Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000411-35.2021.4.01.3101 - TRF1

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000411-35.2021.4.01.3101 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Retificação de Classe Processual

06/04/2026, 16:29

Publicação

10/12/2025, 04:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/12/2025, 04:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1000411-35.2021.4.01.3101. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Laranjal do Jari-AP Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Laranjal do Jari AP CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ROSA MARIA SOBRAL POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Tendo em vista a autuação do precatório requisitório (ID 2195400621), suspenda-se o curso da presente execução até o adimplemento da obrigação, na forma do art. 100 e parágrafos seguintes da Carta Magna. Intimem-se as partes. Registre-se a suspensão, bem como a data do seu levantamento, levando-se em consideração o dia 31 de dezembro do ano da provável inclusão orçamentária. Assinado digitalmente DIOGO DA MOTA SANTOS Juiz Federal

08/12/2025, 00:00

Sem descrição

05/12/2025, 14:09

Processo devolvido à Secretaria

05/12/2025, 10:08

Expedição de documento (Outros documentos)

05/12/2025, 10:08

Sem descrição

05/12/2025, 10:08

Decurso de Prazo

29/11/2025, 00:16

Conclusão (para decisão)

27/11/2025, 13:55

Documento (Certidão)

27/11/2025, 13:54

Expedida/Certificada

11/11/2025, 12:46

Documento (Certidão)

11/11/2025, 12:41

Processo devolvido à Secretaria

10/11/2025, 06:54

Outras Decisões

10/11/2025, 06:54

Documentos

Decisão

•08/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1000411-35.2021.4.01.3101. Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Laranjal do Jari-AP Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Laranjal do Jari-AP SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ROSA MARIA SOBRAL POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9099/1995. Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição para professor. O INSS, em contestação, pugna pela improcedência do pedido. Antes da entrada em vigor da EC nº 103/2019, a legislação exigia da mulher comprovar 30 anos de tempo de contribuição (ou 25 anos de tempo de contribuição no caso de professora), sem requisito de idade mínima. A autora, professora de educação básica, requereu a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, ocasião em que trouxe aos autos documentação diversa que demonstra vínculos mantidos junto ao Município de Almeirim, os quais não teriam sido considerados pelo ente previdenciário quando da análise de seu pedido na via administrativa. Diante da alegação inicial de que a autora implementou todas as condições para a aposentação antes da entrada em vigor das regras da Emenda Constitucional nº 103/2019, interessante destacar que, quanto à aposentadoria de professor, dispunha a Constituição Federal de 1988 com a redação que lhe deu a EC nº 20/1998 (antes das alterações da EC nº 103/2019): Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: [...] § 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: I - trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher; [...] § 8º Os requisitos a que se refere o inciso I do parágrafo anterior serão reduzidos em cinco anos, para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio. § 9º Para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural e urbana, hipótese em que os diversos regimes de previdência social se compensarão financeiramente, segundo critérios estabelecidos em lei. Com as alterações advindas da EC nº 103, de 13.11.2019, a Constituição Federal acabou por alterar o critério de tempo de contribuição para idade e contribuição, como se nota dos mesmos dispositivos abaixo transcritos em sua atual redação: Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: [...] § 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: I - 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, observado tempo mínimo de contribuição; [...] § 8º O requisito de idade a que se refere o inciso I do § 7º será reduzido em 5 (cinco) anos, para o professor que comprove tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio fixado em lei complementar. § 9º Para fins de aposentadoria, será assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios de previdência social, e destes entre si, observada a compensação financeira, de acordo com os critérios estabelecidos em lei. A Lei nº 8.213/1991, quanto à aposentadoria do professor, de antemão estabelecia: Art. 56. O professor, após 30 (trinta) anos, e a professora, após 25 (vinte e cinco) anos de efetivo exercício em funções de magistério poderão aposentar-se por tempo de serviço, com renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III deste Capítulo. A EC nº 103/2019, em seu art. 3º, assegurou a concessão de aposentadoria segundo as regras anteriormente vigentes àqueles que, antes da sua entrada em vigor, implementaram todos os requisitos. Do que se nota da inicial e documentos carreados, a autora, de fato, acumulava mais de 25 (vinte e cinco) anos de contribuição ao tempo da entrada em vigor da EC 103/2019. Assim, por força da regra do tempus regit actum, o pedido deve ser analisado sob a ótica da legislação vigente antes da entrada em vigor da EC nº 103/2019. Ainda que a data de entrada do requerimento administrativo (DER) seja 17.01.2020, não se aplicam as novas regras trazidas pela Emenda Constitucional nº 103/2019. Na inicial a autora apontou ter trabalhado exclusivamente junto ao Município de Almeirim, como professora do ensino básico, tendo os seguintes vínculos/períodos de contribuição: 01/03/1978 a 31/12/1978, 01/03/1979 a 31/12/1979, 01/03/1980 a 31/12/1980, 01/04/1981 a 31/12/1981, 01/03/1982 a 31/12/1982, 01/03/1983 a 31/12/1984, 01/03/1985 a 31/12/1985, 01/03/1986 a 31/12/1986, 01/03/1987 a 31/12/1987, 01/03/1988 a 31/12/1988 e 01/05/1989 a 17/05/2021 (esta última a data da emissão das Certidões de Tempo de Serviço, eis que o vínculo ainda está ativo). Cotejando-se os registros das Certidões de Tempo de Contribuição e respectivas fichas financeiras, nota-se não haver divergência nos autos acerca dos períodos de contribuição da autora e dos vínculos de trabalho por ela mantidos. Nem mesmo o INSS logrou infirmar os elementos dos autos por qualquer meio, eis que nenhum documento trouxe aos autos para sustentar sua contestação. A autora, por meio da referida documentação, logrou demonstrar nos autos que manteve os mencionados vínculos/períodos de contribuição na função de professora de ensino básico. Passando à contabilização do tempo total de contribuição, os registros de contribuição da parte autora, considerando a integralidade dos períodos comprovados e incontroversos nos autos, totalizam o tempo de contribuição de 41 anos, 3 meses e 17 dias sendo que, antes da data de entrada em vigor da EC nº 103/2019, já somavam o tempo de contribuição de 39 anos, 9 meses e 13 dias. Na DER a autora já contabilizava 39 anos, 11 meses e 17 dias de contribuição como professora do ensino básico. De acordo a legislação supra destacada, para obter a aposentadoria por tempo de contribuição, a mulher precisava comprovar 30 (trinta) anos de tempo de contribuição (ou 25 anos de tempo de contribuição no caso de professora), sem requisito de idade mínima. Percebe-se, deste modo, que a autora implementou os requisitos para a aposentadoria por tempo de contribuição, como professora, conforme as regras vigentes antes da entrada em vigor da EC 103/2019. Dispositivo Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial para reconhecer o direito da autora à aposentadoria por tempo de contribuição, como professora de ensino básico, segundo a redação do art. 201, § 7º, I, e § 8º, da CF/1988, com redação da EC nº 20/1998, e: a) condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS a implantar em favor da autora, APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO – PROFESSOR (NB 199.697.209-7), na forma destacada nos fundamentos desta sentença, com DIB em 17.01.2020 (data da DER) e DIP na data desta sentença; b) condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS a pagar à parte autora as parcelas devidas no período compreendido entre a DIB e o dia anterior à DIP, considerando-se a renda mensal a ser apurada na forma legal, acrescidos de correção monetária na forma do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021 e segundo o Manual de Cálculos da Justiça Federal; c) concedo a tutela de urgência pretendida, em razão do preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC, quanto à probabilidade do direito, consoante fundamentação desta sentença e, quanto ao perigo de dano, em decorrência da própria natureza alimentar do benefício, necessário à subsistência própria e da família, razão pela qual determino ao INSS a obrigação de implantar o benefício no prazo de 30 (trinta) dias e comprovar nos autos a sua efetivação; d) defiro o benefício da gratuidade de justiça à parte autora; e) afasto a condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/1995); f) caso ocorra a interposição de recurso, determino à Secretaria da Vara que se intime o recorrido para contrarrazões e, após o transcurso do prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal; g) com o trânsito em julgado, não sendo modificada a sentença, intime-se o INSS para apresentar os cálculos devidos em até 30 (trinta) dias. Concordando a parte autora, expeça-se RPV. h) Comprovada a implantação do benefício e efetuado o pagamento, arquive-se o feito. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Laranjal do Jari/AP, data da assinatura eletrônica. Documento assinado eletronicamente RENATA ALMEIDA DE MOURA ISAAC Juíza Federal

05/04/2022, 00:00

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