Embargos à Execução 0011827-74.2009.4.01.3800 - TRF1

Embargos à Execução 0011827-74.2009.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

25/08/2022, 22:37

Remessa

20/08/2022, 00:00

Petição (Petição (outras))

01/08/2022, 15:55

Expedida/certificada

28/07/2022, 15:01

Expedição de documento (Outros documentos)

28/07/2022, 15:01

Documento (Certidão)

28/07/2022, 15:00

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos

23/06/2022, 14:45

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos

20/06/2022, 15:34

Ato ordinatório

22/04/2022, 14:52

Remessa (outros motivos)

06/04/2022, 14:25

Ato ordinatório

06/04/2022, 14:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO 1. Remetam-se os autos para digitalização, com a observação da Portaria Conjunta Presi/Coger nº 8768958 do TRF da 1ª Região, especialmente o art. 8º e o §2º do art. 5º. 2. Durante o período em que os autos estiverem sob digitalização e migração para o Sistema PJe, não correrão prazos processuais em prejuízo de quaisquer das partes. 3. Realizada a digitalização, proceda-se a Secretaria à migração dos autos para o Sistema PJe. 4. Providenciem os advogados das partes o cadastramento no Sistema PJe, nos termos dos arts. 193 a 199 e 270 do CPC e da Lei 11.419/2006, sob pena de suportar o ônus processual de seu não cadastramento, pois, após a digitalização e migração dos autos, todos os atos processuais serão somente realizados no Sistema PJe. 5. Os pedidos urgentes, que necessitarem de apreciação durante o processamento da digitalização e da migração para o Sistema PJe, deverão ser encaminhados para o telefone de número (31) 98233-8315 e para o e-mail da Vara, no endereço eletrônico [email protected], para as devidas providências. 6. Publique-se e cumpra-se.

06/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO 2009.38.00.012251-4 EMBARGOS À EXECUÇÃO O Exmo. Sr. Juiz exarou: 1. Remetam-se os autos para digitalização, com a observação da Portaria Conjunta Presi/Coger nº 8768958 do TRF da 1ª Região, especialmente o art. 8º e o §2º do art. 5º. 2. Durante o período em que os autos estiverem sob digitalização e migração para o Sistema PJe, não correrão prazos processuais em prejuízo de quaisquer das partes. 3. Realizada a digitalização, proceda-se a Secretaria à migração dos autos para o Sistema PJe. 4. Providenciem os advogados das partes o cadastramento no Sistema PJe, nos termos dos arts. 193 a 199 e 270 do CPC e da Lei 11.419/2006, sob pena de suportar o ônus processual de seu não cadastramento, pois, após a digitalização e migração dos autos, todos os atos processuais serão somente realizados no Sistema PJe. 5. Os pedidos urgentes, que necessitarem de apreciação durante o processamento da digitalização e da migração para o Sistema PJe, deverão ser encaminhados para o telefone de número (31) 98233-8315 e para o e-mail da Vara, no endereço eletrônico [email protected], para as devidas providências. 6. Publique-se e cumpra-se.

05/04/2022, 00:00

Intimação

04/04/2022, 14:26

Outras Decisões

01/04/2022, 16:48

Documentos

Decisão

•06/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL N. 2009.38.00.012251-4/MG EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO DEMONSTRADO. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. MÉRITO. PAGAMENTO DA COMPETÊNCIA SETEMBRO/2008 COMPROVADO. CÁLCULO DA RMI. REGULARIDADE. LIMITAÇÃO DO SALÁRIO DE BENEFÍCIO AO TETO PREVIDENCIÁRIO PARA POSTERIOR INCIDÊNCIA DO COEFICIENTE DE CÁLCULO. PARCELAS INCONTROVERSAS LEVANTADAS. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS DE MORA. PEDIDO QUE EXTRAPOLA OS LIMITES DA LIDE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. O autor, ora apelante, requer a declaração de nulidade da sentença por cerceamento de defesa ao argumento de que o indeferimento do pedido de produção de provas, consistente na solicitação de extrato bancário do mês de setembro/2008 ao banco credenciado pelo INSS (Banco do Brasil, agência de Sabará), lhe impediu de verificar o valor do benefício creditado em seu favor no referido mês. Rejeita-se a preliminar de nulidade, pois se trata de documento a ser diligenciado pela própria parte autora, não havendo, nos autos, prova de justo impedimento na sua obtenção nem, consequentemente, de prejuízo ao direito de defesa. 2. O apelante afirma que a revisão do seu benefício de aposentadoria somente foi processada em 24/09/2008, razão pela qual a competência setembro/2008 foi paga sem o devido reajustamento determinado em sentença. Verifica-se, no entanto, à fl. 45 (Histórico de Atualizações Especiais) e 97 (parecer da Contadoria Judicial), que o benefício do autor foi devidamente revisado em setembro/2008, sendo gerada uma diferença no valor de R$ 426,81 (quatrocentos e vinte e seis reais e oitenta e um centavos), que foi paga em 30/09/2008, conforme histórico de créditos juntado à fl. 105. Logo, não prospera a alegação do apelante, no ponto. 3. O apelante afirma que está equivocado o cálculo da RMI de seu benefício, uma vez que o coeficiente de cálculo da renda mensal (88%) incidiu sobre o teto previdenciário e não sobre a média dos salários de contribuição como seria adequado. 4. Data venia, razão não lhe assiste, pois, na esteira do disposto no art. 29, §2º, da Lei 8.213/1991, o salário de benefício não pode ser superior ao teto previdenciário. Logo, se ele supera o teto, é necessária a prévia limitação (ao teto) para, somente depois, incidir o coeficiente de cálculo. 5. In casu, corrigidos os salários de contribuição pelo IRSM de fevereiro de 1994 (39,67%) e apurada a média dos últimos 36 (trinta e seis) salários de contribuição (art. 29 da Lei 8.213/91, na redação vigente à época), obteve-se um salário de benefício equivalente a R$ 668,32 (fl. 13). Tendo em vista que o teto previdenciário, em abril de 1995 (data da concessão do benefício ¿ fl. 12), correspondia, a R$ 582,86, foi adequada a limitação do salário de benefício para somente depois se incidir o coeficiente de cálculo. Dessa forma, não se vislumbra equívoco no cálculo da RMI realizado pelo INSS. Nesse sentido foi a manifestação da Contadoria Judicial, conforme se verifica à fl. 97. 6. Assim, mantém-se a r. sentença, que julgou procedentes os embargos à execução por seus judiciosos fundamentos. 7. A propósito, vale destacar, na esteira da manifestação da Contadoria Judicial, à fl. 97, que, após a revisão do benefício do autor, não obstante a RMI tenha permanecido a mesma em razão da limitação do salário de benefício ao teto previdenciário, ocorreu um aumento do fator a recuperar, que, depois da revisão passou para 1,4356, cabendo ao INSS a sua observância. 8. Por fim, sustenta o apelante que houve o pagamento das parcelas vencidas incontroversas sem a devida incidência de correção monetária e de juros de mora entre a data da última atualização (janeiro de 2009) e o efetivo pagamento, que ocorreu em 18/04/2012, e pugna, por conseguinte, pela quitação das diferenças devidas correspondentes. 9. O pedido recursal em questão extrapola completamente os limites da lide deduzidos na petição inicial dos presentes embargos, razão pela qual não deve ser apreciado, sob pena, inclusive, de julgamento extra petita. A pretensão em questão, se fundada for, deve ser deduzida nos autos do cumprimento de sentença, fazendo a cobrança por execução suplementar. 10. Apelação do autor/embargado não provida. Decide a Segunda Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais, à unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília, 14 de setembro de 2021. documento assinado digitalmente JUIZ FEDERAL GUILHERME BACELAR PATRÍCIO DE ASSIS RELATOR CONVOCADO

04/10/2021, 00:00

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