Procedimento Comum Cível 0000005-06.2014.4.01.3900 - TRF1

Procedimento Comum Cível 0000005-06.2014.4.01.3900 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

11/12/2023, 11:57

Ato ordinatório

29/08/2023, 11:19

Definitivo

28/06/2022, 09:53

Documento (Certidão)

15/06/2022, 19:43

Outras Decisões

15/06/2022, 19:43

Conclusão (para decisão)

13/06/2022, 15:53

Decurso de Prazo

01/06/2022, 01:05

Decurso de Prazo

27/05/2022, 00:45

Publicacao/Comunicacao Intimação JULGAMENTOS - A Turma, por maioria, vencido o Relator, Juiz Federal Ubirajara Teixeira, deu parcial provimento à apelação do autor e negou provimento à apelação do INSS, nos termos do voto divergente do Juiz Federal Marcelo Motta de Oliveira, que lavrará o acórdão. Julgamento este com quorum ampliado na forma do art. 942do NCPC.

07/04/2022, 00:00

Expedida/certificada

06/04/2022, 09:42

Expedição de documento (Outros documentos)

06/04/2022, 09:41

Documento (Certidão)

06/04/2022, 09:35

Documento (Outros documentos)

06/04/2022, 09:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO JULGAMENTOS - ATA DE JULGAMENTOS TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1a. REGIÃO SECRETARIA JUDICIÁRIA SECRETARIA DA 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE JUIZ DE FORA 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE JUIZ DE FORA ATA DA 5ª SESSÃO ORDINÁRIA EM 27 DE AGOSTO DE 2021. Presidente(s) da Sessão: Exmo(a.) Sr(a). Dr(a). DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Proc. Reg. da República: Exmo(a). Sr(a).: MARCIA NOLL BARB0ZA Secretário(a): ALEXANDRE BRASIL VASCONCELLOS Às 09 horas e 16 minutos, presentes os Exmos. Srs. Juízes Federais Ubirajara Teixeira, convocado conforme Ato PRESI 483/2016, Marcelo Motta de Oliveira, convocado pelo Despacho PRESI 1501/2017, Mara Lina Silva do Carmo, convocada pelo Ato PRESI 321/2021 e Sílvia Elena Petry Wieser, convocada como Suplente pelo Ato PRESI 7804368/2019, foi aberta a Sessão. Participou a Exma. Sra. Procuradora Regional da República Márcia Noll Barboza. Foi aprovada a ata da sessão anterior. Na Apelação da relatoria do Juiz Federal Ubirajara Teixeira 0040594-78.2016.4.01.3800 (sinopse Pje 81), devido à divergência e por força do art. 942 do CPC, foram especialmente convocadas as Juízas Federais Mara Lina Silva do Carmo e Sílvia Elena Petry Wieser. Na Apelação da relatoria da Juíza Federal Mara Lina Silva do Carmo 0005562-67.2016.4.01.3814 (sinopse PJe 33) devido à divergência e por força do art. 942 do CPC, foram especialmente convocados os Juízes Federais Marcelo Motta de Oliveira e Sílvia Elena Petry Wieser. Encerrou-se a Sessão às 11 horas e 26 minutos com julgamento de 151(cento e cinquenta e um) processos, sendo 75 eletrônicos e 76 físicos. Juiz de Fora, 27 de agosto de 2021. DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Presidente ALEXANDRE BRASIL VASCONCELLOS Secretário(a) Pedido de vista do sr.(a)Juiz Federal Marcelo Motta de Oliveira

05/04/2022, 00:00

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos

03/04/2022, 07:29

Documentos

JULGAMENTOS

•07/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA A C Ó R D Ã O - PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. APOSENTADORIA. PRESUNÇÕES DE LEGALIDADE E LEGITIMIDADE. BOA FÉ OBJETIVA. REPETIÇÃO DE VALORES RECEBIDOS DE BOA FÉ. TEMA REPETITIVO 979 DO STJ. MODULAÇÃO. RESTABELECIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não ocorreu a decadência do direito de revisão do benefício. O prazo decadencial se iniciou somente com o advento da Medida Provisória 138/2013, pouco mais de um ano antes do início do processo administrativo de revisão. 2. A teor do Código de Processo Civil de 1973, sob cuja égide se processou a instrução, a prova documental deve ser produzida com a inicial, para o Autor; e na contestação, para o Réu (art. 396); somente sendo lícita a juntada de documentos posteriormente, se relativos a fatos novos ou para contrapor a documentos apresentados pela parte adversa (art. 397). O CPC de 2015 manteve essa linha, estampando as mesmas determinações em seus art. 434 e 435. 3. Em favor do ato administrativo de concessão do benefício militam presunções de legalidade e legitimidade. Juris tantum, é bem verdade; mas o ônus da prova de que o autor, de alguma forma, agiu de má-fé, deveria caber à autarquia. A boa fé objetiva se destina à salvaguarda da segurança das relações contratuais; e originada do direito consumerista, tem sido utilizada pelo C. Superior Tribunal de Justiça em todas as demais áreas, inclusive de direito público. Trata-se da aplicação, a qualquer relação, de um padrão ético de conduta pautado pela probidade, pela ética, pela honestidade e pela lealdade, não apenas como postura subjetiva, interiorizada pelo indivíduo, mas objetiva, verificada nos atos concretos praticados. 4. A administração tem o poder/dever de rever seus próprios atos, quando eivados de vícios. Porém, como tais atos são revestidos de presunções de legitimidade e legalidade, é imposição do princípio da boa fé objetiva que a existência dos vícios que inquinam o ato seja cabalmente demonstrada. 5. O extravio de documentos, de ambas as partes, não pode ter por conseqüência, para o autor, atrair para si a pecha de fraudador da previdência social. Isso não pode ser presumido, deve ser detidamente provado. Não há, nestes autos, nenhum ato imputável ao autor que possa ser tido por fraudulento; ainda que tenha se beneficiado pela concessão indevida de benefício. Não há como afirmar que não agiu de acordo com o princípio da boa fé objetiva, se, como afirma, apresentou todos os documentos à autarquia, que concedeu o benefício (de forma, reitero, presumidamente legítima) e depois perdeu o processo respectivo. 6. Tais elementos situam a discussão, a meu sentir e como adequadamente trata o INSS em suas razões recursais, na possibilidade de repetição de valores recebidos de boa-fé, ainda que por erro da administração - caso em que o C. STJ decidiu, em sede de recurso repetitivo, o REsp 1.381.734/RN, fixando o Tema Repetitivo 979 de sua jurisprudência, que os valores recebidos de boa fé também devem ser objeto de repetição, porém, modulando os efeitos para alcançar somente aqueles processos iniciados após a prolação do V. Acórdão. 7. No tocante ao restabelecimento do benefício, seja mesmo em razão do extravio dos documentos por parte do autor ou da autarquia, e na falta de lançamentos no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, não há prova dos recolhimentos de contribuições previdenciárias no período impugnado; e tampouco há prova de prestação de serviços, na condição de segurado obrigatório, pelo autor no período. Noto que, diante da existência de início de prova material, representada pela própria concessão da aposentadoria, verbi gratia, seria possível a produção de prova testemunhal, elucidando os fatos. Nesse caso, porém, a preclusão alcança o direito do autor à produção da prova, não requerida no momento processual oportuno. 8. A sentença recorrida não apreciou o pedido de indenização por dano moral, sendo citra petita. O pedido mencionado está apto para julgamento. 9. Os dissabores experimentados pelo apelante não caracterizam possibilidade de condenação em danos morais. Para o seu cabimento, é necessária a configuração de um ilícito, sob o ponto de vista da contrariedade ao ordenamento jurídico, que impõe à Administração estrita obediência à legalidade. A simples prática de ato administrativo contrário ao interesse da parte não configura ato ilícito, consoante jurisprudência consolidada desta Corte. 10. Apelação do INSS a que se nega provimento. Apelação do Autor parcialmente provida para anular a sentença no tocante à indenização por dano moral; mas improvida em seu mérito. Decide a Primeira Câmara Regional de Juiz de Fora-MG, por maioria, NEGAR PROVIMENTO à apelação do INSS e DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO AUTOR, anulando a sentença recorrida quanto ao pedido de indenização por dano moral, mas julgando improcedente o aludido pedido, vencido o eminente Juiz Federal relator. Brasília, 24 de setembro de 2021. JUIZ FEDERAL MARCELO MOTTA DE OLIVEIRA RELATOR CONVOCADO

18/10/2021, 00:00

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Ato ordinatório

Ato ordinatório

Definitivo

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Outras Decisões

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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