Execução Fiscal 0022190-15.2016.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Contribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/04/2016

Valor da Causa

R$ 997.833,70

Órgão julgador

11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

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Central de Ajuda

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(66)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

CPC CONSTRUCOES E PROCESSOS CIENTIFICOS LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de petição intercorrente

24/02/2026, 22:53

Processo devolvido à Secretaria

23/02/2026, 17:55

Juntada de Certidão

23/02/2026, 17:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/02/2026, 17:55

Proferido despacho de mero expediente

23/02/2026, 17:55

Conclusos para decisão

23/02/2026, 15:14

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 18/02/2026 23:59.

19/02/2026, 00:30

Juntada de Certidão

18/02/2026, 12:17

Processo devolvido à Secretaria

15/01/2026, 09:53

Juntada de Certidão

15/01/2026, 09:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/01/2026, 09:53

Determinado o bloqueio/penhora on line

15/01/2026, 09:53

Conclusos para decisão

09/01/2026, 16:37

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

09/01/2026, 16:37

Juntada de manifestação

07/01/2026, 13:01

Todas as movimentações(82)

Juntada de petição intercorrente

24/02/2026, 22:53

Processo devolvido à Secretaria

23/02/2026, 17:55

Juntada de Certidão

23/02/2026, 17:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/02/2026, 17:55

Proferido despacho de mero expediente

23/02/2026, 17:55

Documentos

Decisão

•23/02/2026, 17:55

Decisão

•23/02/2026, 17:55

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legal

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Conclusos para decisão

23/02/2026, 15:14

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 18/02/2026 23:59.

19/02/2026, 00:30

Juntada de Certidão

18/02/2026, 12:17

Processo devolvido à Secretaria

15/01/2026, 09:53

Juntada de Certidão

15/01/2026, 09:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/01/2026, 09:53

Determinado o bloqueio/penhora on line

15/01/2026, 09:53

Conclusos para decisão

09/01/2026, 16:37

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

09/01/2026, 16:37

Juntada de manifestação

07/01/2026, 13:01

Proferido despacho de mero expediente

03/10/2025, 12:06

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

03/10/2025, 12:06

Juntada de manifestação

01/10/2025, 11:32

Juntada de Certidão

26/09/2025, 13:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/09/2025, 13:11

Ato ordinatório praticado

26/09/2025, 13:11

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

26/09/2025, 12:04

Proferido despacho de mero expediente

19/09/2023, 16:40

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

19/09/2023, 16:40

Juntada de manifestação

02/08/2023, 11:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/07/2023, 10:58

Juntada de Certidão

26/07/2023, 10:58

Ato ordinatório praticado

26/07/2023, 10:58

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

21/07/2023, 15:05

Proferido despacho de mero expediente

20/07/2022, 15:33

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

20/07/2022, 15:33

Juntada de manifestação

19/07/2022, 18:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/07/2022, 21:57

Juntada de Certidão

14/07/2022, 21:57

Ato ordinatório praticado

14/07/2022, 21:57

Juntada de petição intercorrente

19/08/2021, 16:01

Expedição de Outros documentos.

13/08/2021, 07:01

Ato ordinatório praticado

22/07/2021, 11:56

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 12:11

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 05:32

Decorrido prazo de CPC CONSTRUCOES E PROCESSOS CIENTIFICOS LTDA em 29/03/2021 23:59.

02/04/2021, 07:24

Decorrido prazo de CPC CONSTRUCOES E PROCESSOS CIENTIFICOS LTDA em 29/03/2021 23:59.

02/04/2021, 02:45

Decorrido prazo de CPC CONSTRUCOES E PROCESSOS CIENTIFICOS LTDA em 29/03/2021 23:59.

01/04/2021, 20:09

Decorrido prazo de CPC CONSTRUCOES E PROCESSOS CIENTIFICOS LTDA em 29/03/2021 23:59.

31/03/2021, 03:21

Decorrido prazo de CPC CONSTRUCOES E PROCESSOS CIENTIFICOS LTDA em 29/03/2021 23:59.

30/03/2021, 18:03

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 10/02/2021.

04/03/2021, 06:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2021

04/03/2021, 06:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0022190-15.2016.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: CPC CONSTRUCOES E PROCESSOS CIENTIFICOS LTDA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): CPC CONSTRUCOES E PROCESSOS CIENTIFICOS LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 8 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

09/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0022190-15.2016.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: CPC CONSTRUCOES E PROCESSOS CIENTIFICOS LTDA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): CPC CONSTRUCOES E PROCESSOS CIENTIFICOS LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 8 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

09/02/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/02/2021, 09:14

Expedição de Outros documentos.

08/02/2021, 09:14

MIGRACAO PJe ORDENADA

23/11/2020, 13:03

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

14/05/2020, 22:33

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

14/05/2020, 22:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

29/04/2020, 11:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/04/2020, 10:16

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

17/04/2020, 08:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

07/04/2020, 16:30

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

07/04/2020, 16:18

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

24/01/2019, 19:39

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

24/01/2019, 19:30

CONCLUSOS PARA DECISAO

22/01/2019, 10:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª)

21/01/2019, 19:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

18/08/2017, 17:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

18/08/2017, 16:59

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

01/02/2017, 13:03

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

31/01/2017, 15:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

17/01/2017, 16:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/01/2017, 16:57

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

16/12/2016, 09:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

13/12/2016, 08:59

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

13/12/2016, 08:31

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

09/12/2016, 13:26

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

22/09/2016, 11:30

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

16/09/2016, 11:37

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

27/06/2016, 16:42

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

27/06/2016, 16:40

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/06/2016, 16:42

PROCESSO DIGITALIZADO

18/05/2016, 14:48

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

18/05/2016, 14:34

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO

20/04/2016, 11:06

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PROGRAMA PJFDI1100

19/04/2016, 18:14

Decisão

•15/01/2026, 09:53

Decisão

•15/01/2026, 09:53

Despacho

•03/10/2025, 12:06

Ato ordinatório

•26/09/2025, 13:11

Despacho

•19/09/2023, 16:40

Ato ordinatório

•26/07/2023, 10:58

Despacho

•20/07/2022, 15:33

Ato ordinatório

•14/07/2022, 21:57

Ato ordinatório

•22/07/2021, 11:56

Ato ordinatório

•14/05/2020, 22:29

Ato ordinatório

•07/04/2020, 16:18

Decisão

•24/01/2019, 19:30

Certidão

•22/01/2019, 10:27

Todos os documentos(18)

Decisão

•23/02/2026, 17:55

Decisão

•23/02/2026, 17:55

Decisão

•15/01/2026, 09:53

Decisão

•15/01/2026, 09:53

Despacho

•03/10/2025, 12:06

Ato ordinatório

•26/09/2025, 13:11

Despacho

•19/09/2023, 16:40

Ato ordinatório

•26/07/2023, 10:58

Despacho

•20/07/2022, 15:33

Ato ordinatório

•14/07/2022, 21:57

Ato ordinatório

•22/07/2021, 11:56

Ato ordinatório

•14/05/2020, 22:29

Ato ordinatório

•07/04/2020, 16:18

Decisão

•24/01/2019, 19:30

Certidão

•22/01/2019, 10:27

Ato ordinatório

•31/01/2017, 15:11

Ato ordinatório

•13/12/2016, 08:31

Despacho

•27/06/2016, 16:38