Procedimento Comum Cível 1010961-83.2021.4.01.3200 - TRF1

Procedimento Comum Cível 1010961-83.2021.4.01.3200 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

22/08/2023, 10:50

Documento (Certidão)

22/08/2023, 10:49

Expedição de documento (Outros documentos)

18/05/2023, 18:49

Documento (Certidão)

25/04/2023, 12:18

Decurso de Prazo

01/02/2023, 00:27

Decurso de Prazo

01/02/2023, 00:08

Decurso de Prazo

26/01/2023, 01:35

Petição (Petição (outras))

30/11/2022, 21:34

Publicação

28/11/2022, 02:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/11/2022, 00:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: NESTOR LOPES CASCAES Advogados do(a) AUTOR: JOSIANE GOMES RIBEIRO - AM11854, MAURO DA GAMA MONTEIRO - AM9734 REU: AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, INTEC INSTALACOES TECNICAS DE ENGENHARIA LTDA, AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL Advogado do(a) REU: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE - MG56543 O Exmo. Sr. Juiz exarou: Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Amazonas - 9ª Vara Federal Cível da SJAM Juiz Titular: DIEGO LEONARDO ANDRADE DE OLIVEIRA Dir. Secret.: RAFAEL OLIVEIRA LOPES AUTOS COM () SENTENÇA (X) DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1010961-83.2021.4.01.3200 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - PJe Ante o exposto, DECLARO A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ANEEL e determino sua conclusão da lide. Por conseguinte, DECLARO A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL para julgar a demanda, por ausência de ente federal nos polos, consoante previsão do art. 109, I, da Constituição Federal. Pelo princípio da causalidade, CONDENO A PARTE AUTORA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS em favor da ANEEL, fixados em porcentagem mínima do §3° do art. 85 do CPC. Contudo, a exigibilidade está suspensa por força da justiça gratuita (art. 98, §3°, do CPC). Intimem-se as partes. Preclusa esta decisão, encaminhem-se os autos à Justiça Estadual do Amazonas.

23/11/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/11/2022, 11:52

Expedida/Certificada

22/11/2022, 11:52

Processo devolvido à Secretaria

09/09/2022, 17:29

Incompetência

09/09/2022, 17:29

Documentos

Intimação polo passivo

•23/11/2022, 00:00

—

Definitivo

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedida/Certificada

Processo devolvido à Secretaria

Incompetência

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