Execução Fiscal 0021572-28.2011.4.01.3600 - TRF1 | JusConsulta

Execução Fiscal 0021572-28.2011.4.01.3600 - TRF1 | JusConsulta

Definitivo

23/04/2025, 13:42

Trânsito em julgado

23/04/2025, 13:42

Documento (Ofício)

02/10/2023, 16:29

Processo devolvido à Secretaria

02/10/2023, 14:40

Mero expediente

02/10/2023, 14:40

Conclusão (para despacho)

29/09/2023, 19:59

Documento (Outros documentos)

29/09/2023, 19:25

Decurso de Prazo

20/09/2023, 17:04

Publicação

12/09/2023, 02:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/09/2023, 02:56

Petição (Petição (outras))

11/09/2023, 11:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0021572-28.2011.4.01.3600. EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: JOAO BOSCO DA SILVA SENTENÇA TIPO B I – RELATÓRIO. Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT SENTENÇA TIPO B EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de Execução Fiscal entre as partes nominadas. Instado a se manifestar, Exequente informa inexistência de causas interruptivas e suspensivas da prescrição intercorrente; requer a extinção do feito. II – FUNDAMENTAÇÃO. De fato, constata-se a prescrição intercorrente na presente lide, nos termos do artigo 40, § 4º, da Lei 6.830/80: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. (...) § 4o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. III – DISPOSITIVO. Isso posto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, CPC, c/c art. 40, §4º, Lei nº 6.830/80, fazendo-o por sentença para que surta seus jurídicos efeitos (CPC, art. 925). Sem custas e sem honorários (CPC, art. 921, § 5º). Sem penhora. Converta-se em renda a quantia existente em conta judicial (ID 1011009777, FL. 30), devendo Exequente informar códigos etc, para sua efetivação, em 05 (cinco) dias. Antecipo o trânsito. Arquivem-se, certificando-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cuiabá, data da assinatura digital. assinatura eletrônica Pedro Francisco da Silva Juiz Federal

11/09/2023, 00:00

Documento (Certidão)

08/09/2023, 15:36

Expedição de documento (Outros documentos)

08/09/2023, 15:36

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

08/09/2023, 15:36