Reintegração / Manutenção de Posse 1005843-15.2021.4.01.3819 - TRF1

Reintegração / Manutenção de Posse 1005843-15.2021.4.01.3819 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (Vara Cível) Nº 1005843-15.2021.4.01.3819/MG EXEQUENTE: ECORIOMINAS CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A. ADVOGADO(A): RITALINE SOUZA DA CUNHA (OAB RJ164812) ADVOGADO(A): CRISTIANO DE SOUZA OLIVEIRA CAMPOS (OAB RJ134822) ADVOGADO(A): MARCELO FERRARI BARBOSA (OAB RJ154240) ADVOGADO(A): MAURICIO DE OLIVEIRA CAMPOS (OAB MG124611) ADVOGADO(A): CLAUDIA MARIA FERRARI BARBOSA (OAB RJ049430) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido formulado pelo(a) DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT e ECORIOMINAS CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A. nos autos do cumprimento de sentença em epígrafe, por meio do qual requer a extinção da presente fase executiva, em razão da integral satisfação da obrigação, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Nos termos do referido dispositivo legal, “extingue-se a execução quando: (...) II – a obrigação for satisfeita”. Trata-se de hipótese típica de extinção da execução fundada no cumprimento da obrigação, pondo fim à atividade jurisdicional executiva, diante da inutilidade da sua continuidade. No caso concreto, houve a completa reintegração de posse no imóvel objeto da ação. Dessa forma, verificada a satisfação da obrigação, resta configurada a hipótese legal de extinção do cumprimento de sentença, na forma do art. 924, II, do CPC. Ante o exposto, julgo extinto o cumprimento de sentença, com fulcro no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Determino o arquivamento dos autos, observadas as formalidades legais. Manhuaçu, data e hora do sistema. (assinatura eletrônica)

17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (VARA CÍVEL) Nº 1005843-15.2021.4.01.3819/MG RELATOR: CRISTIANO MAURO DA SILVA EXEQUENTE: ECORIOMINAS CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A. ADVOGADO(A): CLAUDIA MARIA FERRARI BARBOSA (OAB RJ049430) ADVOGADO(A): MAURICIO DE OLIVEIRA CAMPOS (OAB MG124611) ADVOGADO(A): MARCELO FERRARI BARBOSA (OAB RJ154240) ADVOGADO(A): CRISTIANO DE SOUZA OLIVEIRA CAMPOS (OAB RJ134822) ADVOGADO(A): RITALINE SOUZA DA CUNHA (OAB RJ164812) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 111 - 14/01/2026 - Juntada de mandado cumprido (EXECUTADO - VANDERLEI VITOR DE SOUZA) Prazo: 15 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 22/01/2026 00:00:00 Data final: 11/02/2026 23:59:59

20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (Vara Cível) Nº 1005843-15.2021.4.01.3819/MG EXEQUENTE: ECORIOMINAS CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A. ADVOGADO(A): RITALINE SOUZA DA CUNHA (OAB RJ164812) ADVOGADO(A): CRISTIANO DE SOUZA OLIVEIRA CAMPOS (OAB RJ134822) ADVOGADO(A): MARCELO FERRARI BARBOSA (OAB RJ154240) ADVOGADO(A): MAURICIO DE OLIVEIRA CAMPOS (OAB MG124611) ADVOGADO(A): CLAUDIA MARIA FERRARI BARBOSA (OAB RJ049430) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de cumprimento de sentença em ação reintegração de posse ajuizada pelo DNIT e pela ECORIOMINAS Concessionária de Rodovia S.A em face de VANDERLEI VITOR DE SOUZA. Deferido o pedido de reintegração e expedido o respectivo mandado, os oficiais de justiça certificaram a ocupação do imóvel por outras pessoas, notadamente no andar superior, cujos nomes não constam do mandado de reintegração. Em razão disso, o mandado foi devolvido para esclarecimentos e novas deliberações deste Juízo (evento 90). Intimada, a parte autora manifestou-se pela regularidade da medida, sustentando que a identificação do responsável pela construção e individualização do imóvel consta do relatório fotográfico juntado aos autos ( evento 95) Tendo em vista a manifestação do exequente no evento 95, e que o imóvel objeto da lide, segundo o relatório fotográfico que instruiu a petição inicial, é o imóvel completo, composto de dois andares, que estava na posse do ora executado (evento 01-OUT2, pag. 2), e que a pessoa mencionada na certidão (Sebatião Vitor de Souza), certamente possui parentesco próximo com o executado. Registre-se, ademais, que Vanderlei Vitor de Souza e seus familiares não poderiam alegar desconheceimento da presente ação, pois, citado o primeiro pessoalmente, deixou ele transcorrer o prazo de resposta sem apresentar defesa ou qualquer outra manifestação. Assim, não apresenta verossimilhança, nem condiz com a boa-fé processual alegar suposta ocorrência de composse apenas no momento do cumprimento da ordem de reintegração. Ante o exposto, por não vislumbrar qualquer vício ou nulidade no processo, restitua-se o mandado de reintegração de posse aos Srs. Oficiais de Justiça para imediato cumprimento. Intimem-se. Manhuaçu, data do registro. ( assinado digitalmente)

04/11/2025, 00:00

Baixa Definitiva

03/09/2022, 09:21

Remessa (declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente)

03/09/2022, 09:21

Conclusão (para decisão)

30/06/2022, 14:49

Petição (Petição (outras))

18/05/2022, 09:02

Documento (Certidão)

05/05/2022, 14:30

Ato ordinatório

05/05/2022, 14:30

Documento (Certidão)

05/05/2022, 14:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 1005843-15.2021.4.01.3819. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Manhuaçu-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Manhuaçu-MG CLASSE: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) POLO ATIVO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT POLO PASSIVO:VANDERLEI VITOR DE SOUZA DESPACHO Intime-se o réu da sentença proferida (art. 346, CPC). Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado, intimando-se o autor, para requerer o que entender de direito. Nada requerido, ao arquivo. MANHUAÇU, 4 de maio de 2022. (assinado digitalmente)

05/05/2022, 00:00

Documento (Certidão)

04/05/2022, 20:35

Expedição de documento (Outros documentos)

04/05/2022, 20:35

Conclusão (para despacho)

04/05/2022, 14:13

Decurso de Prazo

04/05/2022, 00:21

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (Vara Cível) Nº 1005843-15.2021.4.01.3819/MG EXEQUENTE: ECORIOMINAS CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A. ADVOGADO(A): RITALINE SOUZA DA CUNHA (OAB RJ164812) ADVOGADO(A): CRISTIANO DE SOUZA OLIVEIRA CAMPOS (OAB RJ134822) ADVOGADO(A): MARCELO FERRARI BARBOSA (OAB RJ154240) ADVOGADO(A): MAURICIO DE OLIVEIRA CAMPOS (OAB MG124611) ADVOGADO(A): CLAUDIA MARIA FERRARI BARBOSA (OAB RJ049430) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de cumprimento de sentença em ação reintegração de posse ajuizada pelo DNIT e pela ECORIOMINAS Concessionária de Rodovia S.A em face de VANDERLEI VITOR DE SOUZA. Deferido o pedido de reintegração e expedido o respectivo mandado, os oficiais de justiça certificaram a ocupação do imóvel por outras pessoas, notadamente no andar superior, cujos nomes não constam do mandado de reintegração. Em razão disso, o mandado foi devolvido para esclarecimentos e novas deliberações deste Juízo (evento 90). Intimada, a parte autora manifestou-se pela regularidade da medida, sustentando que a identificação do responsável pela construção e individualização do imóvel consta do relatório fotográfico juntado aos autos ( evento 95) Tendo em vista a manifestação do exequente no evento 95, e que o imóvel objeto da lide, segundo o relatório fotográfico que instruiu a petição inicial, é o imóvel completo, composto de dois andares, que estava na posse do ora executado (evento 01-OUT2, pag. 2), e que a pessoa mencionada na certidão (Sebatião Vitor de Souza), certamente possui parentesco próximo com o executado. Registre-se, ademais, que Vanderlei Vitor de Souza e seus familiares não poderiam alegar desconheceimento da presente ação, pois, citado o primeiro pessoalmente, deixou ele transcorrer o prazo de resposta sem apresentar defesa ou qualquer outra manifestação. Assim, não apresenta verossimilhança, nem condiz com a boa-fé processual alegar suposta ocorrência de composse apenas no momento do cumprimento da ordem de reintegração. Ante o exposto, por não vislumbrar qualquer vício ou nulidade no processo, restitua-se o mandado de reintegração de posse aos Srs. Oficiais de Justiça para imediato cumprimento. Intimem-se. Manhuaçu, data do registro. ( assinado digitalmente)

04/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 1005843-15.2021.4.01.3819. Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Manhuaçu-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Manhuaçu-MG SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) POLO ATIVO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT POLO PASSIVO:VANDERLEI VITOR DE SOUZA SENTENÇA I – Relatório: Trata-se de Ação de Reintegração de Posse com Pedido Liminar ajuizada por DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTE- DNIT em face de VANDERLEY VITOR DE SOUZA. Alega o autor que identificou ocupação irregular no km 563 + 300m, da rodovia federal BR 116/MG, município de Manhuaçu/MG, cujo responsável foi identificado como sendo a pessoa do réu, residente e domiciliado no local. Ressalta que o réu foi notificado em via administrativa para desocupar o local constante em faixa de domínio, mas não apresentou defesa nem regularizou a situação. Destaca que o procedimento administrativo fora instruído com croqui, relatório fotográfico, portaria de utilidade pública, Projeto de Engenharia da rodovia, Nota Técnica elaborada pela Unidade Local do Dnit em Caratinga, informando sobre a largura da faixa de domínio no local da ocupação, que é de 80 metros, sendo 40 metros de cada lado, contados do eixo central da pista de rolamento. Aduz que a ocupação de imóvel público sempre terá caráter de detenção e, no presente caso, esta se deu de forma precária, desde março de 2019, quando o fato fora comunicado. A par dessas razões, requereu, em sede de tutela provisória, a desocupação pelo demandado do bem público localizado na faixa de domínio, com a remoção de todos os objetos e instalações que ali sejam encontradas, às expensas do réu, bem como que fosse autorizada, desde logo, a presença de preposto do DNIT, com a utilização, se necessário fosse de força policial, além da expedição de mandado de arrombamento de portas, portões, cercas e destruição de eventuais edificações, acrescido, ainda, de multa diária pelo descumprimento ou resistência à ordem de reintegração, pleiteando, ao final, a confirmação dos pedidos liminares ora referidos. Este Juízo, por entender ausência da presença do periculum in mora, indeferiu o pedido liminar em decisão id 881391057. O autor interpôs agravo de instrumento em face da decisão supracitada (id 914448156) O réu fora devidamente citado, por oficial de Justiça, em certidão id 924028668, todavia, deixou transcorrer in albis o prazo para resposta. O requerente fora intimado para informar se desejava produzir outras provas (id 972587712), tendo, em petição id 987313150, requerido a decretação da revelia e a procedência dos pedidos constantes da inicial. É o relatório. II – Fundamentação: Destaco que, conforme se pode verificar no sítio da autarquia federal autora (https://www.gov.br/dnit/pt-br/central-de-conteudos/atos-normativos/tipo/resolucoes/resolucao-7-2021-dir-dou-de-04-03-2021.pdf), a faixa de domínio, cuja largura varia com o projeto geométrico elaborado para a construção da rodovia, é a “base física sobre a qual se assenta uma rodovia, constituída pelas pistas de rolamento, canteiros, obras de arte, acostamentos, sinalização e faixa lateral de segurança, com limites definidos conforme projeto executivo da rodovia, decretos de utilidade pública, ou em projetos de desapropriação”. Registro, ainda, que o Decreto n. 8.376/2014[1] transferiu ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit), faixas de domínio das rodovias federais integrantes do Sistema Nacional de Viação - SNV, enquanto necessários ou vinculados às atividades do DNIT, como é caso da rodovia federal denominada BR 116, trecho que passa pelo Estado de Minas Gerais. De acordo com a Jurisprudência tranquila deste Tribunal Regional da 1ª Região, a posse sobre faixa de domínio não configura uma situação de fato consolidado pelo decurso de tempo, sendo, portanto, plenamente possível a proteção possessória em favor do DNIT, eis que se considera a ocupação pelo particular como mera detenção, não havendo, ainda, que se falar em qualquer hipótese de indenização pelas benfeitorias feitas pelo demandado nessa área. Vejamos: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES (DNIT). OCUPAÇÃO DA FAIXA DE DOMÍNIO E ÁREA NON AEDIFICANDI DE RODOVIA FEDERAL. PEDIDO PROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Decreto n. 8.376/2014 transferiu ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit), faixas de domínio das rodovias federais integrantes do Sistema Nacional de Viação - SNV, enquanto necessários ou vinculados às atividades do DNIT, como é caso da rodovia federal denominada BR 251, trecho que passa pelo Estado de Minas Gerais. 2. A restrição à construção às margens de rodovia tem por finalidade a garantia de maior segurança nas rodovias, tanto para o ocupante de imóveis que as margeiam, quanto para terceiros que delas se utilizam, priorizando, assim, o interesse público. A posse dessa área não configura uma situação de fato consolidado pelo decurso de tempo, sendo, portanto, inadmissível a proteção possessória para o particular. Precedentes. 3. Hipótese em que, conforme constou do laudo pericial, o réu construiu na faixa de domínio e área non aedificandi da rodovia federal, o que configura situação que autoriza a reintegração de posse da autarquia federal e a demolição da área invadida. Pedido de indenização por benfeitorias realizadas, rejeitado. 4. Da leitura do art. 81, inciso II, da Lei n. 10.233/2001, é possível verificar que as rodovias federais fazem parte da atuação do Dnit e, dentro do extenso rol de suas atribuições, consta a de estabelecer padrões, normas e especificações técnicas para os programas de segurança operacional, sinalização, manutenção ou conservação, restauração ou reposição de vias, terminais e instalações (art. 82, inciso I). 5. Sentença que julgou procedente o pedido de reintegração de posse, que se mantém. 6. Apelação do réu não provida. (TRF-1 - AC: 00066284020154013807, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, Data de Julgamento: 03/05/2021, SEXTA TURMA, Data de Publicação: PJe 06/05/2021 PAG PJe 06/05/2021 PAG) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. OCUPAÇÃO DA ÁREA NÃO EDIFICANTE. COMPROVAÇÃO MEDIANTE PERÍCIA JUDICIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. A restrição à construção às margens de rodovia, tem por finalidade a garantia de maior segurança nas rodovias, tanto para o ocupante de imóveis que as margeiam, quanto para terceiros que dela se utilizam, priorizando, assim, o interesse público. (0010849-29.2011.4.01.3800/MA, Rel. Juiz Federal Roberto Carlos de Oliveira (Conv), Sexta Turma, PJe de 08/5/2020) 2. A posse da área na faixa de domínio de rodovia constitui mera detenção, sendo certo que à sua continuidade, ainda que prolongada, não é suficiente para caracterizar uma situação consolidada pelo decurso do tempo a ponto de ser invocada a proteção possessória em favor do particular. 3. Hipótese em que a perícia judicial confirmou a invasão da área não edificante da BR 116/MG, Km 503, em Inhapim/MG por edificação residencial e comercial, caracterizando a situação de esbulho possessório, conforme previsto no art. 561, inciso II, do CPC/2015, devendo ser determinada a sua desocupação e demolição. 4. Apelação a que se nega provimento. 5. Honorários advocatícios majorados de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado na causa, nos termos do art. 85 § 11º, do CPC, ficando sua exigibilidade suspensa em função do deferimento da justiça gratuita. (TRF-1. APELAÇÃO CÍVEL. 0000416-79.2015.4.01.3814. Órgão julgador QUINTA TURMA. PJe 30/08/2021 PAG) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES (DNIT). OCUPAÇÃO DA FAIXA DE DOMÍNIO E ÁREA NON AEDIFICANDI DE RODOVIA FEDERAL. PEDIDO PROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Decreto n. 8.376/2014 transferiu ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit), faixas de domínio das rodovias federais integrantes do Sistema Nacional de Viação - SNV, enquanto necessários ou vinculados às atividades do DNIT, como é caso da rodovia federal denominada BR 251, trecho que passa pelo Estado de Minas Gerais. 2. A restrição à construção às margens de rodovia tem por finalidade a garantia de maior segurança nas rodovias, tanto para o ocupante de imóveis que as margeiam, quanto para terceiros que delas se utilizam, priorizando, assim, o interesse público. A posse dessa área não configura uma situação de fato consolidado pelo decurso de tempo, sendo, portanto, inadmissível a proteção possessória para o particular. Precedentes. 3. Hipótese em que, conforme constou do laudo pericial, o réu construiu na faixa de domínio e área non aedificandi da rodovia federal, o que configura situação que autoriza a reintegração de posse da autarquia federal e a demolição da área invadida. Pedido de indenização por benfeitorias realizadas, rejeitado. 4. Da leitura do art. 81, inciso II, da Lei n. 10.233/2001, é possível verificar que as rodovias federais fazem parte da atuação do Dnit e, dentro do extenso rol de suas atribuições, consta a de estabelecer padrões, normas e especificações técnicas para os programas de segurança operacional, sinalização, manutenção ou conservação, restauração ou reposição de vias, terminais e instalações (art. 82, inciso I). 5. Sentença que julgou procedente o pedido de reintegração de posse, que se mantém. 6. Apelação do réu não provida. (TRF-1 - AC: 00066284020154013807, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, Data de Julgamento: 03/05/2021, SEXTA TURMA, Data de Publicação: PJe 06/05/2021 PAG PJe 06/05/2021 PAG) No presente caso, os documentos acostados eletronicamente pelo autor indicam a ocupação do réu em faixa de domínio, eis que os Autos de Notificação e de Infração lavrados por agentes públicos gozam de presunção de veracidade e de legitimidade. Ademais, embora devidamente citado, o demandado não apresentou resposta no prazo legal, motivo pelo qual contra ele deve ser aplicado o efeito material da revelia de presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, conforme disposto no 344 do CPC/15[2]. III – Dispositivo: Isto posto, julgo PROCEDENTE o pedido contido na inicial, no sentido de reintegrar o DNIT na posse sobre a faixa de domínio objeto da lide indevidamente ocupada pela parte demandada, determinando a desocupação do réu e a remoção / demolição de todos os objetos e instalações que ali sejam encontradas, diretamente pela autarquia, mas às custas do réu, mediante reembolso, no prazo de 30 (trinta) dias da intimação desta decisão. Condeno o réu ao pagamento de custas processuais, bem como em honorários sucumbenciais, os quais fixo no percentual mínimo legal sobre o valor dado à causa. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Manhuaçu, data e hora do registro. LUCÍLIO LINHARES PERDIGÃO DE MORAIS JUIZ FEDERAL [1] Art. 1º Fica transferida ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT a administração patrimonial dos bens imóveis da União correspondentes às: I - faixas de domínio das rodovias federais integrantes do Sistema Nacional de Viação - SNV, enquanto necessários ou vinculados às atividades do DNIT; II - áreas que vierem a ser desapropriadas pelo DNIT, em nome da União, para implantação de rodovias; e III - áreas efetivamente utilizadas ou necessárias para o funcionamento das sedes das unidades locais e regionais do DNIT, discriminadas em ato do Secretário do Patrimônio da União. [2] Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.

05/04/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Remessa (declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Ato ordinatório

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

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