Execução Fiscal 0019266-69.2018.4.01.3300 - TRF1

Execução Fiscal 0019266-69.2018.4.01.3300 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

30/08/2022, 14:12

Documento (Certidão)

30/08/2022, 14:12

Autos Eliminados

09/05/2022, 09:25

Decurso de Prazo

07/05/2022, 01:53

Decurso de Prazo

06/05/2022, 02:06

Publicação

12/04/2022, 12:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/04/2022, 12:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0019266-69.2018.4.01.3300. EXEQUENTE: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES EXECUTADO: BARÃO PRODUÇÕES MUSICAIS E ARTÍSTICAS LTDA - ME SENTENÇA (Tipo “B” - Resolução CJF 535/2006) AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES ajuizou a presente demanda contra BARÃO PRODUÇÕES MUSICAIS E ARTÍSTICAS LTDA - ME, visando receber a quantia referida na inicial, todavia, ante a regularização da dívida, em momento posterior requereu a extinção do processo. É o relatório. Decido. Tendo ocorrido — como ocorreu — o pagamento integral da dívida, o procedimento de execução deve ser extinto em razão da satisfação da obrigação pelo devedor (NCPC, art. 924, II), fato revelador de que o processo atingiu a sua máxima finalidade. Desse modo, EXTINGO o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 924, II, do Novo Código de Processo Civil. Condeno a parte executada no pagamento das custas processuais porventura existentes, cuja obrigação deverá ser satisfeita no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de encaminhamento dos elementos necessários ao órgão responsável pela inscrição em Dívida Ativa da União para a adoção das medidas cabíveis, inclusive o ajuizamento de outra execução, conforme o caso, observando-se o disposto no art. 16 da Lei n. 9.289/96 c/c o art. 1º, § 5º, da Portaria MF n. 75/2012. Sem honorários advocatícios (Súmula 168 do TFR). Levante-se a penhora, se houver. Solicite-se a devolução da carta precatória, se expedida e não restituída até a presente data. Após o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição e nos demais registros pertinentes ao feito. P.R.I. Salvador (data conforme rodapé). NILZA REIS JUÍZA FEDERAL DA 8ª VARA Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 8ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA SENTENÇA TIPO "B" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

04/04/2022, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

01/04/2022, 19:25

Documento (Certidão)

01/04/2022, 19:25

Expedida/Certificada

01/04/2022, 19:25

Expedição de documento (Outros documentos)

01/04/2022, 19:25

Ausência das condições da ação

01/04/2022, 19:25

Conclusão (para julgamento)

10/03/2022, 20:16

Petição (Petição (outras))

15/10/2021, 10:26

Documentos

Sentença Tipo B

•04/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0019266-69.2018.4.01.3300. EXEQUENTE: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES EXECUTADO: BARÃO PRODUÇÕES MUSICAIS E ARTÍSTICAS LTDA - ME SENTENÇA (Tipo “B” - Resolução CJF 535/2006) AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES ajuizou a presente demanda contra BARÃO PRODUÇÕES MUSICAIS E ARTÍSTICAS LTDA - ME, visando receber a quantia referida na inicial, todavia, ante a regularização da dívida, em momento posterior requereu a extinção do processo. É o relatório. Decido. Tendo ocorrido — como ocorreu — o pagamento integral da dívida, o procedimento de execução deve ser extinto em razão da satisfação da obrigação pelo devedor (NCPC, art. 924, II), fato revelador de que o processo atingiu a sua máxima finalidade. Desse modo, EXTINGO o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 924, II, do Novo Código de Processo Civil. Condeno a parte executada no pagamento das custas processuais porventura existentes, cuja obrigação deverá ser satisfeita no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de encaminhamento dos elementos necessários ao órgão responsável pela inscrição em Dívida Ativa da União para a adoção das medidas cabíveis, inclusive o ajuizamento de outra execução, conforme o caso, observando-se o disposto no art. 16 da Lei n. 9.289/96 c/c o art. 1º, § 5º, da Portaria MF n. 75/2012. Sem honorários advocatícios (Súmula 168 do TFR). Levante-se a penhora, se houver. Solicite-se a devolução da carta precatória, se expedida e não restituída até a presente data. Após o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição e nos demais registros pertinentes ao feito. P.R.I. Salvador (data conforme rodapé). NILZA REIS JUÍZA FEDERAL DA 8ª VARA Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 8ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA SENTENÇA TIPO "B" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

04/04/2022, 00:00