Execução Fiscal 0021662-86.2009.4.01.3800 - TRF1

Execução Fiscal 0021662-86.2009.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

26/08/2022, 21:26

Remessa

20/08/2022, 00:00

Decurso de Prazo

11/05/2022, 01:25

Petição (Petição (outras))

08/04/2022, 18:48

Publicação

06/04/2022, 01:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/04/2022, 01:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0021662-86.2009.4.01.3800. EXEQUENTE: EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO(S): EXECUTADO: COGEFE ENGENHARIA COMERCIO E EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO(S) DO(S) EXECUTADO(S): SENTENÇA (TIPO B) Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 25ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal ajuizada pela UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em desfavor de COGEFE ENGENHARIA COMERCIO E EMPREENDIMENTOS LTDA, visando a satisfação do crédito representado pela(s) CDA(s) 60 2 09 000179-00, 60 6 08 030548-03, 60 6 09 000586-13 e 60 7 09 000122-89. Após longa tramitação, a exequente informou o reconhecimento da consumação da prescrição intercorrente, id. 532070853. É o relatório. Decido. Na presente hipótese, é evidente a paralisação do feito por prazo mais de cinco anos, estando caracterizada, como reconhecido pela própria exequente, a prescrição, na modalidade intercorrente. Isso posto, pronuncio a prescrição intercorrente, declarando extinto o crédito representado pelas CDAs acima descritas, ficando, por consequência, extinta a execução, na forma do parágrafo 4º do artigo 40 da Lei 6.830/80 c/c artigo 487, inciso II do, CPC/2015. Sem custas, tendo em vista a isenção legal. Preclusas as vias impugnativas, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura. (assinatura eletrônica) Cristiane Miranda Botelho Juíza Federal da 25ª Vara/SJMG

05/04/2022, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

04/04/2022, 15:27

Documento (Certidão)

04/04/2022, 15:27

Expedida/Certificada

04/04/2022, 15:27

Expedição de documento (Outros documentos)

04/04/2022, 15:26

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

04/04/2022, 15:26

Conclusão (para despacho)

09/09/2021, 17:15

Petição (Petição (outras))

11/06/2021, 17:51

Decurso de Prazo

18/05/2021, 02:44

Documentos

Sentença Tipo B

•05/04/2022, 00:00

—

Baixa Definitiva

Remessa

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Processo devolvido à Secretaria

Documento (Certidão)

Expedida/Certificada

Expedição de documento (Outros documentos)

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(80)