Procedimento Comum Cível 0029127-49.2009.4.01.3800 - TRF1

Procedimento Comum Cível 0029127-49.2009.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0029127-49.2009.4.01.3800/MG EXEQUENTE: RAFAEL MARTINS BUENO ADVOGADO(A): ELDER JOSE LAPA MOREIRA (OAB MG126048) ADVOGADO(A): MARCELA CRONEMBERGER GUIMARAES (OAB MG116481) ADVOGADO(A): FERNANDO GONCALVES DIAS (OAB MG095595) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria nº 2/2022 da Coordenação do Juízo Cível, intime-se o exequente, acerca do depósito do Precatório efetuado. 1. Para efetuar o levantamento/saque dos depósitos efetuados na Caixa Econômica Federal - CEF de forma mais célere, sem a necessidade de intervenção do Juízo, poderá o advogado solicitar "pedido de TED", nos termos da PORTARIA CONJUNTA PRESI/COGER 7/2025¹, conforme abaixo esclarecido e demonstrado. No EPROC, na tela do advogado, dentre as opções de “ações”, há o botão “PEDIDO DE TED”, que “é um recurso que permite a solicitação de transferência de valores depositados por requisição de pagamento diretamente para a instituição financeira, sem passar pela análise do magistrado ou da secretaria. É importante salientar que, para que o pedido seja encaminhado diretamente para a instituição financeira, é necessário que o CPF do beneficiário da requisição de pagamento seja o mesmo do titular da conta destino. Do contrário o pedido irá para a análise do magistrado ou da secretaria”, conforme tutorial Pedido de TED². 2. Também poderá o exequente/advogado comparecer diretamente à instituição financeira, munido dos documentos necessários para saque (CI, CPF e comprovante de endereço). 3 - A modalidade "PEDIDO DE TED", neste momento, restringe-se aos depósitos da CEF, restando no caso dos depósitos efetuados no Banco do Brasil a opção declinada no item "2" (comparecimento pessoal na instituição financeira). Belo Horizonte, 04/08/2025. 1- Portaria Conjunta Presi e Coger n. 7, de 11 de fevereiro de 2025 2 - Tutorial - Pedido de TED

05/08/2025, 00:00

Baixa Definitiva

22/08/2022, 20:03

Remessa

20/08/2022, 00:00

Petição (Petição (outras))

23/06/2022, 09:02

Petição (Petição (outras))

21/06/2022, 16:00

Documento (Certidão)

15/06/2022, 17:21

Expedida/certificada

15/06/2022, 17:02

Expedição de documento (Outros documentos)

15/06/2022, 17:02

Documento (Certidão)

15/06/2022, 17:00

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos

12/05/2022, 17:09

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos

12/05/2022, 15:30

Ato ordinatório

22/04/2022, 14:52

Remessa (outros motivos)

06/04/2022, 14:50

Ato ordinatório

06/04/2022, 14:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO 2009.38.00.030015-0 AÇÃO ORDINÁRIA / PREVIDENCIÁRIA / CONCESSÃO DE BENEFÍCIO O Exmo. Sr. Juiz exarou: 1. Remetam-se os autos para digitalização, com a observação da Portaria Conjunta Presi/Coger nº 8768958 do TRF da 1ª Região, especialmente o art. 8º e o §2º do art. 5º. 2. Durante o período em que os autos estiverem sob digitalização e migração para o Sistema PJe, não correrão prazos processuais em prejuízo de quaisquer das partes. 3. Realizada a digitalização, proceda-se a Secretaria à migração dos autos para o Sistema PJe. 4. Providenciem os advogados das partes o cadastramento no Sistema PJe, nos termos dos arts. 193 a 199 e 270 do CPC e da Lei 11.419/2006, sob pena de suportar o ônus processual de seu não cadastramento, pois, após a digitalização e migração dos autos, todos os atos processuais serão somente realizados no Sistema PJe. 5. Os pedidos urgentes, que necessitarem de apreciação durante o processamento da digitalização e da migração para o Sistema PJe, deverão ser encaminhados para o telefone de número (31) 98233-8315 e para o e-mail da Vara, no endereço eletrônico [email protected], para as devidas providências. 6. Publique-se e cumpra-se.

06/04/2022, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•05/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Acórdão - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. 2009.38.00.030015-0/MG (M<Øê0ì1V0) JUÍZA FEDERAL LUCIANA PINHEIRO COSTA E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (ART. 1.022 DO CPC/2015). ERRO MATERIAL CONSTATADO. CORREÇÃO. EMBARGOS DE DELCARAÇÃO PROVIDOS. 1. Os embargos de declaração, ainda que para fins de prequestionamento, servem a sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão no julgado (CPC, art. 535), sendo inadmissíveis para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. (STJ, EDcl no AgRg no REsp 834.025/RS, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, DJ de 20/11/2015; EDcl no MS 14958/DF, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, DJ de 01/10/2015; EDcl no AgRg nos EREsp 1.314.163/GO, Ministro Raul Araújo, Corte Especial, DJ de 11/12/2014.) Ainda, o julgador não é obrigado a responder a todas as alegações das partes, bastando que apresente fundamentos suficientes para a decisão (STJ, EDcl no REsp 12.493.321/RS, Ministro Luís Felipe Salomão, 2ª Seção, DJ de 11/04/2014). 2. No acórdão constou expressamente o reconhecimento do tempo especial de 01/12/2005 a 31/10/2017 por exposição ao agente nocivo ruído em níveis superiores a 85 dB a partir de 19/11/2003. Contudo, a data correta do início do período é 01/12/2015 (PPP de fl. 214) e não 01/12/2005. 3. Desse modo, reconheço e corrijo o erro material apontado e, consequentemente, retifico o período de tempo especial reconhecido para onde se lê 01/12/2005 a 31/10/2017, leia-se 01/12/2015 a 31/10/2017. 4. Embargos de declaração do INSS providos. Decide a Câmara, por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração do INSS, nos termos do voto da relatora. Primeira Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais. Belo Horizonte/MG, Brasília, 27 de setembro de 2021.. JUÍZA FEDERAL LUCIANA PINHEIRO COSTA RELATORA CONVOCADA

05/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Acórdão - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. 2009.38.00.030015-0/MG E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (ART. 1.022 DO CPC/2015). OMISSÃO E OBSCURIDADE. REAFIRMAÇÃO DA DER. POSSIBILIDADE. CONCESSÃO DA APOSENTADORIA ESPECIAL REQUERIDA. 1. Os embargos de declaração, ainda que para fins de prequestionamento, servem a sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão no julgado (CPC, art. 535), sendo inadmissíveis para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. (STJ, EDcl no AgRg no REsp 834.025/RS, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, DJ de 20/11/2015; EDcl no MS 14958/DF, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, DJ de 01/10/2015; EDcl no AgRg nos EREsp 1.314.163/GO, Ministro Raul Araújo, Corte Especial, DJ de 11/12/2014.) Ainda, o julgador não é obrigado a responder a todas as alegações das partes, bastando que apresente fundamentos suficientes para a decisão (STJ, EDcl no REsp 12.493.321/RS, Ministro Luís Felipe Salomão, 2ª Seção, DJ de 11.04.2014). 2. Os arts. 687 e 690 da Instrução Normativa INSS/PRES 77, de 21/01/2015, garantem que, se o segurado preenche os requisitos legais para a obtenção do benefício somente após o pedido, o ente autárquico deve reconhecer esse fato superveniente para fins de concessão do benefício, fixando a DIB para o momento do adimplemento dos requisitos legais, mediante a reafirmação da data de entrada do requerimento. Ainda, o Superior Tribunal de Justiça firmou a orientação de que o fato superveniente contido no artigo 462 do CPC deve ser considerado no momento do julgamento, em qualquer grau de jurisdição, até mesmo de ofício pelo julgador, a fim de se evitarem decisões contraditórias e de se prestigiarem os princípios da economia processual e da segurança jurídica porque a tutela jurisdicional deve solucionar a lide na forma como se apresenta no momento do julgamento. Nesse sentido, a regra da reafirmação da DER deve ser adotada no âmbito do processo judicial, não sendo razoável, diante do caráter social das normas que regulamentam os benefícios previdenciários, impor aos segurados que intentem novo pedido administrativo ou judicial, quando o direito já foi adquirido e incorporado ao seu patrimônio jurídico, de modo que não há óbice ao deferimento do benefício, mesmo que preenchidos os requisitos após o ajuizamento da ação. (STJ, REsp 1640310/RS, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turam, DJ de 27/04/2017; REsp 1296267/RS, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJ de 11/12/2015; EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 621.179/SP, Terceira Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJ de 5/2/2015). 3. A Primeira Seção da Corte Superior, no julgamento do Recurso Especial 1.727.063/SP (Tema 995/STJ), submetido à sistemática dos recursos repetitivos, por unanimidade, fixou o entendimento de que é possível a reafirmação da DER até a segunda instância, com a consideração das contribuições vertidas após o início da ação judicial até o momento em que o segurado houver implementado os requisitos para a benesse postulada. 4. Quanto ao cômputo do período posterior à DER, de 12/05/2009 a 15/01/2018 analisando o PPP de fls. 215/216 juntado aos autos, expedido pela MAGNA DO BRASIL PRODUTOS E SERVIÇOS AUTOMOTIVOS, verifica-se a declaração de que o autor trabalhou nos lapsos de 12/05/2009 a 30/06/2009, de 01/12/2005 a 31/10/2017 e de 01/11/2017 a 15/01/2018 (data da expedição do PPP) exposto ao agente nocivo ruído em níveis superiores a 85 dB a partir de 19/11/2003. Assim, tais períodos devem ser computados como tempo especial. 5. Somados os períodos reconhecidos nestes autos como tempo de serviço especial (de 11/05/1982 a 21/11/1986 e de 19/11/2003 a 11/05/2009), aos já reconhecidos como tempo especial pelo INSS (de 19/03/1987 a 05/07/1989, de 09/09/1984 a 30/07/1996 e de 01/08/1996 a 05/03/1997), e ao período em que continuou trabalhando em atividade especial após a DER (de 12/05/2009 a 30/06/2009, de 01/12/2005 a 31/10/2017 e de 01/11/2017 a 15/01/2018), devidamente convertidos em tempo comum pelo fator 1,4 e somados aos demais tempos constantes em seus assentamentos, verifica-se que o autor perfaz mais de 35 anos de tempo de serviço, devendo o INSS reafirmar sua DER para a data em que preenche todos os requisitos para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral requerido. 6. Ressalte-se, ainda, que a Medida Provisória n. 676, de 17/06/2015 (D.O.U de 18/06/2015), convertida na Lei n. 13.183, de 04/11/2015 (D.O.U. de 05/11/2015), inseriu o artigo 29-C na Lei n. 8.213/91 e criou hipótese de opção pela não incidência do fator previdenciário, denominada ¿regra 85/95¿. Consequentemente, tendo em vista o direito ao melhor benefício, não há óbice ao pedido do autor para que o INSS lhe dê, também, a opção da DER reafirmada para a data em que completa os 95 pontos necessários para não incidência do fator previdenciário.Assim, merece provimento os presentes embargos para reconhecer a possibilidade da reafirmação da DER do autor, para a data em que o autor perfaz tempo suficiente à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, devendo o INSS dar-lhe as opções com e sem a incidência de fator previdenciário (95 pontos), concedendo-lhe o referido benefício com DIB na data reafirmada. 7. Juros de mora e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, devendo a partir de 07/2009 a correção a ser feita pelo IPCA-E, visto que, em 03/10/2019, o Tribunal Pleno do STF, por maioria, rejeitou todos os embargos de declaração opostos no RE 870.947/SE e não modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida. 8. Incabível a condenação do INSS ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, porquanto a concessão do benefício somente se tornou possível por força da reafirmação da DER, com o cômputo de período especial posterior à prolação da sentença (AC 0025273-76.2011.4.01.3800/MG, Juiz Federal Henrique Gouveia da Cunha, 2ª CRP/MG, DJe de 21/11/2017). 9. Embargos de declaração da parte autora providos. Decide a Câmara, por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração da parte autora. Primeira Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais. Belo Horizonte/MG, Brasília, 18 de dezembro de 2020. JUÍZA FEDERAL LUCIANA PINHEIRO COSTA RELATORA CONVOCADA

14/06/2021, 00:00

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