Execução Fiscal 0004769-59.2014.4.01.3601 - TRF1

Execução Fiscal 0004769-59.2014.4.01.3601 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

09/11/2024, 10:56

Definitivo

30/06/2023, 14:11

Documento (Outros documentos)

30/06/2023, 14:10

Decurso de Prazo

03/06/2023, 01:21

Petição (Petição (outras))

29/05/2023, 15:22

Processo devolvido à Secretaria

09/05/2023, 18:27

Documento (Certidão)

09/05/2023, 18:27

Conclusão (para decisão)

31/03/2023, 15:23

Documento (Certidão)

31/03/2023, 15:20

Decurso de Prazo

04/03/2023, 00:25

Decurso de Prazo

09/02/2023, 00:34

Publicação

15/12/2022, 01:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/12/2022, 01:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0004769-59.2014.4.01.3601. Sentença Tipo C - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cáceres-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT SENTENÇA TIPO "C" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT POLO PASSIVO:IVALDO GOMES DE MOURA SENTENÇA Cuida-se de execução fiscal ajuizada pela AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em face do executado IVALDO GOMES DE MOURA. Frustrada a citação, restou certificado nos autos a morte do executado, conforme certidão de óbito em id. 1341827259. Verifico que o falecimento do devedor se deu em 08/04/2014, enquanto o ajuizamento da ação deu-se apenas em 12/12/2014, mais de 08 (oito) meses após a morte do executado. É o breve relatório. Decido. Sobreleva-se, in casu, que, algum tempo antes do ingresso da presente ação, o executado havia falecido, conforme aponta a certidão de óbito. Diante disso, resta evidenciada a ausência de pressuposto processual subjetivo indispensável à existência da relação processual, sendo assente a incapacidade do executado em figurar no polo passivo da execução, haja vista a extinção daquela com a sua morte. O vício, pois, recai sobre matéria fundamental à propositura da ação, qual seja, a validade dos documentos que a embasam e a legitimidade da parte. Não caberia, ainda, o simples aditamento da exordial, que ocorreria apenas no evento de pequenos equívocos na petição. Nos termos do artigo 75, VII, do CPC o espólio deve ser representado em juízo pelo inventariante, no caso de o inventário estar tramitando. Por outro lado, não sendo aberto o inventário, ou tendo se encerrado esse procedimento, faz-se necessária a propositura da ação contra todos os herdeiros. Nesse contexto, não se tratando de simples regularização da relação processual por meio da habilitação dos sucessores ou emenda à inicial, mas sim de erro na confecção do próprio título executivo com indicação de pessoa já falecida, a extinção do processo se impõe, nos termos do artigo 485, IV, do CPC. Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, IV, do CPC. Custas ex lege. Sem condenação em honorários. Intimem-se. (Assinado Digitalmente) TAINARA LEÃO MARQUES LEAL Juíza Federal Substituta

14/12/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/12/2022, 15:10

Documentos

Sentença Tipo C

•14/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0004769-59.2014.4.01.3601. Sentença Tipo C - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cáceres-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT SENTENÇA TIPO "C" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT POLO PASSIVO:IVALDO GOMES DE MOURA SENTENÇA Cuida-se de execução fiscal ajuizada pela AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em face do executado IVALDO GOMES DE MOURA. Frustrada a citação, restou certificado nos autos a morte do executado, conforme certidão de óbito em id. 1341827259. Verifico que o falecimento do devedor se deu em 08/04/2014, enquanto o ajuizamento da ação deu-se apenas em 12/12/2014, mais de 08 (oito) meses após a morte do executado. É o breve relatório. Decido. Sobreleva-se, in casu, que, algum tempo antes do ingresso da presente ação, o executado havia falecido, conforme aponta a certidão de óbito. Diante disso, resta evidenciada a ausência de pressuposto processual subjetivo indispensável à existência da relação processual, sendo assente a incapacidade do executado em figurar no polo passivo da execução, haja vista a extinção daquela com a sua morte. O vício, pois, recai sobre matéria fundamental à propositura da ação, qual seja, a validade dos documentos que a embasam e a legitimidade da parte. Não caberia, ainda, o simples aditamento da exordial, que ocorreria apenas no evento de pequenos equívocos na petição. Nos termos do artigo 75, VII, do CPC o espólio deve ser representado em juízo pelo inventariante, no caso de o inventário estar tramitando. Por outro lado, não sendo aberto o inventário, ou tendo se encerrado esse procedimento, faz-se necessária a propositura da ação contra todos os herdeiros. Nesse contexto, não se tratando de simples regularização da relação processual por meio da habilitação dos sucessores ou emenda à inicial, mas sim de erro na confecção do próprio título executivo com indicação de pessoa já falecida, a extinção do processo se impõe, nos termos do artigo 485, IV, do CPC. Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, IV, do CPC. Custas ex lege. Sem condenação em honorários. Intimem-se. (Assinado Digitalmente) TAINARA LEÃO MARQUES LEAL Juíza Federal Substituta

14/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT EXECUTADO: IVALDO GOMES DE MOURA FINALIDADE(S): INTIMAÇÃO do executado IVALDO GOMES DE MOURA, CPF: 139.784.469-87, que se encontra em lugar incerto e não sabido, para apresentar defesa, a respeito da restrição judicial do veículo Placa JYN5946, UF/MT, marca/modelo I/KIA BESTA EST, em nome do executado pelo sistema RENAJUD em Id 997299717, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 854, §3° do Novo Código de Processo Civil. Rejeitada ou não apresentada a manifestação no prazo supramencionado, será convertido o bloqueio em penhora, caso em que o executado terá o prazo de 30 (trinta) dias para opor embargos, conforme preceitua o art. 16, inciso III, da Lei 6.830/80. TEOR DA DECISÃO Id 782698489: [...] Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios na penhora online proceda-se a localização e restrição judicial de veículos em nome da executada pelo sistema RENAJUD. Ressalto que os veículos com restrição de alienação fiduciária não poderão ser penhorados, haja vista que não integram o patrimônio do devedor. [...] ADVERTÊNCIA: Caso haja interesse no parcelamento do débito, ou já tendo efetuado o pagamento administrativo, deverá a parte Executada, no prazo legal, procurar diretamente a Exeqüente; SEDE DO JUÍZO: Subseção Judiciária de Cáceres-MT, Segunda Vara, Rua Generoso Marques Leite, nº. 300, COC, Cáceres-MT. Horário do Expediente 09 às 18 horas. Fone (065) 3211-6100 e (65) 9.9603-2975. Site: www.trf1.jus.br, e-mail: [email protected]. Cáceres/MT, 1 de abril de 2022. (Assinado Digitalmente) ANA LYA FERRAZ DA GAMA FERREIRA Juíza Federal Edital - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cáceres-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO: 30 (trinta) dias PROCESSO Nº: 0004769-59.2014.4.01.3601 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

04/04/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Processo devolvido à Secretaria

Documento (Certidão)

Conclusão (para decisão)

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