Procedimento Comum Cível 1002652-37.2022.4.01.4300 - TRF1

Procedimento Comum Cível 1002652-37.2022.4.01.4300 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

12/08/2025, 15:30

Documento (Certidão)

08/08/2025, 14:12

Processo devolvido à Secretaria

07/08/2025, 21:39

Mero expediente

07/08/2025, 21:39

Conclusão (para despacho)

30/07/2025, 08:46

Documento (Outros documentos)

30/07/2025, 08:45

Decurso de Prazo

29/07/2025, 00:31

Decurso de Prazo

15/07/2025, 21:18

Publicação

07/07/2025, 06:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/07/2025, 03:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 1002652-37.2022.4.01.4300. Intimação - Seção Judiciária do Tocantins 2ª Vara Federal Cível da SJTO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: VALDIR FRANCISCO ODORIZZI REPRESENTANTES POLO ATIVO: JESSYKA MOURA FIGUEIREDO DE CAMARGO - TO8575 POLO PASSIVO:FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO TOCANTINS Destinatários: VALDIR FRANCISCO ODORIZZI JESSYKA MOURA FIGUEIREDO DE CAMARGO - (OAB: TO8575) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. PALMAS, 3 de julho de 2025. (assinado digitalmente) 2ª Vara Federal Cível da SJTO

04/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/07/2025, 14:41

Expedição de documento (Outros documentos)

03/07/2025, 14:41

Processo devolvido à Secretaria

26/06/2025, 16:41

Mero expediente

26/06/2025, 16:41

Documentos

Intimação

•04/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: VALDIR FRANCISCO ODORIZZI REU: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO TOCANTINS CLASSIFICAÇÃO: SENTENÇA TIPO A SENTENÇA I. RELATÓRIO 1. VALDIR FRANCISCO ODORIZZI ajuizou a presente ação de conhecimento pelo procedimento comum em face de FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO TOCANTINS – UFT intentando a anulação do processo administrativo disciplinar de nº 23101.001737/2021-40 instaurado pela demandada em seu desfavor com pedido de tutela de urgência para que seja determinada a suspensão da tramitação do aludido procedimento administrativo disciplinar. 2. A informação de prevenção noticiou a existência dos autos de numeração 1002126-70.2022.4.01.4300 como possivelmente prevento (id nº 1007552284). Na petição inicial, o demandante requer a distribuição do presente feito por dependência aos autos acima descritos. 3. O despacho inicial ordenou que a Secretaria da Vara providenciasse a juntada de cópia da petição inicial e da sentença proferida no processo identificado na informação de prevenção e certificasse sobre a atual fase daquele processo (id nº 1008081772). 4. As peças processuais foram juntadas e a certidão elaborada pela Secretaria da Vara Federal informou que o processo de nº 1002126-70.2022.4.01.4300 aguarda decurso de prazo para interposição de recurso (id nº 1008845791). 5. Os autos foram conclusos em 01/04/2022. 6. É o breve relato. II. FUNDAMENTAÇÃO DA LITISPENDÊNCIA 7. Nos termos do art. 337, §§ 1º a 3º, do Código de Processo Civil, ocorre litispendência quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. Extrai-se, ainda, que uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. 8. No caso, a presente demanda, protocolizada em 31/03/2022, às 14h29min, consubstancia-se em simples repetição do mandado de segurança de nº 1002126-70.2022.4.01.4300, ainda em trâmite nesta Vara Federal. 9. No supramencionado mandado de segurança, em 23/03/2022, foi prolatada sentença indeferindo a inicial em razão do reconhecimento da decadência do direito. 10. Irresignado, o impetrante, ora demandante, opôs embargos de declaração em 24/03/2022, os quais não foram acolhidos pela sentença integrativa proferida em 30/03/2022. Foram aplicadas ao impetrante multas por oposição de embargos de declaração protelatórios e por litigância de má-fé. 11. Da sentença integrativa foram as partes intimadas em 30/03/2022. O sistema processual eletrônico registrou a ciência expressa do impetrante na data de 31/03/2022, às 14h12min. 12. Considerando que esta ação, ajuizada em 31/03/2022, repete àquela que ainda está em curso no âmbito desta mesma Vara Federal, se verifica que há litispendência, nos termos do CPC/15: Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar: (...) § 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada; § 2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido; § 3º Há litispendência quando se repete ação que está em curso. 13. Dessa maneira, deve ser reconhecida a litispendência (art. 337, §§1º a 3º, CPC/2015) entre esta ação de conhecimento e o mandado de segurança de nº 1002126-70.2022.4.01.4300 com a extinção da presente demanda, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, I, do CPC/2015. DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ 15. O autor, ao propor ação idêntica a outra ainda em curso, atua de modo temerário (CPC, artigo 80, V), conforme evidenciado abaixo. 16. Em 23/03/2022, este Juízo Federal reconheceu a decadência do direito no mandado de segurança de nº 1002126-70.2022.4.01.4300. O impetrante opôs embargos de declaração, considerados protelatórios e atraindo a aplicação de multas pela sentença integrativa prolatada em 30/03/2022. 17. Desta sentença, as partes foram devidamente intimadas, sendo que o PJe registrou a ciência expressa do impetrante em 31/03/2022, às 14h12min. Após cerca de 17 minutos, a presente ação foi ajuizada. 18. O demandante, logo após ser intimado da sentença integrativa e, constatando que não houve acolhimento de seus embargos de declaração, utilizando da mesma peça inicial do mandado de segurança, com pequenas alterações procedimentais, ajuizou a presente demanda. 19. O processo não é uma arena de vale-tudo. Existem regras procedimentais que devem ser obedecidas fielmente, competindo ao magistrado a obrigação de coibir práticas que maculam o processo. 20. No caso em análise, o demandante deveria ter manifestado no mandado de segurança, expressa e inequivocadamente, seu desejo de não recorrer, pleiteando pela certificação do trânsito em julgado e, após o trânsito, ter ajuizado a presente demanda, entretanto, optou por não atuar da maneira correta, procedendo de modo temerário, em nítida má-fé processual (CPC, art. 81, V). 21. A litigância de má-fé deve ser punida com multa, a qual fixo no valor de 9 vezes o salário-mínimo, em razão da causa ostentar valor inestimável e em razão da gravidade da conduta (CPC/15, art. 81e §2º). Ademais, deve a parte demandada ser intimada para executar o valor, nos termos do CPC/15, art. 81, caput. ÔNUS SUCUMBENCIAIS 22. Custas pelo impetrante, as quais já foram recolhidas (id nº 1007504837) 23. Sem condenação em honorários, vez que não houve a participação da parte requerida. REEXAME NECESSÁRIO 24. Esta sentença não está sujeita a reexame necessário vez que não houve sucumbência da Fazenda Pública (CPC/2015, art. 496, §3º, I). III. DISPOSITIVO 25. Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº: 1002652-37.2022.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, decido: (a) extinguir o presente processo, sem resolução de mérito, em virtude da ocorrência de litispendência (CPC/15, art. 485, V); (b) condenar o demandante ao pagamento de multa por litigância de má-fé no valor de 9 vezes o salário-mínimo (CPC/15, art. 81e §2º). PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 26. A Secretaria deverá adotar as seguintes providências: (a) intimar as partes da presente decisão; (b) intimar a demandada para executar o valor da multa imposta ao demandante; (c) aguardar prazo para recurso. 27. Palmas, 4 de abril de 2022. Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL

05/04/2022, 00:00

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