Execução Fiscal 0000274-48.2004.4.01.3301 - TRF1

Execução Fiscal 0000274-48.2004.4.01.3301 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

12/11/2024, 14:00

Documento (Certidão)

12/11/2024, 13:56

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

09/11/2024, 18:26

Decurso de Prazo

15/10/2024, 01:47

Decurso de Prazo

11/10/2024, 00:25

Publicação

06/09/2024, 00:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/09/2024, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000274-48.2004.4.01.3301. Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "B" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:RICARDO SARAIVA FERRAZ e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCELO SILVA MATIAS - BA18042 SENTENÇA O autor ajuizou a presente ação de execução fiscal em face do réu, em que pretende o recebimento da quantia total referente a crédito consubstanciado na CDA colacionada aos autos. A exequente requereu a extinção do feito, em razão da ocorrência de prescrição intercorrente. (ID 2124841488) É o relatório. Decido. A Súmula 314 do STJ estabelece, in verbis: “Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente”. Tendo a presente execução permanecido suspensa por período superior a 05 (cinco) anos, após a suspensão de 01 (um) ano, a extinção do feito é medida que se impõe. Ante o exposto, decreto a prescrição intercorrente da presente execução, declarando extinto o processo, com julgamento de mérito, nos termos do art. 924, V, e 925 do Código de Processo Civil. Determino a liberação de bens/valores eventualmente bloqueados. Custas ex lege. Transitada em julgado, arquivem-se com baixa. Tendo em vista a manifestação da exequente renunciando desde logo ao prazo recursal, dispenso sua intimação, determinando que seja certificado o trânsito em julgado e remetidos os autos ao arquivo independentemente do decurso do prazo para interposição de recurso pela exequente. Publique-se. Intimem-se. Sentença automaticamente registrada. Ilhéus/BA, data da assinatura eletrônica. JUIZ FEDERAL/ JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

05/09/2024, 00:00

Documento (Certidão)

04/09/2024, 08:52

Expedição de documento (Outros documentos)

04/09/2024, 08:52

Conclusão (para julgamento)

19/08/2024, 11:23

Decurso de Prazo

24/05/2024, 16:33

Petição (Petição (outras))

30/04/2024, 10:30

Processo devolvido à Secretaria

29/04/2024, 11:46

Documento (Certidão)

29/04/2024, 11:46

Documentos

Sentença Tipo B

•05/09/2024, 00:00

—

Definitivo

Documento (Certidão)

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Processo devolvido à Secretaria

Documento (Certidão)

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