Procedimento Comum Cível 1010991-19.2021.4.01.4300 - TRF1

Procedimento Comum Cível 1010991-19.2021.4.01.4300 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: IZA ROCHA MIRANDA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS CLASSIFICAÇÃO:SENTENÇA TIPO C SENTENÇA RELATÓRIO 01. Na relação processual com as partes acima identificadas o(a) demandante foi intimado(a) para corrigir os seguintes defeitos da peça de ingresso: DESPACHO PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 01. Determino a adoção das seguintes providências: a) intimar a parte demandante para, em 15 dias, emendar a inicial em relação aos seguintes aspectos: a1) formular pedido certo e determinado (CPC, artigos 322 e 324) quanto ao valor das parcelas vencidas não prescritas. Neste ponto a parte deve, além dos cálculos, formular pedido expresso de condenação contendo os valores que pretende receber; a2) formular pedido certo (CPC, artigo 322) de condenação ao pagamento das parcelas que se vencerem no curso da demanda até a implantação; a3) quantificar 12 parcelas vincendas; a4) atribuir à causa valor correspondente à soma das parcelas vencidas não prescritas, 12 vincendas e da prestensão desconstitutiva; b) após o decurso do prazo, fazer conclusão dos autos. 02. Palmas, 13 de dezembro de 2021. 02. A parte peticionou apenas para requerer a extinção de outro processo alegadamente litispendente. 03. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 04. A parte demandante, apesar de intimada, não emendou a petição inicial. A única petição apresentada limitou-se a requerer a extinção de outro processo por suposta litispendência. Nada manifestou sobre os defeitos acima elencados. 05. O descumprimento da determinação de emenda à peça de ingresso autoriza o seu indeferimento, nos termos dos artigos 330, IV, c/c 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. ÔNUS SUCUMBENCIAIS 06. Não são devidos ônus sucumbenciais. DISPOSITIVO 07. Sentença Tipo C - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº: 1010991-19.2021.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, indefiro a petição inicial, com fundamento nos artigos. 330, IV, c/c 321, parágrafo único, do CPC. PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 08. A publicação e o registro são automáticos no processo eletrônico. A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: (a) intimar apenas a parte autora; (b) observar a prerrogativa de prazo em dobro para o Ministério Público, Advocacia Pública, Defensoria Pública e curador especial; (d) aguardar o prazo para recurso. 09. Palmas, 2 de abril de 2022. Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL

04/04/2022, 00:00

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