentos.

30/06/2025, 14:05

Processo devolvido à Secretaria

30/06/2025, 10:25

Proferido despacho de mero expediente

30/06/2025, 10:25

Conclusos para despacho

26/06/2025, 10:51

Juntada de petição intercorrente

30/05/2025, 16:44

Expedição de Outros documentos.

27/05/2025, 17:10

Todas as movimentações(119)

Transitado em Julgado em 15/10/2025

09/02/2026, 14:33

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 14/10/2025 23:59.

15/10/2025, 00:15

Decorrido prazo de ROQUE DE ALMEIDA - ME em 06/10/2025 23:59.

07/10/2025, 01:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/09/2025, 08:59

Expedição de Outros documentos.

Documentos

Sentença Tipo C

•28/08/2025, 14:20

Despacho

•30/06/2025, 10:25

29/08/2025, 06:24

Processo devolvido à Secretaria

28/08/2025, 14:20

Extinto o processo por ausência das condições da ação

28/08/2025, 14:20

Conclusos para julgamento

28/07/2025, 17:12

Juntada de petição intercorrente

02/07/2025, 17:34

Expedição de Outros documentos.

30/06/2025, 14:05

Processo devolvido à Secretaria

30/06/2025, 10:25

Proferido despacho de mero expediente

30/06/2025, 10:25

Conclusos para despacho

26/06/2025, 10:51

Juntada de petição intercorrente

30/05/2025, 16:44

Expedição de Outros documentos.

27/05/2025, 17:10

Ato ordinatório praticado

27/05/2025, 17:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

18/03/2025, 17:54

Juntada de certidão de oficial de justiça

18/03/2025, 17:54

Juntada de certidão de oficial de justiça

18/03/2025, 17:54

Juntada de certidão de oficial de justiça

18/03/2025, 17:54

Juntada de certidão

13/03/2025, 09:22

Ato ordinatório praticado

12/03/2025, 14:26

Juntada de certidão

21/01/2025, 14:27

Ato ordinatório praticado

15/01/2025, 14:07

Recebido o Mandado para Cumprimento

12/11/2024, 10:01

Expedição de Mandado.

06/11/2024, 11:38

Juntada de Certidão

27/09/2024, 14:42

Processo devolvido à Secretaria

04/07/2024, 10:53

Determinado o bloqueio/penhora on line

04/07/2024, 10:53

Conclusos para decisão

25/06/2024, 18:34

Juntada de petição intercorrente

22/04/2024, 10:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/04/2024, 13:57

Expedição de Outros documentos.

18/04/2024, 13:57

Processo devolvido à Secretaria

15/04/2024, 10:01

Proferido despacho de mero expediente

15/04/2024, 10:01

Conclusos para decisão

16/08/2023, 13:21

Juntada de petição intercorrente

30/06/2023, 14:34

Juntada de petição intercorrente

22/06/2023, 17:08

Expedição de Outros documentos.

19/06/2023, 18:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/06/2023, 18:55

Juntada de certidão

19/06/2023, 18:52

Juntada de certidão

26/04/2023, 09:48

Ato ordinatório praticado

31/03/2023, 16:17

Juntada de certidão

23/02/2023, 12:57

Expedição de Outros documentos.

20/01/2023, 18:05

Juntada de petição intercorrente

18/10/2022, 19:21

Expedição de Outros documentos.

03/10/2022, 14:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/10/2022, 14:44

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 22/08/2022 23:59.

23/08/2022, 02:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/08/2022, 10:51

Expedição de Outros documentos.

04/08/2022, 10:51

Proferido despacho de mero expediente

15/07/2022, 11:42

Processo devolvido à Secretaria

15/07/2022, 11:42

Conclusos para decisão

12/07/2022, 17:44

Juntada de petição intercorrente

19/05/2022, 15:01

Expedição de Outros documentos.

11/05/2022, 08:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/05/2022, 08:50

Processo devolvido à Secretaria

21/03/2022, 17:16

Proferido despacho de mero expediente

21/03/2022, 17:16

Conclusos para despacho

18/03/2022, 07:37

Juntada de certidão

18/03/2022, 07:36

Ato ordinatório praticado

23/02/2022, 14:44

Processo devolvido à Secretaria

14/07/2021, 11:46

Proferido despacho de mero expediente

14/07/2021, 11:46

Conclusos para despacho

28/05/2021, 09:33

Decorrido prazo de ROQUE DE ALMEIDA - ME em 29/03/2021 23:59.

30/03/2021, 04:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2021

04/03/2021, 06:11

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 10/02/2021.

04/03/2021, 06:11

Juntada de petição intercorrente

11/02/2021, 08:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0095617-52.2015.4.01.3700. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 8ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJMA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO: ROQUE DE ALMEIDA - ME PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ROQUE DE ALMEIDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SÃO LUÍS, 8 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

09/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0095617-52.2015.4.01.3700. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 8ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJMA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO: ROQUE DE ALMEIDA - ME PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ROQUE DE ALMEIDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SÃO LUÍS, 8 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

09/02/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/02/2021, 09:07

Expedição de Outros documentos.

08/02/2021, 09:07

Juntada de certidão de processo migrado

08/02/2021, 08:57

MIGRACAO PJe ORDENADA

02/02/2021, 14:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DO EXEQUENTE

17/12/2020, 11:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/09/2020, 15:07

CARGA: RETIRADOS PGF

31/01/2020, 09:37

DILIGENCIA CUMPRIDA

09/01/2020, 15:24

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

23/09/2019, 11:06

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

16/09/2019, 18:00

CONCLUSOS PARA DECISAO

12/09/2019, 13:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇAO DO EXEQUENTE

13/08/2019, 15:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/08/2019, 12:05

CARGA: RETIRADOS PGF

31/05/2019, 08:36

DEPOSITO EM DINHEIRO EFETUADA TRANSFERENCIA

24/05/2019, 17:00

DEPOSITO EM DINHEIRO ORDENADA TRANSFERENCIA CONTA

12/04/2019, 11:19

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

12/04/2019, 11:19

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

12/04/2019, 11:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - 233/2018

31/01/2019, 18:00

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - (2ª) À CEMAN

23/10/2018, 13:28

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - À CEMAN

23/08/2018, 12:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

25/06/2018, 11:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MI N. 223/2018

18/06/2018, 13:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

19/04/2018, 10:37

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

18/04/2018, 19:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/04/2018, 16:38

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD

30/08/2017, 11:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

30/08/2017, 11:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/04/2017, 08:49

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA - COM CALCULO

25/04/2017, 11:30

RECEBIDOS OS AUTOS PELA CONTADORIA

05/04/2017, 14:33

REMETIDOS CONTADORIA - PARA ATUALIZAÇÕES E CÁLCULOS

03/04/2017, 12:55

REMESSA ORDENADA: CONTADORIA

29/03/2017, 09:07

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

27/03/2017, 18:00

CONCLUSOS PARA DECISAO

10/03/2017, 17:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DO EXEQUENTE

20/07/2016, 11:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/07/2016, 12:56

CARGA: RETIRADOS PGF

17/06/2016, 10:06

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - S/N

14/06/2016, 11:16

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

19/04/2016, 14:50

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

07/04/2016, 18:59

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

07/04/2016, 18:30

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DETERMINMO AO OFICIAL DE JUSTICA AS SEGUINTES PROVIDENCIAS: CITACAO DO EXECUTADO

07/04/2016, 18:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/04/2016, 15:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/10/2015, 11:39

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

05/10/2015, 15:21

INICIAL AUTUADA

05/10/2015, 15:21

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PROGRAMA PJFDI1100

30/09/2015, 15:08

Ato ordinatório

•27/05/2025, 17:08

Ato ordinatório

•12/03/2025, 14:26

Ato ordinatório

•15/01/2025, 14:07

Despacho

•15/04/2024, 10:01

Ato ordinatório

•31/03/2023, 16:17

Despacho

•15/07/2022, 11:42

Despacho

•21/03/2022, 17:16

Ato ordinatório

•23/02/2022, 14:44

Despacho

•14/07/2021, 11:46