Execução Fiscal 0001205-04.2016.4.01.3601 - TRF1

Execução Fiscal 0001205-04.2016.4.01.3601 - TRF1 | JusConsulta

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

09/11/2024, 10:35

Definitivo

24/11/2022, 10:45

Documento (Certidão)

24/11/2022, 10:44

Decurso de Prazo

25/10/2022, 01:09

Petição (Petição (outras))

03/10/2022, 17:57

Publicação

29/09/2022, 01:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/09/2022, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0001205-04.2016.4.01.3601. EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: K.A. NOGUEIRA - ME DESPACHO Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cáceres-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal movida pela UNIÃO (Fazenda Nacional). A exequente reconheceu a incidência da prescrição intercorrente sobre o crédito executado e requereu a extinção do feito. É o que importa relatar. Decido. Pelo preceito do art. 40, §4º da LEF, transcorrido o prazo prescricional de 05 (cinco) anos, estabelecido pelo art. 174 do CTN, a contar, se for o caso, do escoamento do prazo de um ano do despacho que ordena a suspensão e arquivamento do processo, não sendo arguidas causas suspensivas e interruptivas do prazo prescricional, pode o juiz, de ofício, decretar a prescrição intercorrente. Ademais, decorrido o prazo prescricional, não resta ao credor qualquer interesse em promover o andamento do feito, máxime considerando que a prescrição exclui o próprio crédito tributário e permite, inclusive, ao contribuinte, a repetição do indébito caso haja pagamento. No caso dos autos, decorridos mais de 05 (cinco) anos do arquivamento sem baixa do feito e intimado a se pronunciar sobre a prescrição intercorrente, a exequente não apresentou quaisquer causas suspensivas ou interruptivas da prescrição. Ante o exposto, quanto ao crédito cobrado no presente feito, reconheço a prescrição intercorrente e JULGO EXTINTA a presente execução, com resolução do mérito, nos termos dos artigos 40, §4º da Lei nº 6.830/80, 174 do CTN e 487, II, do CPC. Sem custas e honorários. Levante-se eventual penhora, se houver. Considerando a preclusão lógica, decorrente do próprio pedido de extinção do feito, certifique-se o trânsito em julgado, intime-se a exequente e, após, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa. (assinado digitalmente) TAINARA LEÃO MARQUES LEAL Juíza Federal Substituta

28/09/2022, 00:00

Documento (Certidão)

27/09/2022, 15:10

Expedição de documento (Outros documentos)

27/09/2022, 15:10

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

27/09/2022, 15:10

Petição (Petição (outras))

27/09/2022, 14:58

Conclusão (para despacho)

26/09/2022, 14:36

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

26/09/2022, 14:36

Decurso de Prazo

07/06/2022, 03:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0001205-04.2016.4.01.3601. EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: K.A. NOGUEIRA - ME DESPACHO Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cáceres-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal movida pela UNIÃO (Fazenda Nacional). A exequente reconheceu a incidência da prescrição intercorrente sobre o crédito executado e requereu a extinção do feito. É o que importa relatar. Decido. Pelo preceito do art. 40, §4º da LEF, transcorrido o prazo prescricional de 05 (cinco) anos, estabelecido pelo art. 174 do CTN, a contar, se for o caso, do escoamento do prazo de um ano do despacho que ordena a suspensão e arquivamento do processo, não sendo arguidas causas suspensivas e interruptivas do prazo prescricional, pode o juiz, de ofício, decretar a prescrição intercorrente. Ademais, decorrido o prazo prescricional, não resta ao credor qualquer interesse em promover o andamento do feito, máxime considerando que a prescrição exclui o próprio crédito tributário e permite, inclusive, ao contribuinte, a repetição do indébito caso haja pagamento. No caso dos autos, decorridos mais de 05 (cinco) anos do arquivamento sem baixa do feito e intimado a se pronunciar sobre a prescrição intercorrente, a exequente não apresentou quaisquer causas suspensivas ou interruptivas da prescrição. Ante o exposto, quanto ao crédito cobrado no presente feito, reconheço a prescrição intercorrente e JULGO EXTINTA a presente execução, com resolução do mérito, nos termos dos artigos 40, §4º da Lei nº 6.830/80, 174 do CTN e 487, II, do CPC. Sem custas e honorários. Levante-se eventual penhora, se houver. Considerando a preclusão lógica, decorrente do próprio pedido de extinção do feito, certifique-se o trânsito em julgado, intime-se a exequente e, após, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa. (assinado digitalmente) TAINARA LEÃO MARQUES LEAL Juíza Federal Substituta

28/09/2022, 00:00

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Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Definitivo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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