Execução Fiscal 1000845-70.2021.4.01.3506 - TRF1

Execução Fiscal 1000845-70.2021.4.01.3506 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONSELHO REG DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO EST DE GO Advogados do(a) EXEQUENTE: GEARLEY DUQUES BORGES - GO42750, MARIO CHAVES PUGAS - GO7647 EXECUTADO: THAISY XAVIER DA SILVA TOLEDO DECISÃO ID 1440675850 - Tendo em vista que a parte executada não adimpliu o acordo, passo a analisar a(s) medida(s) executiva(s) requerida(s) pela parte exequente. SISBAJUD: considerando que o dinheiro tem preferência na ordem legal (art. 11 da Lei nº 6.830/80 ou art. 835 do Código de Processo Civil), inclusive porque não se exige a comprovação do esgotamento de diligências prévias sobre outros bens, Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Formosa-GO Subseção Judiciária de Formosa-GO 1000845-70.2021.4.01.3506 EXECUÇÃO FISCAL (1116) defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros da(s) parte(s) executada(s), por meio do SISBAJUD, com fundamento no art. 854 do Código de Processo Civil e no art.185-A do Código Tributário Nacional, observando-se o valor atualizado da dívida. O bloqueio deve incidir sobre quantia suficiente para a satisfação do crédito acrescido dos honorários advocatícios e custas processuais. Se houver indisponibilidade excessiva, desbloqueie-se o excedente (art. 854, § 1º, do CPC). Todavia, havendo indisponibilidade irrisória, assim compreendidos os valores inexpressivos frente ao total da dívida, por devedor, ainda que em instituições financeiras diversas, desbloqueie-se, conforme inteligência do art. 836 do CPC. Na sequência, transfira-se o montante indisponível remanescente para conta judicial a ser aberta na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, agência nesta cidade, vinculada a este Juízo, que será remunerada desde então até ultimar-se eventual penhora (que exige providências diversas e demoradas, como a localização e intimação do executado para oportunizar-lhe manifestação, por vezes até via expedição de carta precatória) ou a restituição dos valores ao devedor (por célere ordem judicial). Vale dizer: é menos gravoso para o executado (diretriz estabelecida no art. 805 do CPC) ter os valores indisponibilizados em conta judicial remunerada do que deixá-los meramente bloqueados em sua conta bancária aguardando a definição do implemento de eventual penhora ou restituição. Além do mais, a não remuneração em conta judicial aumenta o descompasso dos valores bloqueados com a dívida pela diversidade de fatores de correção entre si. Após, intime-se a parte executada para apresentar impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, devendo comprovar a ocorrência de impenhorabilidade e se ainda remanesce indisponibilidade excessiva dos valores bloqueados (art. 854, § 3º, do CPC). Conste-se na intimação que, se não for apresentada a impugnação a indisponibilidade ficará convertida em penhora (independentemente de termo ou decisão). Observe-se que a intimação deverá ser feita (a) na pessoa de advogado da parte executada, ou (b) pessoalmente ao devedor, na ausência de procuradores constituídos, ou ainda, (c) na pessoa do curador especial, a cargo em princípio da DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. Havendo negativa de prestação do serviço por parte da DPU na área de competência desta Subseção Judiciária, cuja função será exercida pelo advogado Dr. AÉCIO FLÁVIO VIEIRA NETO – OAB-GO, que fica desde já nomeado, caso a citação/intimação tenha ocorrido por edital ou hora certa. RENAJUD: Sendo infrutífera a tentativa de penhora eletrônica de valores ou se os valores indisponibilizados forem insuficientes para quitar o total da obrigação, defiro o pedido da parte exequente para determinar a indisponibilidade de bens de propriedade da parte executada, quais sejam, (i) veículos, por meio do RENAJUD (inscrever restrição de “circulação”), como maneira de preservar o patrimônio que responderá pelo débito, antecipando as consequências de uma superveniente penhora, intimando-se credor e devedor a fornecer a localização precisa do bem. Localizados bens e estes estejam livres de ônus, determino, desde já a expedição de mandado/carta precatória para: I) PENHORA de bens suficientes para cobrir a dívida, nomeando o(s) respectivo(s) depositário(s); II) AVALIAÇÃO do(s) bem(ns) penhorado(s); III) INTIMAÇÃO do(s) Executado(s) para embargar(em) no prazo de 15 (quinze) dias, caso queira(m). Havendo ou não impugnação, intime-se a exequente para ciência e manifestação, devendo desde logo também (1) informar os dados necessários para eventual conversão em renda/apropriação como pagamento definitivo, e (2) indicar bens necessários à satisfação integral do crédito exequendo. Prazo: 5 (cinco) dias. Sob pena de aplicação do art. 774, V, CPC, fica a parte executada ciente de que deverá indicar quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, devendo exibir prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus. Na hipótese de todas as pesquisas de bens nos sistemas disponíveis a este Juízo restarem infrutíferas, determino, nos termos do art. 40 da LEF, a suspensão do curso do processo pelo prazo de 01 (um) ano, durante o qual ficará suspensa a prescrição. Após o decurso deste prazo — data em que começa a correr o prazo de prescrição intercorrente, intime-se a exequente para manifestar interesse no prosseguimento do feito. Caso não seja requerida providência útil à satisfação do crédito, determino o arquivamento provisório dos autos, pelo prazo de 05 anos, contados do término do prazo de suspensão. Formosa-GO, data e assinatura eletrônicas. Juiz Federal

13/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1000845-70.2021.4.01.3506. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Formosa-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Formosa-GO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REG DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO EST DE GO REPRESENTANTES POLO ATIVO: GEARLEY DUQUES BORGES - GO42750 e MARIO CHAVES PUGAS - GO7647 POLO PASSIVO: THAISY XAVIER DA SILVA TOLEDO DECISÃO Considerando a informação trazida no ID 799401551 pela parte exequente acerca da formalização de acordo de parcelamento do débito exequendo, SUSPENDO o feito, nos termos do art. 922 do CPC, pelo prazo que durar o parcelamento concedido. Cientifique-se a parte exequente da sua responsabilidade pelo controle e acompanhamento dos prazos, dependendo o prosseguimento da execução de provocação do credor. Advirta-se que, durante o prazo do parcelamento e, consequentemente, de suspensão do processo, os autos deverão permanecer arquivados, sem baixa. Quanto ao levantamento dos valores constritos por meio do Sisbajud, considerando a nova sistemática de bloqueios adotada pela ferramenta eletrônica (reiteração automática de ordens de bloqueio, também chamada de “teimosinha”), verifico a ocorrência de constrições eletrônicas tanto anteriores, quanto posteriores, à adesão ao parcelamento, firmado em 25/10/2021. Nesse contexto, insta consignar que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário decorrente do parcelamento não tem o efeito de desconstituir a garantia anterior do juízo, nos moldes do entendimento jurisprudencial pacificado do STJ. Vejamos: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL.ARTIGO 462 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÃO DE FATO NOVO. ADESÃO A REGIME DE PARCELAMENTO. MANUTENÇÃO DA PENHORA JÁ REALIZADA NOS AUTOS. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTA CORTE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. "Esta Corte tem entendimento pacificado de que o parcelamento de créditos suspende a execução, mas não tem o condão de desconstituir a garantia dada em juízo. Incidência da Súmula 83/STJ." (AgRgREsp nº 1.146.538/PR, Relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, in Dje 12/3/2010). 2. Agravo regimental improvido. (STJ. AgRg no REsp 1208264/MG, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/10/2010, DJe 10/12/2010) (grifei) No mesmo sentido é a orientação do TRF-1: Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União Federal/Fazenda Nacional contra a decisão que deferiu o desbloqueio de ativos financeiros constritos através do Sistema BACENJUD - ao fundamento de que o parcelamento do débito foi formalizado em data anterior à constrição judicial, estando o crédito com sua exigibilidade suspensa (art. 151, VI, do CPC). É o relatório. Decido. A decisão agravada está em consonância com a jurisprudência desta Corte e do STJ, no sentido de que é indevida a efetivação da medida constritiva (penhora via BACENJUD) posterior à adesão ao parcelamento de débito tributário, quando o crédito estava suspenso. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR (ART. 557 DO CPC) CONFIRMADA - DESBLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS - SISTEMA BACENJUD - ADESÃO AO PARCELAMENTO (LEI 11.941/2009). 1. Primeiramente, vale destacar que não houve usurpação da competência colegiada desta Colenda 7ª Turma, mas, tão somente, a aplicação da norma processual vigente (art. 557 do CPC), havendo subsunção integral ao caso em apreço. 2. "O art. 557, caput, do Código de Processo Civil permite ao relator, de plano, negar seguimento ao recurso, sob o fundamento de se encontrar a decisão recorrida em confronto com a súmula ou jurisprudência predominante do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior. Trata-se de mecanismo disponibilizado pela processualística que visa a conferir maior agilidade à marcha recursal. Portanto, presentes aludidas condições, caberá ao julgador apreciar o recurso de forma monocrática sem a necessidade do julgamento pelo colegiado. Para o caso em comento, é medida que se impõe." (AGA 0028152-39.2013.4.01.0000 / MG, Rel. JUIZ FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO (CONV.), PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 p.203 de 10/09/2015). 3. Registre-se que o agravante aderiu ao Refis, bem como indicou a totalidade dos débitos e, nos termos da documentação, o requerimento de adesão foi deferido e, consequentemente, a exigibilidade dos débitos tributários restou suspensa. Ainda, a formalização do parcelamento ocorreu antes do pedido de penhora. 4. Agravo Regimental não provido. (AGA n. 0002154-98.2015.4.01.0000/BA, Rel. Des. Federal Hercules Fajoses, 7ª Turma, e-DJF1 de 16/10/2015). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DEFERIMENTO DA PENHORA VIA BACEN JUD. ADESÃO AO PARCELAMENTO INSTITUÍDO PELA LEI 11.941/2009. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO JUÍZO. POSTERIOR EFETIVAÇÃO DA MEDIDA CONSTRITIVA. MANUTENÇÃO DA GARANTIA. INVIABILIDADE. 1. Controverte-se a respeito do acórdão que manteve o bloqueio de dinheiro (R$ 541.154,60 - suficiente para quitação integral do crédito tributário), ao argumento de que sua efetivação, em 2.12.2009, decorreu do cumprimento de decisão proferida em 25.11.2009, anterior à adesão da empresa (27.11.2009) ao parcelamento instituído pela Lei 11.941/2009. 2. O STJ possui entendimento de que é legítima a manutenção da penhora preexistente à concessão de parcelamento, uma vez que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário não tem efeito retroativo. 3. A situação dos autos, porém, é diversa: a penhora inquestionavelmente foi efetivada quando o crédito estava suspenso. 4. Não houve propriamente erro da autoridade judicial, pois a recorrente, que já integrava a relação jurídico-processual (a medida constritiva somente foi determinada porque a empresa não honrou parcelamento anterior, rescindido por inadimplência), não comunicou ao juízo a celebração de novo acordo administrativo para quitação parcelada. 5. Dessa forma, o provimento jurisdicional aqui concedido apenas leva em consideração o retrato vigente à época dos fatos. A liberação do valor, como consequência do julgamento do Recurso Especial, deve ser adotada pelo juízo de primeiro grau, competente para emitir nova ordem para liberar o bem penhorado. Nada o impede de, ao cumprir a presente solução dada à demanda, examinar previamente a situação fático-jurídica atual do parcelamento outrora requerido (art. 462 do CPC) e, com base nessa constatação, aplicar o que entender de Direito. Isso porque é imperioso observar que a execução é promovida no interesse do credor (art. 612 do CPC). 6. Recurso Especial provido. (REsp 1421580/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma do STJ, DJe de 07/03/2014). (destaquei). Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. Publique-se. Intimem-se. Não havendo recurso, remetam-se os autos à Vara de Origem. Brasília, 5 de maio de 2020. Desembargador Federal JOSÉ AMILCAR MACHADO, Relator. (AI 0071806-08.2015.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO, TRF1, E-DJF1 03/07/2020 PAG.) (grifei) Na esteira dos fundamentos acima deduzidos, determino a manutenção do(s) bloqueio(s) eletrônico(s) efetivado(s) anteriormente ao parcelamento. Noutro lado, libere-se o numerário indisponibilizado a partir do dia 26/10/2021, inclusive. Intime-se a parte executada para informar os dados bancários necessários para a transferência eletrônica dos valores liberados. Prazo: 15 (quinze) dias. Intimem-se. Cumpra-se. Formosa/GO, data e assinatura eletrônicas. JUIZ FEDERAL

04/04/2022, 00:00

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