Execução Fiscal 0001817-78.2012.4.01.3601 - TRF1

Execução Fiscal 0001817-78.2012.4.01.3601 - TRF1 | JusConsulta

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

09/11/2024, 10:41

Definitivo

17/10/2022, 15:47

Documento (Certidão)

17/10/2022, 15:46

Decurso de Prazo

23/09/2022, 01:00

Decurso de Prazo

24/08/2022, 00:20

Petição (Petição (outras))

03/08/2022, 12:56

Publicação

01/08/2022, 00:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/07/2022, 01:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0001817-78.2012.4.01.3601. Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cáceres-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT SENTENÇA TIPO "B" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:R. F. BRAGA JUNIOR EIRELI - ME e outros SENTENÇA Trata-se de execução fiscal movida pela UNIÃO (Fazenda Nacional) em face de R. F. BRAGA JUNIOR EIRELI - ME e outro. Instada a se pronunciar sobre o decurso do prazo prescricional, a exequente reconheceu a incidência da prescrição intercorrente sobre o crédito executado neste feito (id. 1148412289). É o que importa relatar. Decido. Pelo preceito do art. 40, §4º da LEF, transcorrido o prazo prescricional de 05 (cinco) anos, estabelecido pelo art. 174 do CTN, a contar, se for o caso, do escoamento do prazo de um ano do despacho que ordena a suspensão e arquivamento do processo, não sendo arguidas causas suspensivas e interruptivas do prazo prescricional, pode o juiz, de ofício, decretar a prescrição intercorrente. Ademais, decorrido o prazo prescricional, não resta ao credor qualquer interesse em promover o andamento do feito, máxime considerando que a prescrição exclui o próprio crédito tributário e permite, inclusive, ao contribuinte, a repetição do indébito caso haja pagamento. No caso dos autos, decorridos mais de 05 (cinco) anos do arquivamento sem baixa do feito e intimado a se pronunciar sobre a prescrição intercorrente, a exequente não apresentou quaisquer causas suspensivas ou interruptivas da prescrição. Ante o exposto, quanto ao crédito cobrado no presente feito, reconheço a prescrição intercorrente e JULGO EXTINTA a presente execução, com resolução do mérito, nos termos dos artigos 40, §4º da Lei nº 6.830/80, 174 do CTN e 487, II, do CPC. Sem custas e honorários. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. (Assinado e datado eletronicamente) TAINARA LEÃO MARQUES LEAL Juíza Federal Substituta

29/07/2022, 00:00

Documento (Certidão)

28/07/2022, 09:34

Expedição de documento (Outros documentos)

28/07/2022, 09:34

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

28/07/2022, 09:34

Conclusão (para julgamento)

13/07/2022, 00:17

Decurso de Prazo

07/07/2022, 05:32

Petição (Petição (outras))

15/06/2022, 18:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0001817-78.2012.4.01.3601. Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cáceres-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT SENTENÇA TIPO "B" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:R. F. BRAGA JUNIOR EIRELI - ME e outros SENTENÇA Trata-se de execução fiscal movida pela UNIÃO (Fazenda Nacional) em face de R. F. BRAGA JUNIOR EIRELI - ME e outro. Instada a se pronunciar sobre o decurso do prazo prescricional, a exequente reconheceu a incidência da prescrição intercorrente sobre o crédito executado neste feito (id. 1148412289). É o que importa relatar. Decido. Pelo preceito do art. 40, §4º da LEF, transcorrido o prazo prescricional de 05 (cinco) anos, estabelecido pelo art. 174 do CTN, a contar, se for o caso, do escoamento do prazo de um ano do despacho que ordena a suspensão e arquivamento do processo, não sendo arguidas causas suspensivas e interruptivas do prazo prescricional, pode o juiz, de ofício, decretar a prescrição intercorrente. Ademais, decorrido o prazo prescricional, não resta ao credor qualquer interesse em promover o andamento do feito, máxime considerando que a prescrição exclui o próprio crédito tributário e permite, inclusive, ao contribuinte, a repetição do indébito caso haja pagamento. No caso dos autos, decorridos mais de 05 (cinco) anos do arquivamento sem baixa do feito e intimado a se pronunciar sobre a prescrição intercorrente, a exequente não apresentou quaisquer causas suspensivas ou interruptivas da prescrição. Ante o exposto, quanto ao crédito cobrado no presente feito, reconheço a prescrição intercorrente e JULGO EXTINTA a presente execução, com resolução do mérito, nos termos dos artigos 40, §4º da Lei nº 6.830/80, 174 do CTN e 487, II, do CPC. Sem custas e honorários. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. (Assinado e datado eletronicamente) TAINARA LEÃO MARQUES LEAL Juíza Federal Substituta

29/07/2022, 00:00

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Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Definitivo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

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