Procedimento Comum Cível 0000382-97.2007.4.01.3810 - TRF1

Procedimento Comum Cível 0000382-97.2007.4.01.3810 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (Vara Cível) Nº 0000382-97.2007.4.01.3810/MG EXEQUENTE: MARIA APARECIDA MARCONDES DA SILVA ADVOGADO(A): RONALDO SILVA DIAS JUNIOR (OAB MG101914) DESPACHO/DECISÃO Nos termos do art. 110 do Código de Processo Civil, com a morte de qualquer das partes, deve ocorrer a sucessão pelo espólio ou pelos sucessores, devendo-se observar o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º. Diante disso, intime-se a parte autora/exequente, nos termos do art. 313, § 2º, I, do Código de Processo Civil, para que, no prazo de 15 dias, promova a citação do espólio, sucessores ou herdeiros, sob pena de extinção. Não havendo manifestação, suspenda-se o feito pelo prazo de 6 meses. Transcorrido o prazo de suspensão sem manifestação, conclusos para sentença extintiva. Pouso Alegre/MG, na data da assinatura.

31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (Vara Cível) Nº 0000382-97.2007.4.01.3810/MG EXEQUENTE: MARIA APARECIDA MARCONDES DA SILVA ADVOGADO(A): RONALDO SILVA DIAS JUNIOR (OAB MG101914) ATO ORDINATÓRIO Intime-se NOVAMENTE o patrono da exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente procuração com poderes específicos para receber valores. Pouso Alegre/MG, 52 de janeiro de 2026.

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (Vara Cível) Nº 0000382-97.2007.4.01.3810/MG EXEQUENTE: MARIA APARECIDA MARCONDES DA SILVA ADVOGADO(A): RONALDO SILVA DIAS JUNIOR (OAB MG101914) ATO ORDINATÓRIO Intime-se o patrono da parte autora para dar cumprimento ao despacho evento 127, DESPADEC1. Após, conclusos. Pouso Alegre, 11 de dezembro de 2025.

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (Vara Cível) Nº 0000382-97.2007.4.01.3810/MG EXEQUENTE: MARIA APARECIDA MARCONDES DA SILVA ADVOGADO(A): RONALDO SILVA DIAS JUNIOR (OAB MG101914) DESPACHO/DECISÃO Intime-se o patrono da exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente procuração com poderes específicos para receber valores. Pouso Alegre/MG, 12 de novembro de 2025.

13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (Vara Cível) Nº 0000382-97.2007.4.01.3810/MG EXEQUENTE: MARIA APARECIDA MARCONDES DA SILVA ADVOGADO(A): RONALDO SILVA DIAS JUNIOR (OAB MG101914) DESPACHO/DECISÃO Intime-se o patrono da exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente procuração com poderes específicos para receber valores. Pouso Alegre/MG, 12 de novembro de 2025.

13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0000382-97.2007.4.01.3810/MG EXEQUENTE: MARIA APARECIDA MARCONDES DA SILVA ADVOGADO(A): RONALDO SILVA DIAS JUNIOR (OAB MG101914) DESPACHO/DECISÃO Determino o regular prosseguimento do feito. Intime-se a exequente para que forneça os seus dados bancários, visando à subsequente transferência de valores em seu favor. Oficie-se ao Banco do Brasil com o intuito de que preste informações a respeito do depósito bancário vinculado aos presentes autos (precatório - evento 114). Com respaldo nos princípios da celeridade e economia processuais, cópia deste despacho servirá como ofício. Pouso Alegre/MG, 28 de julho de 2025.

29/07/2025, 00:00

Baixa Definitiva

07/09/2022, 07:40

Remessa

20/08/2022, 00:00

Expedida/Certificada

21/07/2022, 14:35

Ato ordinatório

21/07/2022, 14:34

Petição (Petição (outras))

24/06/2022, 11:44

Decurso de Prazo

04/06/2022, 00:39

Decurso de Prazo

27/05/2022, 01:18

Petição (Petição (outras))

25/05/2022, 11:38

Petição (Petição (outras))

25/05/2022, 11:32

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA A C Ó R D Ã O - APELAÇÃO CÍVEL N. 2007.38.10.000384-3/MG EMENTA PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE RMI. PENSÃO POR MORTE. IRSM DE FEVEREIRO DE 1994. SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. VALOR APURADO PELO INSS. HONORÁRIOS. JUROS DE MORA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Na atualização monetária dos salários-de-contribuição de benefício concedido após março de 1994, deve-se computar os índices, mês a mês, com inclusão do IRSM de fevereiro/94 (39,67%). Precedentes (RESP - RECURSO ESPECIAL – 411345, 5a. Turma, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJ DATA:15/09/2003 PÁGINA:348). 2. A Autora comprovou haver recebido pensão por morte, benefício não originado de conversão de benefício anterior, portanto tendo sido utilizado o salário de contribuição de fevereiro de 1994 para a apuração do valor de seu salário de benefício. É, portanto, inequivocamente provada a matéria de fato e pacífica a matéria de direito, sendo correta a incidência da correção pleiteada, como com acerto assentou a sentença recorrida. 3. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009) - REsp 1.492.221, 1ª Seção do C. STJ. 4. Quanto aos honorários objeto do recurso do INSS, foram fixados em valor módico, resultante da incidência de dez pontos percentuais sobre o valor dado à causa. A jurisprudência desta Corte admite sua fixação em 10%, porém sobre o valor da condenação, observados os termos da Súmula 111 do C. STJ. Não há elementos nos autos que possibilitem sua fixação nesses termos, pois não houve recurso da parte autora e não é possível a reformatio in pejus em sede de remessa necessária. O módico valor da fixação remunera condignamente o trabalho do advogado. Não há fundamento para a redução pleiteada. 5. Apelação do INSS e recurso adesivo da Autora a que se nega provimento. Remessa necessária parcialmente provida. Decide a 1ª Câmara Regional Previdenciária de Juiz de Fora - MG, à unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E AO RECURSO ADESIVO DA AUTORA; e DAR PARCIAL PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL, apenas no tocante à remessa necessária, nos termos do voto do relator. Brasília, 27 de agosto de 2021. JUIZ FEDERAL MARCELO MOTTA DE OLIVEIRA RELATOR CONVOCADO

06/10/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Remessa

Expedida/Certificada

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Petição (Petição (outras))

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