Embargos à Execução 0045790-22.2003.4.01.3400 - TRF1

Embargos à Execução 0045790-22.2003.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0045790-22.2003.4.01.3400. APELANTE: WALDER ALVES DE SOUZA Advogado do(a) APELANTE: LUISA DE PINHO VALLE - DF19371-S APELADO: UNIÃO FEDERAL EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do art. 1022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração quando houver no acórdão obscuridade, contradição ou quando for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, bem assim para corrigir erro material no julgado. 2. A pretexto de esclarecer o julgado, o que se pretende, na realidade, é o reexame da questão e sua consequente alteração, o que não se mostra possível em sede de embargos. 3. É desnecessária a manifestação expressa por parte do acórdão recorrido dos dispositivos legais invocados pelas partes, nos termos do entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ, 2ª Turma, EDcl no REsp 561.372/MG, Rel. Min. Castro Meira, DJ 28.06.2004.). 4. “O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada” (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Min. Diva Malerbi [Desembargadora Convocada do TRF da 3ª Região], julgado em 08/06/2016). 5. É pacífica a jurisprudência deste Tribunal no sentido de que o prequestionamento, por si só, não viabiliza o cabimento dos embargos declaratórios, sendo indispensável a demonstração da ocorrência das hipóteses previstas no art. 1022 do CPC. 6. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do relator. Brasília - DF. ASSINADO DIGITALMENTE Desembargador Federal João Luiz de Sousa Relator Acórdão - JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0045790-22.2003.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: WALDER ALVES DE SOUZA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: LUISA DE PINHO VALLE - DF19371-S POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):JOAO LUIZ DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0045790-22.2003.4.01.3400 RELATÓRIO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): Cuida-se de embargos de declaração opostos em face de acórdão proferido por esta 2ª Turma. Sustenta a parte embargante que o julgado encontra-se eivado de vícios. Requer, pois, o acolhimento dos presentes embargos de declaração. É o relatório. VOTO - VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0045790-22.2003.4.01.3400 VOTO O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): A utilização dos embargos declaratórios pressupõe a existência de uma das condições legais previstas no artigo 1022 do CPC, quais sejam: obscuridade, contradição ou omissão. Na hipótese em apreço, o que se verifica, nitidamente, é o descontentamento do embargante com o teor do decisum, sem que se tenha demonstrado, nos termos em que requer a lei, a ocorrência de quaisquer das hipóteses a validar o presente expediente. A pretexto de esclarecer o julgado, o que se pretende, na realidade, é o reexame da questão e sua consequente alteração, o que não se mostra possível em sede de embargos. Ademais, o acórdão embargado revela-se claro e suficientemente fundamentado. Cumpre relembrar o embargante que o magistrado não está obrigado a decidir sobre todos os fundamentos arguidos pelas partes; basta fundamentar sua decisão em apenas um deles. Nesse sentido, decidiu o e. STF que: “o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão.” (Rcl 18778 AgR-ED/RJ, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 12/03/2015). Tal entendimento também é compartilhado pelo e. STJ já na vigência do novo CPC: “mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada” (EDcl no MS 21.315-DF, Relator Min. Diva Malerbi, julgado em 08/06/2016. Ora, o mero inconformismo da parte em relação à interpretação dada pelo julgado às normas legais aplicáveis à espécie não se presta a embasar embargos de declaração, pois não constituem a via processual adequada para o fim pretendido, qual seja, a reforma do julgado. A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o EDcl no REsp 561.372/MG, entendeu ser desnecessária a manifestação expressa por parte do acórdão recorrido dos dispositivos legais invocados pelas partes. Confira-se: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. 1. Esta Corte de Justiça manifestou-se no sentido de admitir a figura do prequestionamento em sua forma implícita, o que torna desnecessária a expressa menção por parte do acórdão recorrido dos dispositivos legais tidos por violados. 2. O acórdão regional, apesar de não se referir explicitamente aos artigos que cuidam das questões, apreciou, ponto a ponto, as matérias neles tratadas. 3. Inexistência de omissão. 4. Embargos rejeitados.” (STJ, 2ª Turma, EDcl no REsp 561.372/MG, Rel. Min. Castro Meira, DJ 28.06.2004.) Ressalto, por fim, que é pacífica a jurisprudência deste Tribunal no sentido de que o prequestionamento, por si só, não viabiliza o cabimento dos embargos declaratórios, sendo indispensável a demonstração da ocorrência das hipóteses previstas no art. 1022, I e II ou III do NCPC: “PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. VÍCIOS NO JULGADO. INEXISTÊNCIA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DE RECURSO. DESNECESSIDADE DE ANUÊNCIA DA PARTE CONTRÁRIA. 1. Nos termos do art. 535 do CPC, são cabíveis embargos de declaração quando houver no acórdão obscuridade, contradição ou quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal, bem assim para corrigir erro material no julgado. 2. Inexistindo os alegados vícios no v. acórdão, que se encontra devidamente fundamentado, em sintonia com a legislação vigente e a jurisprudência sobre o assunto, incabíveis os embargos declaratórios, que somente são admissíveis com efeitos infringentes em casos excepcionalíssimos. 3. Mesmo para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem se ajustar a uma das hipóteses previstas no art. 535 do CPC. (...)” (EDAC 0031604-47.2009.4.01.9199 / MG, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES, SEGUNDA TURMA, e-DJF1 p.579 de 15/08/2012) Evidente, pois, o descabimento dos embargos declaratórios sob exame, por falta de previsão legal, pois seus fundamentos não se enquadram nas hipóteses do art. 1022 do CPC, restando clarividente a intenção do embargante na reforma do julgado. Posto isso, rejeito os presentes embargos declaratórios. É como voto. DEMAIS VOTOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0045790-22.2003.4.01.3400

19/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0045790-22.2003.4.01.3400. APELANTE: WALDER ALVES DE SOUZA Advogado do(a) APELANTE: LUISA DE PINHO VALLE - DF19371-S APELADO: UNIÃO FEDERAL EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO. ANUÊNIO. MODIFICAÇÃO. MP N. 1.480/96. QUINQUÊNIO. PERÍODO AQUISITIVO NÃO COMPLETADO. EXTINÇÃO. MP N. 1.815/99. PERCENTUAL CALCULADO SOMENTE ATÉ 05/07/1996. 1. Aduziu o apelante que entre a data de sua admissão, ocorrida em 25/03/1985 e a data da extinção do adicional por tempo de serviço pela MP 1.185, em 08/03/1999, teria completado 13 (treze) anos de serviço público federal, razão pela qual, em respeito ao direito adquirido, teria incorporado em seu patrimônio jurídico o direito ao percentual de 13% para a contagem do adicional de tempo de serviço. 2. Os cálculos da Contadoria, acolhidos pelo Juízo a quo limitou o cálculo das parcelas devidas a dezembro/98, tendo em vista que, em Jan/99, a União já havia implantado na remuneração do apelante o percentual de 11% a título de anuênios, contados da data de admissão do autor no serviço público federal, em 25.03.1985, a 05.07.1996, de acordo com a Lei 9.527/97. 3. O adicional por tempo de serviço adveio com a Lei 8.112/90, publicada no DOU em 12/12/1990, garantindo–se o pagamento de anuênios - 1% do adicional por cada ano de serviço trabalhado. 4. A Medida Provisória n. 1.480/96, publicada no DOU em 05.07.1996 (e convertida na Lei 9.527/97), alterou a forma de aquisição do direito ao dito adicional, passando a prever que o ATS é devido à razão de 5% a cada 5 anos de serviço público efetivo prestado à União. Ou seja, após a promulgação desta lei o servidor apenas passou a fazer jus ao adicional a partir do mês em que completasse 5 (cinco) anos de serviço – quinquênio. Por fim, a Medida Provisória 1.815 de 08/03/1999 extinguiu o adicional por tempo de serviço, garantindo-se as situações constituídas até 08/03/1999. 5. Na hipótese, o apelante adquiriu o direito ao percentual de 11% de ATS, a partir de 25.04.1996, ao completar 11 (onze) anos de serviço, situação incorporada ao seu patrimônio jurídico. Considerando que a Medida Provisória n. 1.480/96 transformou os anuênios em quinquênios, e não transcorreu, até a edição da Medida Provisória n. 1.815/99, que extinguiu definitivamente tal direito ao revogar o art. 67 da Lei n. 8.112/90, os cinco anos necessários para aquisição de novo percentual de adicional por tempo de serviço, deve ser computado somente o número de anuênios adquiridos anteriormente a 8 de março de 1999, eis que determinada a observância das situações constituídas até tal data. 6. Considera-se que os cálculos da Contadoria, homologados pelo Juízo a quo, garante à parte autora os valores devidos pelo aumento gradual de 1% por cada ano de tempo de serviço exercido para o serviço público federal (anuênios), considerando o termo inicial em 25/03/1985 e final em 05.07.1996 (data limite para aquisição de anuênios), incluído no cálculo o tempo em que esteve regido pela CLT, tudo de acordo com o título judicial. 7. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do relator. Brasília - DF. ASSINADO DIGITALMENTE Desembargador Federal João Luiz de Sousa Relator Acórdão - JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0045790-22.2003.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: WALDER ALVES DE SOUZA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: LUISA DE PINHO VALLE - DF19371-S POLO PASSIVO:União Federal RELATOR(A):JOAO LUIZ DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0045790-22.2003.4.01.3400 RELATÓRIO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): Trata-se de apelação em face de sentença que, em embargos à execução, acolheu-os parcialmente, adotando os cálculos apresentados pela Contadoria. Aduziu o apelante que entre a data de sua admissão, ocorrida em 25/03/1985 e a data da extinção do adicional por tempo de serviço pela MP 1.185, em 08/03/1999, teria completado 13 (treze) anos de serviço público federal, razão pela qual, em respeito ao direito adquirido, teria incorporado em seu patrimônio jurídico o direito ao percentual de 13% para a contagem do adicional de tempo de serviço. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. VOTO - VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0045790-22.2003.4.01.3400 VOTO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): Na fase executiva, a parte autora apresentou conta de liquidação no valor de 3.835,51 (três mil oitocentos e trinta e cinco reais e cinquenta e um centavos), atualizados até 30 de setembro de 2002. O embargante aduziu excesso de execução da ordem de R$ 3.117,88, reconhecendo como devido o montante de R$ 717,63 atualizado até setembro/2002. Após esclarecimentos realizados pelo Juízo a quo, com relação à data limite para o cômputo dos anuênios - se 05/07/1996 (Lei 9.527/97) ou se 08/03/1999 (Medida Provisória 1.815) -, a Contadoria apresentou seus cálculos, que foram homologados pelo Juízo na sentença, ora combatida. Ditos cálculos foram limitados a dezembro/98, tendo em vista que, em Jan/99, a União já havia implantado na remuneração do apelante o percentual de 11% a título de anuênios, contados da data de admissão do autor no serviço público federal, em 25.03.1985, a 05.07.1996, de acordo com a Lei 9.527/97. Pois bem. O adicional por tempo de serviço adveio com a Lei 8.112/90, publicada no DOU em 12/12/1990 garantindo–se o pagamento de anuênios - 1% do adicional por cada ano de serviço trabalhado. A Medida Provisória n. 1.480/96, publicada no DOU em 05.07.1996 (e convertida na Lei 9.527/97), alterou a forma de aquisição do direito ao dito adicional, passando a prever que o ATS é devido à razão de 5% a cada 5 anos de serviço público efetivo prestado à União. Ou seja, após a promulgação desta lei o servidor apenas passou a fazer jus ao adicional a partir do mês em que completasse 5 (cinco) anos de serviço – quinquênio. Por fim, a medida provisória 1.815 de 08/03/1999 extinguiu o adicional por tempo de serviço, garantindo-se as situações constituídas até 08/03/1999. Na hipótese, o apelante adquiriu o direito ao percentual de 11% de ATS, a partir de 25.04.1996, ao completar 11 (onze) anos de serviço, situação incorporada ao seu patrimônio jurídico. Considerando que a Medida Provisória n. 1.480/96 transformou os anuênios em quinquênios, e não transcorreu, até a edição da Medida Provisória n. 1.815/99, que extinguiu definitivamente tal direito ao revogar o art. 67 da Lei n. 8.112/90, os cinco anos necessários para aquisição de novo percentual de adicional por tempo de serviço, deve ser computado somente o número de anuênios adquiridos anteriormente a 8 de março de 1999, eis que determinada a observância das situações constituídas até tal data. Delineada esta moldura, considero que os cálculos da Contadoria, homologados pelo Juízo a quo, garante à parte autora os valores devidos pelo aumento gradual de 1% por cada ano de tempo de serviço exercido para o serviço público federal (anuênios), considerando o termo inicial em 25/03/1985 e final em 05.07.1996 (data limite para aquisição de anuênios), incluído no cálculo o tempo em que esteve regido pela CLT, tudo de acordo com o título judicial. Posto isso, nego provimento à apelação. É como voto. DEMAIS VOTOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0045790-22.2003.4.01.3400

17/01/2022, 00:00

—

Definitivo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Processo devolvido à Secretaria

Documento (Certidão)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Processo devolvido à Secretaria

Conclusão (para despacho)

Mudança de Classe Processual (Deferimento/Indeferimento de revogação de prisão; Deferimento/Indeferimento de revogação de prisão)

Todas as movimentações(110)