Execução Fiscal 1000614-26.2020.4.01.3814 - TRF1

Execução Fiscal 1000614-26.2020.4.01.3814 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

06/09/2022, 19:37

Decurso de Prazo

12/05/2022, 00:38

Decurso de Prazo

12/05/2022, 00:33

Decurso de Prazo

05/05/2022, 00:41

Decurso de Prazo

05/05/2022, 00:41

Conclusão (para decisão)

25/04/2022, 14:46

Petição (Petição (outras))

07/04/2022, 10:48

Publicação

06/04/2022, 01:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/04/2022, 01:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 1000614-26.2020.4.01.3814. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ipatinga-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ipatinga-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:MORAIS LOCACAO E COMERCIO DE MAQUINAS LTDA - ME e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: HELDER FRANCO MAIA - MG129661 DECISÃO (Embargos de Declaração) Trata-se de embargos de declaração opostos pelo executado em face da decisão id 401471351 que rejeitou a alegação de prescrição dos créditos e rejeitou a exceção de pré-executividade. A parte embargante sustenta que inexiste ato administrativo encerrando o parcelamento de forma a anular a suspensão da exigibilidade. Menciona que, ainda que tivesse havido pedido de parcelamento, não há qualquer parcela paga, assim, por força do § 2º do Art. 3º da Instrução Normativa RFB nº 1.229, de 21-12-2011, suposto pedido de parcelamento não surtiu efeito. Fundamento e decido. A teor do art. 1023 do CPC/2015, os embargos são tempestivos, portanto, deles conheço. Dispõe o art. 1022 do CPC/2015 que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou corrigir erro material. No caso em tela, observa-se que a situação posta pelo embargante não se enquadra em nenhuma das hipóteses do art. 1022 do CPC/2015, não havendo qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada na aludida decisão, conforme fundamentos já declinados na aludida decisão atacada. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. Publique-se e intimem-se. Ipatinga/MG, data da assinatura. ASSINADO ELETRONICAMENTE

05/04/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/04/2022, 16:31

Expedição de documento (Outros documentos)

04/04/2022, 16:31

Expedida/Certificada

04/04/2022, 16:30

Processo devolvido à Secretaria

10/11/2021, 14:57

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

10/11/2021, 14:57

Documentos

Intimação

•05/04/2022, 00:00

—

Baixa Definitiva

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedida/Certificada

Processo devolvido à Secretaria

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

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