Execução Fiscal 0002062-11.2016.4.01.3808 - TRF1

Execução Fiscal 0002062-11.2016.4.01.3808 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Segue em anexo juntada de ofício

03/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0002062-11.2016.4.01.3808. EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE MINAS GERAIS EXECUTADO(A): MARIA LUCIA BARROS DESPACHO/OFÍCIO N.156/2023 Remeta-se o presente despacho/ofício à Caixa Econômica Federal solicitando a transferência da importância total de R$ 3.087,74 ( três mil, oitenta e sete reais e setenta e quatro centavos) e seus respectivos acréscimos legais, da conta de depósito judicial (ID 1013165257) para a conta bancária da executada fornecida no e-mail descrito no ID 1404217860. Executada: Maria Lúcia Barros - CPF: 724.193.856-91 Conta corrente: 634-3 Agência: 2469-4 Banco: Bradesco Ressalto que a efetivação da transferência somente deve ocorrer após as providências internas de segurança e confirmação por parte dessa agência acerca da titularidade da conta indicada. Tal providência, ou a sua impossibilidade, deve ser comprovada a este Juízo Federal, no prazo de 10 (dez) dias, inclusive a eventual divergência de titularidade na conta bancária, se for o caso. " A resposta sobre o cumprimento do ofício deverá ser encaminhada para o endereço eletrônico do setor de protocolo da Vara, qual seja: [email protected]". (assinado digitalmente) GUILHERME BACELAR PATRÍCIO DE ASSIS Juiz Federal Subseção Judiciária de Lavras-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Lavras-MG

12/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002062-11.2016.4.01.3808. EXEQUENTE: EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE MINAS GERAIS EXECUTADO: EXECUTADO: MARIA LUCIA BARROS SENTENÇA TIPO B SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Lavras-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Lavras-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE MINAS GERAIS em face de MARIA LUCIA BARROS - CPF 724.193.856-91, com vistas ao recebimento do crédito expresso em Certidão de Dívida Ativa, que instrui a petição inicial. Peticionou o exequente (id 1275221764), noticiando o pagamento integral do débito e requerendo a extinção do feito. Ante o exposto, julgo extinto o processo com fulcro no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Oficie-se ao Detran/MG para que proceda à retirada das restrições lançadas, via Sistema Renajud, sobre o veículo de propriedade da executada, Id 734605461 - pág. 31. Intime-se, por mandado, a executada para que forneça os dados bancários para devolução do valores constritos em conta judicial (id 1013165257). Considerando-se o silêncio do exequente acerca dos honorários advocatícios e a informação de quitação integral do débito executado, considero quitados os aludidos honorários. Considerando o valor irrisório das custas judiciais remanescentes e o disposto na Portaria MF nº. 75, de 22/03/2012, que autoriza a não-inscrição em Dívida Ativa da União de débito consolidado em montante igual ou inferior R$1.000,00, determino que, após o trânsito em julgado, sejam os presentes autos remetidos ao arquivo, com baixa na distribuição. Registro efetuado eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. LAVRAS, data do registro. (assinado digitalmente) GUILHERME BACELAR PATRÍCIO DE ASSIS Juiz Federal

30/05/2023, 00:00

Baixa Definitiva

07/09/2022, 12:03

Remessa

20/08/2022, 00:00

Petição (Petição (outras))

17/08/2022, 09:38

Decurso de Prazo

11/05/2022, 01:25

Publicação

06/04/2022, 01:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/04/2022, 01:51

Por decisão judicial

05/04/2022, 16:49

Petição (Petição (outras))

05/04/2022, 10:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002062-11.2016.4.01.3808. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Lavras-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Lavras-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE MINAS GERAIS POLO PASSIVO:MARIA LUCIA BARROS DECISÃO Cuida-se de execução fiscal proposta CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE MINAS GERAIS contra MARIA LUCIA BARROS. Após a citação (ID 734605461, pág. 18), houve o bloqueio de R$ 3.087,74 em contas da executada (ID 941831172), em 14/02/2022. Ato contínuo, o exequente informou o parcelamento do débito, efetivado em 16/02/2022, requerendo a manutenção da constrição e a suspensão da execução (ID 962835653). Foi facultado à executada comprovar a impenhorabilidade do valor bloqueado via Sistema SISBAJUD. Esta, todavia, não se manifestou (ID 964839683 e 971816651). Os autos vieram com conclusão. Decido. A discussão acerca da possibilidade de manutenção de penhora em dinheiro, no caso de parcelamento de crédito fiscal executado, constitui tema afetado ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1012), o que levou a Primeira Seção do E. STJ a determinar a suspensão da tramitação de processos pendentes, individuais ou coletivos, em todo o território nacional, inclusive que tramitem nos juizados especiais, que versem acerca da questão delimitada. Como o CRC/MG se opõe à liberação do numerário, forçoso reconhecer, no caso sob exame, a existência de situação fática que conduz à suspensão desta execução, que, desde já, determino. Defiro a transferência do montante objeto de constrição para conta judicial, a fim de assegurar a atualização do numerário. Intimem-se as partes para os fins do art. 1.037, § 8º, do CPC. Registro efetuado eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Lavras, data infra. (assinada digitalmente) DANIEL CASTELO BRANCO RAMOS Juiz Federal

05/04/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/04/2022, 17:22

Expedição de documento (Outros documentos)

04/04/2022, 17:22

Expedida/Certificada

04/04/2022, 17:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002062-11.2016.4.01.3808. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Lavras-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Lavras-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE MINAS GERAIS POLO PASSIVO:MARIA LUCIA BARROS DECISÃO Cuida-se de execução fiscal proposta CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE MINAS GERAIS contra MARIA LUCIA BARROS. Após a citação (ID 734605461, pág. 18), houve o bloqueio de R$ 3.087,74 em contas da executada (ID 941831172), em 14/02/2022. Ato contínuo, o exequente informou o parcelamento do débito, efetivado em 16/02/2022, requerendo a manutenção da constrição e a suspensão da execução (ID 962835653). Foi facultado à executada comprovar a impenhorabilidade do valor bloqueado via Sistema SISBAJUD. Esta, todavia, não se manifestou (ID 964839683 e 971816651). Os autos vieram com conclusão. Decido. A discussão acerca da possibilidade de manutenção de penhora em dinheiro, no caso de parcelamento de crédito fiscal executado, constitui tema afetado ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1012), o que levou a Primeira Seção do E. STJ a determinar a suspensão da tramitação de processos pendentes, individuais ou coletivos, em todo o território nacional, inclusive que tramitem nos juizados especiais, que versem acerca da questão delimitada. Como o CRC/MG se opõe à liberação do numerário, forçoso reconhecer, no caso sob exame, a existência de situação fática que conduz à suspensão desta execução, que, desde já, determino. Defiro a transferência do montante objeto de constrição para conta judicial, a fim de assegurar a atualização do numerário. Intimem-se as partes para os fins do art. 1.037, § 8º, do CPC. Registro efetuado eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Lavras, data infra. (assinada digitalmente) DANIEL CASTELO BRANCO RAMOS Juiz Federal

05/04/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Segue em anexo juntada de ofício

Baixa Definitiva

Remessa

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Por decisão judicial

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedida/Certificada

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