Execução Fiscal 0002289-67.1994.4.01.4100 - TRF1

Execução Fiscal 0002289-67.1994.4.01.4100 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002289-67.1994.4.01.4100. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:MARIA DO CARMO ARAGAO CARDOSO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANTONIO PEREIRA DA SILVA - RO802 SENTENÇA RELATÓRIO Cuida-se de execução fiscal entre as partes acima epigrafadas, objetivando o recebimento do crédito contido na inicial. Intimado(a) a se manifestar, o(a) exequente requereu o reconhecimento da ocorrência da prescrição intercorrente, conforme petição encartada nos autos (id 929981194), em face de decisão proferida nos embargos à execução 0002108-41.2009.4.01.4100, em grau de recurso, no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (id 92992195 e seguinte). Em síntese, é o relatório necessário. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Tratando-se de reconhecimento de prescrição intercorrente, o julgamento em bloco de processo desta natureza se enquadra no art. 12, § 2º, II, do CPC, podendo ser julgado desde logo (observando-se o teor do REsp 1.340.553, julgado na sistemática de recursos repetitivos). Nos termos do art. 40, § 5º, da Lei 6.830/80, “se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato”. No presente caso, o prazo prescricional é de cinco anos, a teor do art. 174 do Código Tributário Nacional. Assim, considerando que transcorreu prazo superior aos cinco anos do arquivamento provisório dos autos em epígrafe, resta consumada a prescrição intercorrente. DISPOSITIVO Ante o exposto, EXTINGO a presente execução com apoio no art. 924, V, do CPC c/c com os artigos 156, V do CTN e 40, § 4º, da Lei 6.830/80. Com fulcro no art. 26 da Lei 6.830/80 e, considerando que a parte exequente não deu causa à extinção do feito, bem como implementou as diligências que lhe competia, objetivando a localização de bens pertencentes à parte executada, deixo de condená-la ao pagamento de honorários advocatícios. Considerando, ainda, que a prescrição extingue o crédito tributário (art. 156, V, do CTN), caso exista alguma restrição em bens de propriedade do executado, em razão deste processo, após o trânsito em julgado, proceda-se sua liberação. Custas incabíveis (art. 4º, I da Lei 9.289/1996). Torno sem efeito a decisão de id 916876793. Trânsito em julgado automático na data da assinatura desta sentença, na forma do parágrafo único do artigo 1.000 do CPC. ARQUIVE-SE. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porto Velho, data da assinatura digital. LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal Substituta

04/04/2022, 00:00

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Processo devolvido à Secretaria

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Conclusão (para decisão)

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Petição (Petição (outras))

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