Execução Fiscal 0001476-60.2014.4.01.3802 - TRF1

Execução Fiscal 0001476-60.2014.4.01.3802 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0001476-60.2014.4.01.3802. EXEQUENTE: AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC EXECUTADA: ETA-EMPRESA DE TÁXI AÉREO LTDA D E S P A C H O Intimação - CLASSE:EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc. I – Às partes, nos termos da Portaria Conjunta PRESI/COGER 8768958, art. 14, para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestação acerca de eventual desconformidade no procedimento de migração da espécie, bem como sobre o desejo de ter a guarda de documentos originais (Resolução CJF 318, de 4 de novembro de 2014, art. 16). II – À exequente, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre a ocorrência de prescrição intercorrente na espécie1, sob pena de extinção. III – Após, tornem-me conclusos. IV – Intime-se. Uberaba (MG), 06 de abril de 2022. Élcio Arruda Juiz Federal da 1ª Vara 1 PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DILIGÊNCIAS NEGATIVAS NÃO SUSPENDEM NEM INTERROMPEM A PRESCRIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Considerando que o despacho de citação foi em 2007, marco interruptivo da prescrição (art. 174, parágrafo único, I, do CTN, alterada pela LC 118/2005), e até ser proferida a sentença em 2017, transcorreram bem mais de cinco anos, sem haver outra causa de interrupção ou suspensão do feito, indiscutível a prescrição. 2. "O Superior Tribunal de Justiça tem expressado entendimento segundo o qual requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não suspendem nem interrompem o prazo de prescrição intercorrente" (EDcl no AgRg no AREsp 594.062/RS, STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 19/03/2015, DJe 25/03/2015). 3. O mero requerimento de bloqueio de ativos financeiros do executado por meio do BACENJUD, ou de outras diligências com resultado negativo, não possui o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente. Precedentes. 4. Apelação não provida. (TRF 1. Região – AC 0052015-33.2017.4.01.9199 / MG – 8. Turma – e-DJF1 23-02-2018).

11/04/2022, 00:00

—

Baixa Definitiva

Remessa

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Expedida/Certificada

Processo devolvido à Secretaria

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Expedida/Certificada

Petição (Petição (outras))

Expedida/Certificada

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(114)