Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000201-21.1987.4.01.3900 - TRF1

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000201-21.1987.4.01.3900 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

20/06/2026, 00:03

Decurso de Prazo

20/06/2026, 00:03

Decurso de Prazo

20/06/2026, 00:03

Petição (Petição (outras))

17/06/2026, 19:19

Petição (Petição (outras))

29/05/2026, 08:24

Publicação

20/05/2026, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 80060164920198050001. EXEQUENTE: WALDEMAR COELHO, ANISIO FIGUEIREDO FILHO, ESPÓLIO DE EUCLIDES LEOPOLDINO SIQUEIRA E MARIA ABADIA LEPOLDINO, LEDA ALVES LEOPOLDINO TORRES, VANDA LUCIA NEVES LOPES DE SOUZA, VANNACY MISMAR NEVES SESTI, ESPÓLIO DE FULGÊNCIO FERREIRA NEVES NETO, ESPÓLIO DE MARIA TEREZINHA COELHO SIMÕES, GILDO CORREA FERRAZ, ROSA COELHO STEFANI, JOAO CARLOS FERRAZ ARAUJO, MARIA APARECIDA NOVAES GUIMARAES, ANTONIO COSTA DIAS, ESPÓLIO DE MARIA COELHO NEVES, EUCLIDES LEOPOLDINO, MARIA TEREZINHA FELLONI DE MATTOS INVENTARIANTE: FABIO FERREIRA NEVES, RAFAEL SIMOES, LEDA ALVES LEOPOLDINO TORRES, VANDA LUCIA NEVES LOPES DE SOUZA Advogados do(a) EXEQUENTE: EUGENIA LIANE ABREU DE OLIVEIRA - PA10141-B, RAFAEL SIMOES - BA13295, RAFAELA SIMOES BOER - PR54226 Advogados do(a) EXEQUENTE: EUGENIA LIANE ABREU DE OLIVEIRA - PA10141-B, ROGERIO RAMOS FERRAZ - DF09618, Advogados do(a) EXEQUENTE: EUGENIA LIANE ABREU DE OLIVEIRA - PA10141-B, GILDO CORREA FERRAZ - DF00041/A, ROGERIO RAMOS FERRAZ - DF09618 Advogados do(a) EXEQUENTE: BRUNO HENRIQUE REIS GUEDES - PA16269-B, REGIS COTRIN ABDO - PR48216 Advogados do(a) EXEQUENTE: EUGENIA LIANE ABREU DE OLIVEIRA - PA10141-B, GILDO CORREA FERRAZ - DF00041/A, Advogado do(a) EXEQUENTE: GILDO CORREA FERRAZ - DF00041/A Advogados do(a) EXEQUENTE: RAFAEL SIMOES - BA13295, RAFAELA SIMOES BOER - PR54226 Advogados do(a) EXEQUENTE: EUGENIA LIANE ABREU DE OLIVEIRA - PA10141-B, GILDO CORREA FERRAZ - DF00041/A, HERIK HULBERT DE ALMEIDA - PR103367, ROGERIO RAMOS FERRAZ - DF09618 Advogados do(a) EXEQUENTE: EUGENIA LIANE ABREU DE OLIVEIRA - PA10141-B, OSWALDO AMERICO DE SOUZA JUNIOR - PR17751, Advogado do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRE LONGATO - SP261986 Advogados do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRE LONGATO - SP261986, EUGENIA LIANE ABREU DE OLIVEIRA - PA10141-B, Advogados do(a) EXEQUENTE: GILDO CORREA FERRAZ - DF00041/A, HERIK HULBERT DE ALMEIDA - PR103367, ROGERIO RAMOS FERRAZ - DF09618 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA DECISÃO (Transferência Eletrônica - BANCO DO BRASIL) Autor: RAFAEL SIMOES Documento: 085.771.138-50 Réu: MARIA TEREZINHA FELLONI DE MATTOS Documento: 783.154.845-91 b) Por medida de celeridade e economia processual, confiro a este ato judicial FORÇA DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO/ORDEM DE PAGAMENTO, pelo que determino o encaminhamento da presente Decisão ao Banco do Brasil, por meio: PSO BELÉM-PA (7812-3) - [email protected] e [email protected]. c) Deverá o Senhor Gerente, ou quem suas vezes fizer, transferir à parte interessada, acima identificada, a importância correspondente, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data do recebimento. d) Ressalto que o(a) advogado(a) da parte credora poderá expedir a CERTIDÃO DE OBJETO E PÉ de forma automática no PJE, caso haja necessidade de ser apresentada junto à Instituição Financeira. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". e) Advirto à instituição financeira que a recusa ou o atraso injustificado no cumprimento da ordem poderá ensejar a aplicação de multa pecuniária por dia de atraso, sem prejuízo da responsabilização por crime de desobediência. f) Deverá ser juntada ao processo a comprovação do cumprimento da ordem, no prazo de até 10 dias da transferência, com a indicação da eventual existência de saldo remanescente. Tal juntada poderá ser realizada pela Secretaria do Juízo, por meio da consulta ao aplicativo BB Digital. g) A transferência eletrônica determinada nesta decisão reger-se-á pelas normas aplicáveis ao sistema bancário. h) O beneficiário deverá arcar com os custos da operação bancária, que serão descontados automaticamente do montante transferido pela instituição financeira. i) Os valores transferidos estarão sujeitos à retenção da contribuição para o PSS, se houver, e do imposto de renda, nos termos da lei. j) O processo tramita no sistema Processo Judicial Eletrônico – Pje (http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje), podendo a autenticidade do(a) Despacho/Decisão ser consultada mediante a inclusão da respectiva chave de acesso contida no documento, no endereço: "https://pje1g.trf1.jus.br/pje-web/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam" ou, ainda, por meio do QR Code constante no ato judicial. Servirá este ato judicial como OFÍCIO/MANDADO/ALVARÁ DE LEVANTAMENTO, dispensando a emissão de outros expedientes. Belém/PA, data da assinatura eletrônica. MARIA CAROLINA VALENTE DO CARMO Juíza titular PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARÁ 5ª VARA FEDERAL PROCESSO N.: 0000201-21.1987.4.01.3900 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Intime-se o INCRA para se manifestar acerca da petição id. 2230424829. Prazo 15 dias. Intime-se os herdeiros do pedido de habilitação id. 2256818953 para juntar aos autos comprovante de existência ou não de abertura de inventário, mediante certidão da Justiça Estadual, de acordo com art. 110 do CPC, (art. 313, § 2º, II do CPC), do exequente e herdeiros falecidos. Prazo 15 dias. Defiro o requerimento id. 2238661736 de transferência dos valores depositados (id. 2065720674). À instituição financeira depositária, BANCO DO BRASIL, autorizo, nos termos da Orientação Normativa Coger 10134629 de 22/4/2020, que realize a transferência eletrônica/levantamento dos valores depositados nas seguintes contas judiciais abaixo, vinculadas ao processo em epígrafe, conforme as informações detalhadas a seguir: a) Transferência Eletrônica entre contas: Número do Processo Nome/CPF do Titular da Conta de Depósito Número do Precatório/RPV OU Conta de Depósito Instituição Bancária de Depósito Valor a ser levantado Conta Bancária de Destino Nome/CPF do Titular da Conta de Destino 0000201-21.1987.4.01.3900 - Precatório 179/2022 Conta nº 3300128429045 BANCO DO BRASIL (AG 4200-DF) R$ 294.854,15 (Valor total, observando a atualização monetária e descontados o custo da operação, PSS e IR, se houver) Enviar junto o anexo id. 2238661736 Conta judicial nº 3447215471 Banco BRB Vara/Delegacia: 2 VARA DE SUCESSOES, ORFAOS INTERDITOS Município: SALVADOR/BA Tipo: Depósito Judicial TJBA

Documento (Certidão)

18/05/2026, 12:04

Processo devolvido à Secretaria

18/05/2026, 09:44

Documento (Certidão)

18/05/2026, 09:44

Expedição de documento (Outros documentos)

18/05/2026, 09:44

Expedição de alvará de levantamento

18/05/2026, 09:44

Documento (Certidão)

15/05/2026, 13:16

Petição (Petição (outras))

15/05/2026, 08:20

Conclusão (para despacho)

27/02/2026, 12:11

Documentos

Decisão

•19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 80060164920198050001. EXEQUENTE: WALDEMAR COELHO, ANISIO FIGUEIREDO FILHO, ESPÓLIO DE EUCLIDES LEOPOLDINO SIQUEIRA E MARIA ABADIA LEPOLDINO, LEDA ALVES LEOPOLDINO TORRES, VANDA LUCIA NEVES LOPES DE SOUZA, VANNACY MISMAR NEVES SESTI, ESPÓLIO DE FULGÊNCIO FERREIRA NEVES NETO, ESPÓLIO DE MARIA TEREZINHA COELHO SIMÕES, GILDO CORREA FERRAZ, ROSA COELHO STEFANI, JOAO CARLOS FERRAZ ARAUJO, MARIA APARECIDA NOVAES GUIMARAES, ANTONIO COSTA DIAS, ESPÓLIO DE MARIA COELHO NEVES, EUCLIDES LEOPOLDINO, MARIA TEREZINHA FELLONI DE MATTOS INVENTARIANTE: FABIO FERREIRA NEVES, RAFAEL SIMOES, LEDA ALVES LEOPOLDINO TORRES, VANDA LUCIA NEVES LOPES DE SOUZA Advogados do(a) EXEQUENTE: EUGENIA LIANE ABREU DE OLIVEIRA - PA10141-B, RAFAEL SIMOES - BA13295, RAFAELA SIMOES BOER - PR54226 Advogados do(a) EXEQUENTE: EUGENIA LIANE ABREU DE OLIVEIRA - PA10141-B, ROGERIO RAMOS FERRAZ - DF09618, Advogados do(a) EXEQUENTE: EUGENIA LIANE ABREU DE OLIVEIRA - PA10141-B, GILDO CORREA FERRAZ - DF00041/A, ROGERIO RAMOS FERRAZ - DF09618 Advogados do(a) EXEQUENTE: BRUNO HENRIQUE REIS GUEDES - PA16269-B, REGIS COTRIN ABDO - PR48216 Advogados do(a) EXEQUENTE: EUGENIA LIANE ABREU DE OLIVEIRA - PA10141-B, GILDO CORREA FERRAZ - DF00041/A, Advogado do(a) EXEQUENTE: GILDO CORREA FERRAZ - DF00041/A Advogados do(a) EXEQUENTE: RAFAEL SIMOES - BA13295, RAFAELA SIMOES BOER - PR54226 Advogados do(a) EXEQUENTE: EUGENIA LIANE ABREU DE OLIVEIRA - PA10141-B, GILDO CORREA FERRAZ - DF00041/A, HERIK HULBERT DE ALMEIDA - PR103367, ROGERIO RAMOS FERRAZ - DF09618 Advogados do(a) EXEQUENTE: EUGENIA LIANE ABREU DE OLIVEIRA - PA10141-B, OSWALDO AMERICO DE SOUZA JUNIOR - PR17751, Advogado do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRE LONGATO - SP261986 Advogados do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRE LONGATO - SP261986, EUGENIA LIANE ABREU DE OLIVEIRA - PA10141-B, Advogados do(a) EXEQUENTE: GILDO CORREA FERRAZ - DF00041/A, HERIK HULBERT DE ALMEIDA - PR103367, ROGERIO RAMOS FERRAZ - DF09618 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA DECISÃO (Transferência Eletrônica - BANCO DO BRASIL) Autor: RAFAEL SIMOES Documento: 085.771.138-50 Réu: MARIA TEREZINHA FELLONI DE MATTOS Documento: 783.154.845-91 b) Por medida de celeridade e economia processual, confiro a este ato judicial FORÇA DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO/ORDEM DE PAGAMENTO, pelo que determino o encaminhamento da presente Decisão ao Banco do Brasil, por meio: PSO BELÉM-PA (7812-3) - [email protected] e [email protected]. c) Deverá o Senhor Gerente, ou quem suas vezes fizer, transferir à parte interessada, acima identificada, a importância correspondente, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data do recebimento. d) Ressalto que o(a) advogado(a) da parte credora poderá expedir a CERTIDÃO DE OBJETO E PÉ de forma automática no PJE, caso haja necessidade de ser apresentada junto à Instituição Financeira. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". e) Advirto à instituição financeira que a recusa ou o atraso injustificado no cumprimento da ordem poderá ensejar a aplicação de multa pecuniária por dia de atraso, sem prejuízo da responsabilização por crime de desobediência. f) Deverá ser juntada ao processo a comprovação do cumprimento da ordem, no prazo de até 10 dias da transferência, com a indicação da eventual existência de saldo remanescente. Tal juntada poderá ser realizada pela Secretaria do Juízo, por meio da consulta ao aplicativo BB Digital. g) A transferência eletrônica determinada nesta decisão reger-se-á pelas normas aplicáveis ao sistema bancário. h) O beneficiário deverá arcar com os custos da operação bancária, que serão descontados automaticamente do montante transferido pela instituição financeira. i) Os valores transferidos estarão sujeitos à retenção da contribuição para o PSS, se houver, e do imposto de renda, nos termos da lei. j) O processo tramita no sistema Processo Judicial Eletrônico – Pje (http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje), podendo a autenticidade do(a) Despacho/Decisão ser consultada mediante a inclusão da respectiva chave de acesso contida no documento, no endereço: "https://pje1g.trf1.jus.br/pje-web/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam" ou, ainda, por meio do QR Code constante no ato judicial. Servirá este ato judicial como OFÍCIO/MANDADO/ALVARÁ DE LEVANTAMENTO, dispensando a emissão de outros expedientes. Belém/PA, data da assinatura eletrônica. MARIA CAROLINA VALENTE DO CARMO Juíza titular PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARÁ 5ª VARA FEDERAL PROCESSO N.: 0000201-21.1987.4.01.3900 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Intime-se o INCRA para se manifestar acerca da petição id. 2230424829. Prazo 15 dias. Intime-se os herdeiros do pedido de habilitação id. 2256818953 para juntar aos autos comprovante de existência ou não de abertura de inventário, mediante certidão da Justiça Estadual, de acordo com art. 110 do CPC, (art. 313, § 2º, II do CPC), do exequente e herdeiros falecidos. Prazo 15 dias. Defiro o requerimento id. 2238661736 de transferência dos valores depositados (id. 2065720674). À instituição financeira depositária, BANCO DO BRASIL, autorizo, nos termos da Orientação Normativa Coger 10134629 de 22/4/2020, que realize a transferência eletrônica/levantamento dos valores depositados nas seguintes contas judiciais abaixo, vinculadas ao processo em epígrafe, conforme as informações detalhadas a seguir: a) Transferência Eletrônica entre contas: Número do Processo Nome/CPF do Titular da Conta de Depósito Número do Precatório/RPV OU Conta de Depósito Instituição Bancária de Depósito Valor a ser levantado Conta Bancária de Destino Nome/CPF do Titular da Conta de Destino 0000201-21.1987.4.01.3900 - Precatório 179/2022 Conta nº 3300128429045 BANCO DO BRASIL (AG 4200-DF) R$ 294.854,15 (Valor total, observando a atualização monetária e descontados o custo da operação, PSS e IR, se houver) Enviar junto o anexo id. 2238661736 Conta judicial nº 3447215471 Banco BRB Vara/Delegacia: 2 VARA DE SUCESSOES, ORFAOS INTERDITOS Município: SALVADOR/BA Tipo: Depósito Judicial TJBA

19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: WALDEMAR COELHO, ANISIO FIGUEIREDO FILHO, ESPÓLIO DE EUCLIDES LEOPOLDINO SIQUEIRA E MARIA ABADIA LEPOLDINO, LEDA ALVES LEOPOLDINO TORRES, VANDA LUCIA NEVES LOPES DE SOUZA, VANNACY MISMAR NEVES SESTI, ESPÓLIO DE FULGÊNCIO FERREIRA NEVES NETO, ESPÓLIO DE MARIA TEREZINHA COELHO SIMÕES, GILDO CORREA FERRAZ, ROSA COELHO STEFANI, JOAO CARLOS FERRAZ ARAUJO, MARIA APARECIDA NOVAES GUIMARAES, ANTONIO COSTA DIAS, ESPÓLIO DE MARIA COELHO NEVES, EUCLIDES LEOPOLDINO, MARIA TEREZINHA FELLONI DE MATTOS INVENTARIANTE: FABIO FERREIRA NEVES, RAFAEL SIMOES, LEDA ALVES LEOPOLDINO TORRES, VANDA LUCIA NEVES LOPES DE SOUZA Advogados do(a) EXEQUENTE: EUGENIA LIANE ABREU DE OLIVEIRA - PA10141-B, RAFAEL SIMOES - BA13295, RAFAELA SIMOES BOER - PR54226 Advogados do(a) EXEQUENTE: EUGENIA LIANE ABREU DE OLIVEIRA - PA10141-B, ROGERIO RAMOS FERRAZ - DF09618, Advogados do(a) EXEQUENTE: EUGENIA LIANE ABREU DE OLIVEIRA - PA10141-B, GILDO CORREA FERRAZ - DF00041/A, ROGERIO RAMOS FERRAZ - DF09618 Advogados do(a) EXEQUENTE: GILDO CORREA FERRAZ - DF00041/A, ROGERIO RAMOS FERRAZ - DF09618 Advogados do(a) EXEQUENTE: BRUNO HENRIQUE REIS GUEDES - PA16269-B, REGIS COTRIN ABDO - PR48216 Advogados do(a) EXEQUENTE: EUGENIA LIANE ABREU DE OLIVEIRA - PA10141-B, GILDO CORREA FERRAZ - DF00041/A, Advogado do(a) EXEQUENTE: GILDO CORREA FERRAZ - DF00041/A Advogados do(a) EXEQUENTE: RAFAEL SIMOES - BA13295, RAFAELA SIMOES BOER - PR54226 Advogados do(a) EXEQUENTE: EUGENIA LIANE ABREU DE OLIVEIRA - PA10141-B, OSWALDO AMERICO DE SOUZA JUNIOR - PR17751, Advogado do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRE LONGATO - SP261986 Advogados do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRE LONGATO - SP261986, EUGENIA LIANE ABREU DE OLIVEIRA - PA10141-B, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA DECISÃO (Transferência Eletrônica - BANCO DO BRASIL) Torno sem efeito a decisão de id. 2229724423. Intimação polo ativo - PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARÁ 5ª VARA FEDERAL PROCESSO N.: 0000201-21.1987.4.01.3900 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Defiro o requerimento id. 2215162569 de transferência dos valores depositados (id. 2065720682) apenas o valor principal incontroverso, conforme decisão id. 2064484654 e despacho id. 2210652940. A Transferência deverá ser feita à herdeira LEDA ALVES LEOPOLDINO TORRES - CPF: 966.287.666-91, conforme escrituras de inventário id. 2192924392 e 2192924457 e procurações ids. 2215162728, 2215162918, 2215163251, 2215163343 e 2215163467. À instituição financeira depositária, BANCO DO BRASIL, autorizo, nos termos da Orientação Normativa Coger 10134629 de 22/4/2020, que realize a transferência eletrônica/levantamento dos valores depositados nas seguintes contas judiciais abaixo, vinculadas ao processo em epígrafe, conforme as informações detalhadas a seguir: a) Transferência Eletrônica entre contas: Número do Processo Nome/CPF do Titular da Conta de Depósito Número do Precatório/RPV OU Conta de Depósito Instituição Bancária de Depósito Valor a ser levantado Conta Bancária de Destino Nome/CPF do Titular da Conta de Destino 0000201-21.1987.4.01.3900 ESPÓLIO DE EUCLIDES LEOPOLDINO SIQUEIRA CPF: 093.943.461-04 Conta nº 3300128429046 BANCO DO BRASIL (AG 4200-DF) R$ 1.172.482,85 (Valor principal incontroverso - parcial, observando a atualização monetária e descontados o custo da operação, PSS e IR, se houver) Banco do Brasil S/A, Agência nº 8088-8, Conta Corrente nº 1466-4, LEDA ALVES LEOPOLDINO TORRES CPF nº 966.287.666-91 b) Por medida de celeridade e economia processual, confiro a este ato judicial FORÇA DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO/ORDEM DE PAGAMENTO, pelo que determino o encaminhamento da presente Decisão ao Banco do Brasil, por meio: PSO BELÉM-PA (7812-3) - [email protected], [email protected], [email protected] e [email protected]. c) Deverá o Senhor Gerente, ou quem suas vezes fizer, transferir à parte interessada, acima identificada, a importância correspondente, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data do recebimento. d) Ressalto que o(a) advogado(a) da parte credora poderá expedir a CERTIDÃO DE OBJETO E PÉ de forma automática no PJE, caso haja necessidade de ser apresentada junto à Instituição Financeira. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". e) Advirto à instituição financeira que a recusa ou o atraso injustificado no cumprimento da ordem poderá ensejar a aplicação de multa pecuniária por dia de atraso, sem prejuízo da responsabilização por crime de desobediência. f) Deverá ser juntada ao processo a comprovação do cumprimento da ordem, no prazo de até 10 dias da transferência, com a indicação da eventual existência de saldo remanescente. Tal juntada poderá ser realizada pela Secretaria do Juízo, por meio da consulta ao aplicativo BB Digital. g) A transferência eletrônica determinada nesta decisão reger-se-á pelas normas aplicáveis ao sistema bancário. h) O beneficiário deverá arcar com os custos da operação bancária, que serão descontados automaticamente do montante transferido pela instituição financeira. i) Os valores transferidos estarão sujeitos à retenção da contribuição para o PSS, se houver, e do imposto de renda, nos termos da lei. j) O processo tramita no sistema Processo Judicial Eletrônico – Pje (http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje), podendo a autenticidade do(a) Despacho/Decisão ser consultada mediante a inclusão da respectiva chave de acesso contida no documento, no endereço: "https://pje1g.trf1.jus.br/pje-web/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam" ou, ainda, por meio do QR Code constante no ato judicial. Servirá este ato judicial como OFÍCIO/MANDADO/ALVARÁ DE LEVANTAMENTO, dispensando a emissão de outros expedientes. Belém/PA, data da assinatura eletrônica. RUY DIAS DE SOUZA FILHO Juiz Federal

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000201-21.1987.4.01.3900. Intimação - Seção Judiciária do Pará 5ª Vara Federal Cível da SJPA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: WALDEMAR COELHO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: EUGENIA LIANE ABREU DE OLIVEIRA - PA10141-B, GILDO CORREA FERRAZ - DF00041/A, OSWALDO AMERICO DE SOUZA JUNIOR - PR17751, RAFAELA SIMOES BOER - PR54226, ALEXANDRE LONGATO - SP261986, BRUNO HENRIQUE REIS GUEDES - PA16269-B, REGIS COTRIN ABDO - PR48216 e ROGERIO RAMOS FERRAZ - DF09618 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA Destinatários: ROSA COELHO STEFANI EUGENIA LIANE ABREU DE OLIVEIRA - (OAB: PA10141-B) ROGERIO RAMOS FERRAZ - (OAB: DF09618) GILDO CORREA FERRAZ - (OAB: DF00041/A) ESPÓLIO DE FULGÊNCIO FERREIRA NEVES NETO EUGENIA LIANE ABREU DE OLIVEIRA - (OAB: PA10141-B) FABIO FERREIRA NEVES OSWALDO AMERICO DE SOUZA JUNIOR - (OAB: PR17751) GILDO CORREA FERRAZ LEDA ALVES LEOPOLDINO TORRES GILDO CORREA FERRAZ - (OAB: DF00041/A) ANISIO FIGUEIREDO FILHO REGIS COTRIN ABDO - (OAB: PR48216) BRUNO HENRIQUE REIS GUEDES - (OAB: PA16269-B) ESPÓLIO DE MARIA COELHO NEVES EUGENIA LIANE ABREU DE OLIVEIRA - (OAB: PA10141-B) VANDA LUCIA NEVES LOPES DE SOUZA ALEXANDRE LONGATO - (OAB: SP261986) VANDA LUCIA NEVES LOPES DE SOUZA EUCLIDES LEOPOLDINO EUGENIA LIANE ABREU DE OLIVEIRA - (OAB: PA10141-B) ROGERIO RAMOS FERRAZ - (OAB: DF09618) LEDA ALVES LEOPOLDINO TORRES WALDEMAR COELHO GILDO CORREA FERRAZ - (OAB: DF00041/A) ANTONIO COSTA DIAS ROGERIO RAMOS FERRAZ - (OAB: DF09618) GILDO CORREA FERRAZ - (OAB: DF00041/A) MARIA TEREZINHA FELLONI DE MATTOS RAFAELA SIMOES BOER - (OAB: PR54226) RAFAEL SIMOES - (OAB: BA13295) JOAO CARLOS FERRAZ ARAUJO EUGENIA LIANE ABREU DE OLIVEIRA - (OAB: PA10141-B) ROGERIO RAMOS FERRAZ - (OAB: DF09618) GILDO CORREA FERRAZ - (OAB: DF00041/A) ESPÓLIO DE EUCLIDES LEOPOLDINO SIQUEIRA E MARIA ABADIA LEPOLDINO EUGENIA LIANE ABREU DE OLIVEIRA - (OAB: PA10141-B) LEDA ALVES LEOPOLDINO TORRES GILDO CORREA FERRAZ - (OAB: DF00041/A) ESPÓLIO DE MARIA TEREZINHA COELHO SIMÕES EUGENIA LIANE ABREU DE OLIVEIRA - (OAB: PA10141-B) RAFAEL SIMOES - (OAB: BA13295) RAFAELA SIMOES BOER - (OAB: PR54226) MARIA APARECIDA NOVAES GUIMARAES ROGERIO RAMOS FERRAZ - (OAB: DF09618) GILDO CORREA FERRAZ - (OAB: DF00041/A) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. ID do último ato proferido nos autos: 2229724423 OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BELÉM, 19 de dezembro de 2025. (assinado digitalmente) 5ª Vara Federal Cível da SJPA

22/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000201-21.1987.4.01.3900. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 5ª Vara Federal Cível da SJPA CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: WALDEMAR COELHO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: EUGENIA LIANE ABREU DE OLIVEIRA - PA10141-B, GILDO CORREA FERRAZ - DF00041/A, OSWALDO AMERICO DE SOUZA JUNIOR - PR17751, RAFAELA SIMOES BOER - PR54226, ALEXANDRE LONGATO - SP261986, BRUNO HENRIQUE REIS GUEDES - PA16269-B, REGIS COTRIN ABDO - PR48216 e ROGERIO RAMOS FERRAZ - DF09618 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA DECISÃO Após a expedição dos precatórios em favor dos exequentes ANÍSIO FIGUEIREDO FILHO (14/2022), ESPÓLIO DE EUCLIDES LEOPOLDINO (15/2022), ESPÓLIO DE MARIA TEREZINHA FELLONI DE MATTOS (16/2022) e GILDO CORREA FERRAZ (17/2022), o INCRA comunicou o ajuizamento de AÇÃO RESCISÓRIA, a qual foi protocolada no TRF da 1ª Região sob o n. 1006941-12.2022.4.01.0000. Na ação rescisória foi proferida decisão, juntada nestes autos (id 196219057), na qual foi deferido o pedido de tutela provisória de urgência para suspender o pagamento da indenização, concernente aos juros compensatórios o valor de R$ 1.604.108,03 (um milhão, seiscentos e quatro mil, cento e oito reais e três centavos), relativamente aos Precatórios nºs 14, 15 e 16/2022 e R$ 246.369,47 (Precatório n. 17/2022). A fim de dar cumprimento à ordem do juízo rescisório, foi proferida decisão por este juízo (id 992686174), determinando-se o cancelamento dos Precatórios nºs 14, 15 e 16/2022, bem como a retificação do Precatório n. 17/2022, para constar o valor fixado na decisão proferida na supracitada ação rescisória, no importe de R$ 230.499,29, por se tratar de valor incontroverso dos honorários advocatícios. Em nova decisão proferida na ação rescisória, juntada nestes autos (id 201827065), foi determinado a este juízo que fosse providenciado, com urgência, a retificação dos Precatórios nºs 14, 15 e 16/2022, para que fosse suspenso apenas o pagamento relativo aos juros compensatórios, no montante de R$ 1.604.108,03, mantendo-se o valor incontroverso da indenização requisitados nos referidos requisitórios. Na manifestação da SECAJ (id 1010124290), datada de 1 de abril de 2022, informou-se que, em razão da relativa complexidade para dedução do valor dos juros compensatórios (R$ 1.604.108,03) dos Precatórios nºs 14, 15 e 16/2022, haveria necessidade de concessão de um prazo maior para apresentação do respectivo cálculo. Em face da impossibilidade de realização da dedução dos juros compensatórios pela contadoria judicial e considerando o prazo final para migração de precatório, no dia 02/04/2022, foi proferido despacho (id 1010240786), para que as partes apresentassem cálculos em consonância com a decisão proferida na ação rescisória, até 16h do dia 02/04/2022. Apenas a parte exequente se manifestou (id 1010839274), para apresentar memorial de cálculos, cujos valores, por exequente, encontram-se discriminados na planilha juntada (id 1010839278), a fim de viabilizar a retificação dos valores, procedendo-se à restauração dos precatórios nºs 14, 15 e 16/2022 ou, na sua impossibilidade, a expedição de novos precatórios para migração até a data limite 02/04/2022, às 19h. Não sendo possível a restauração dos precatórios, conforme informado na certidão (id 1010919756), expediram-se novos precatórios em favor dos exequentes ANÍSIO FIGUEIREDO FILHO (180/2022), ESPÓLIO DE EUCLIDES LEOPOLDINO (181/2022), ESPÓLIO DE MARIA TEREZINHA FELLONI DE MATTOS (179/2022), os quais foram migrados. Em nova manifestação (id 1020962284), a SECAJ esclareceu não ser possível apartar corretamente o valor R$ 1.604.108,03, porquanto seria preciso se definir os parâmetros dos quais decorre esse valor, os quais não foram fixados na decisão que determinou a suspensão. Posteriormente, a sucessora de Euclides Leopoldino Siqueira e Maria Abadia Leopoldino, noticiou o depósito do precatório n. 150657-68.2022.4.01.9198, tendo requerido, na oportunidade, a transferência de valores entre contas financeiras para levantamento do depósito judicial, informando os dados bancários necessários. Da mesma forma, o inventariante do Espólio de Maria Terezinha Felloni de Mattos noticiou o depósito do precatório n. 150655-98.2022.4.01.9198, em 17/01/2024, tendo requerido, de igual modo, a transferência de valores entre contas financeiras para levantamento do depósito judicial, informando os dados bancários necessários. Juntados comprovantes de depósito dos precatórios nºs 150655-98.2022.4.01.9198 (id 2065720674), 150656-83.2022.4.01.9198 (id 2065720679) e 150657-68.2022.4.01.9198 (id 2065720682). É o relatório. Decido. Conforme se extrai dos autos, não foi possível à contadoria do juízo, em razão da relativa complexidade para realização do cálculo, promover a dedução do valor dos juros compensatórios (R$ 1.604.108,03) dos Precatórios nºs 14, 15 e 16/2022, nos termos da decisão que deferiu a tutela provisória de urgência, proferida na Ação Rescisória n. 1006941-12.2022.4.01.0000, a fim de viabilizar a migração até o dia 02/04/2022. Entretanto, com o escopo de cumprir a decisão do juízo rescisório, este juízo proferiu despacho determinando que as partes, apresentassem cálculos elaborados por Contador registrado no Conselho Regional de Contabilidade até às 16h do dia 02/04/2022, observando-se integralmente a decisão prolatada em 18/03/2022 e ratificada em 31/03/2022 na Ação Rescisória n. 1006941-12.2022.4.01.0000. A parte exequente se manifestou no prazo determinado (id 1010839274), tendo apresentado memorial de cálculos, informando, inclusive, os valores devidos, por cada exequente, discriminados na planilha juntada com sua manifestação (id 1010839278), a qual serviu de parâmetro da expedição dos novos precatórios nºs 179, 180 e 181/2022, ante a impossibilidade de restauração dos precatórios nºs 14, 15 e 16/2022. Todavia, na planilha apresentada pela parte exequente (id 1010839278), houve a inclusão de juros compensatórios, concluindo-se que, nos valores apurados e que serviram de base para expedição dos precatórios nºs 179, 180 e 181/2022, não foi observada a decisão proferida na ação rescisória quanto à suspensão do pagamento de R$ 1.604.108,03, relativamente aos juros compensatórios. Portanto, forçoso concluir que os valores requisitados nos precatórios nºs 179 (id 2065720674), 180 (id 2065720679) e 181/2022 (id 2065720682), encontram-se majorados, visto que não foi abatido o valor dos juros compensatórios, no montante R$ 1.604.108,03, determinado na decisão proferida na Ação Rescisória n. 1006941-12.2022.4.01.0000. Ocorre que, já tendo sido depositados os valores requisitados nos nºs 179, 180 e 181/2022 - comprovantes de depósito dos precatórios nºs 150655-98.2022.4.01.9198 (id 2065720674), 150656-83.2022.4.01.9198 (id 2065720679) e 150657-68.2022.4.01.9198 (id 2065720682) - as transferências financeiras deverão ser limitadas ao montante do valor principal depositado, permanecendo nas referidas contas de depósito os valores dos juros compensatórios para oportuna destinação, após o julgamento da Ação Rescisória n. 1006941-12.2022.4.01.0000. DISPOSITIVO Ante o exposto: a) intimem-se as partes para que indiquem, para fins de transferência parcial dos valores depositados via precatórios, o valor incontroverso da indenização, excluído o pagamento relativo aos juros compensatórios, devidamente atualizado, no prazo de 30 dias; b) cumprida a determinação, faça-se conclusão dos autos para apreciação dos requerimentos de transferência financeira. Intimem-se. Cumpra-se. Belém, data da assinatura eletrônica. MARIA CAROLINA VALENTE DO CARMO Juíza Federal

08/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0000201-21.1987.4.01.3900. EXEQUENTE: WALDEMAR COELHO, ANISIO FIGUEIREDO FILHO, ESPÓLIO DE EUCLIDES LEOPOLDINO SIQUEIRA E MARIA ABADIA LEPOLDINO, LEDA ALVES LEOPOLDINO TORRES, VANDA LUCIA NEVES LOPES DE SOUZA, VANNACY MISMAR NEVES SESTI, ESPÓLIO DE FULGÊNCIO FERREIRA NEVES NETO, ESPÓLIO DE MARIA TEREZINHA COELHO SIMÕES, GILDO CORREA FERRAZ, ROSA COELHO STEFANI, JOAO CARLOS FERRAZ ARAUJO, MARIA APARECIDA NOVAES GUIMARAES, ANTONIO COSTA DIAS, ESPÓLIO DE MARIA COELHO NEVES, EUCLIDES LEOPOLDINO, MARIA TEREZINHA FELLONI DE MATTOS INVENTARIANTE: FABIO FERREIRA NEVES, RAFAEL SIMOES, LEDA ALVES LEOPOLDINO TORRES, VANDA LUCIA NEVES LOPES DE SOUZA Advogados do(a) EXEQUENTE: EUGENIA LIANE ABREU DE OLIVEIRA - PA10141-B, RAFAEL SIMOES - BA13295, RAFAELA SIMOES BOER - PR54226 Advogados do(a) EXEQUENTE: EUGENIA LIANE ABREU DE OLIVEIRA - PA10141-B, ROGERIO RAMOS FERRAZ - DF09618, Advogados do(a) EXEQUENTE: EUGENIA LIANE ABREU DE OLIVEIRA - PA10141-B, GILDO CORREA FERRAZ - DF00041/A, ROGERIO RAMOS FERRAZ - DF09618 Advogados do(a) EXEQUENTE: GILDO CORREA FERRAZ - DF00041/A, ROGERIO RAMOS FERRAZ - DF09618 Advogados do(a) EXEQUENTE: BRUNO HENRIQUE REIS GUEDES - PA16269-B, REGIS COTRIN ABDO - PR48216 Advogados do(a) EXEQUENTE: EUGENIA LIANE ABREU DE OLIVEIRA - PA10141-B, GILDO CORREA FERRAZ - DF00041/A, Advogado do(a) EXEQUENTE: GILDO CORREA FERRAZ - DF00041/A Advogados do(a) EXEQUENTE: RAFAEL SIMOES - BA13295, RAFAELA SIMOES BOER - PR54226 Advogados do(a) EXEQUENTE: EUGENIA LIANE ABREU DE OLIVEIRA - PA10141-B, OSWALDO AMERICO DE SOUZA JUNIOR - PR17751, Advogado do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRE LONGATO - SP261986 Advogados do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRE LONGATO - SP261986, EUGENIA LIANE ABREU DE OLIVEIRA - PA10141-B, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA DESPACHO Tendo em vista a decisão proferida em 31/03/2022 na Ação Rescisória n. 1006941-12.4.01.0000, o erro crasso deste magistrado ao determinar o cancelamento dos precatórios n. 14, n. 15 e n. 16/2022 em flagrante inobservância à decisão proferida em 18/03/2022 - que determinou tão-somente a suspensão de pagamento relativo aos juros compensatórios no valor de R$ 1.604.108,03 - e a informação apresentada pela Seção de Cálculos da Seção Judiciária do Pará de impossibilidade de apresentar os cálculos nestes data, determino: a) a intimação das partes para, querendo, apresentar cálculos elaborados por Contador registrado no Conselho Regional de Contabilidade até às 16h do dia 02/04/2022, observando-se integralmente a decisão prolatada em 18/03/2022 e ratificada em 31/03/2022 na Ação Rescisória n. 1006941-12.4.01.0000 - retirada do valor correspondente a juros compensatórios, no valor de R$ 1.604.108,03 (um milhão, seiscentos e quatro mil, cento e oito reais e três centavos dos Precatórios n. 14, n. 15 e n. 16/2022 -, a fim de que seja possibilitada a migração do precatório no prazo final de 19h do dia 02/04/2022; b) caso sejam apresentados cálculos pelas partes até a data estabelecida no item "a", promova-se a restauração dos precatórios n. 14, 15 e 16 /2022 para migração no dia 02/04/2022, com a indicação dos valores apresentados pelas partes relativos a cada precatório, sem a parcela correspondente a juros compensatórios no valor de R$ 1.604.108,03 (um milhão, seiscentos e quatro mil, cento e oito reais e três centavos); c) caso não seja possível a restauração dos precatórios mencionados na alínea "b", expeça-se novo precatório e promova-se a imediata migração, em razão de se tratar de restauração de precatórios anteriormente elaborados e cancelados por falha deste magistrado; d) cumpridos os itens "a", "b" e "c", remeta-se o feito à Seção de Cálculos da Seção Judiciária do Pará, com prazo de 10 (dez) dias úteis, para parecer a respeito dos cálculos apresentados pelas partes e eventual divergência de valores nos termos da decisões prolatadas na Ação Rescisória n. 1006941-12.4.01.0000; e) cumprido o item "d", oficie-se ao Exmo. Desembargador Federal Relator da Ação Rescisória n. 1006941-12.4.01.0000, com cópia dos eventuais cálculos apresentados pelas partes, dos precatórios porventura migrados e do parecer da Seção de Cálculos da Seção Judiciária do Pará para conhecimento e deliberação; f) caso não seja cumprido o item "a", remeta-se o feito à Seção de Cálculos da Seção Judiciária do Pará, com prazo de 10 (dez) dias úteis, para elaboração dos cálculos nos termos da decisões prolatadas na Ação Rescisória n. 1006941-12.4.01.0000; g) cumprido o item "f", promova-se a restauração dos precatórios n. 14, 15 e 16 /2022 para migração, com a indicação dos valores apresentados pela Seção de Cálculos da Seção Judiciária do Pará; h) caso não seja possível a restauração dos precatórios mencionados na alínea "g", expeça-se novo precatório e promova-se a imediata migração, em razão de se tratar de restauração de precatórios anteriormente elaborados e cancelados por falha deste magistrado; i) cumprido os itens "f", "g" e "h", oficie-se ao Exmo. Desembargador Federal Relator da Ação Rescisória n. 1006941-12.4.01.0000, com cópia dos cálculos apresentados pela Seção de Cálculos da Seção Judiciária do Pará, dos precatórios migrados para conhecimento e deliberação. Cumpra-se com urgência e por se tratar de perecimento de direito, inclusive em sede de plantão. Autorizando-se desde já a expedição de mandado por oficial de justiça, em sede plantão, para assegurar o cumprimento desta decisão, independentemente da ciência por via eletrônica. Oficie-se ao Exmo. Desembargador Federal Relator da Ação Rescisória n. 1006941-12.4.01.0000, com cópia deste despacho e pedido de escusas pelo falha deste magistrado em cumprir a determinação do TRF-1ª. Belém, data da assinatura eletrônica. LEONARDO HERNANDEZ SANTOS SOARES Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARÁ 5ª VARA FEDERAL _____________________________________________________________________________________________________________ CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

04/04/2022, 00:00

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Partes do Processo(16)

Advogados / Representantes(21)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Documento (Certidão)

Processo devolvido à Secretaria

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de alvará de levantamento

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(731)

Todos os documentos(28)