Procedimento Comum Cível 0001621-91.2006.4.01.3804 - TRF1

Procedimento Comum Cível 0001621-91.2006.4.01.3804 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA A C Ó R D Ã O - APELAÇÃO CÍVEL N. 2006.38.04.001621-1/MG E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. AVERBAÇÃO TEMPO ESPECIAL. ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA. IMPOSSIBILIDADE. LTCAT SEM IDENTIFICAÇÃO DO NOME OU DO CARGO DO AUTOR. PPP. RUÍDO ABAIXO DO LIMITE FIXADO PELA LEGISLAÇÃO. IMPOSSIBILDIADE DE AVERBAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A aposentadoria por tempo de serviço, no caso de pessoa do sexo masculino, pressupõe a comprovação de 35 (trinta e cinco) anos de serviço/contribuição, ex vi do § 7º do art. 201 da CF/88, observada a carência de 180 (cento e oitenta) contribuições, conforme inciso II do art. 25 da Lei nº 8.213/91. 2. No caso em tela, O Autor pleiteia a concessão do benefício aposentadoria por tempo de contribuição. Para tanto, busca a averbação, como tempo especial, dos períodos laborados entre 28/02/76 a 03/02/78, 01/03/78 a 03/03/82, 01/06/82 a 05/06/83, 24/04/85 a 31/05/85, 28/07/86 a 13/08/86, 21/08/86 a 15/05/87, 22/06/87 a 12/01/88, 22/02/88 a 31/08/89, 01/02/90 a 21/08/91, 03/10/91 a 09/07/93, de 01/12/93 a 28/04/95 e de 01/08/97 a 14/01/99 para conversão através do fator 1.40. 3. As atividades desempenhadas pelo Autor – tais quais “operador de trator agrícola”, “encarregado de pavimentação/compactação e operador de patrol”, “patroleiro” e “operador de moto niveladora” não ensejam o enquadramento por qualquer categoria prevista nos Decretos 53831/64 e 83080/79, ainda que se admite que o rol seja meramente exemplificativo. Não há aproximação com qualquer das atividades previstas no aludido rol, de ordem a autorizar o reconhecimento da natureza especial da atividade. 4. a parte acostou aos autos LTCAT (fls. 77-80) datado de 30 de maio de 2005, para a empresa Construtora e Incorporadora Berna Ltda., para a qual o autor prestou serviços em diversos períodos. O documento não contém, sequer, a identificação do autor, descrevendo, genericamente, a atividade de operador de máquina. Consta a informação de que se trata de dados pertinentes ao Relatório do programa PPRA para ano 204/2005, sob a responsabilidade da engenheira de segurança Suzana Garrido (fls. 80). O Autor manteve vínculo com a empresa a partir de 1º de dezembro de 2003 (CTPS sem anotação de baixa, fls. 19) no cargo operador de patrol. O vínculo, segundo consta do CNIS, foi mantido até setembro de 2015. Não há, nos autos, PPP relativo ao Autor, para o período; e o LTCAT não permite que se identifique se este estava sujeito às condições nele descritas. 5. Há outros períodos de vínculo para a mesma empresa, sem qualquer documento - PPP ou LTCAT - que possibilite verificar acerca da eventual natureza especial da atividade. 6. Há, também, nos autos, PPP e LTCAT relativo a vínculo com a empresa Dublin Construções e Comércio Ltda., entre 01/08/1997 e 14/01/1999, no cargo de operador de motoniveladora. Informa que o Autor este sujeito, no período, ao agente agressivo ruído, medido em 87.9 dB. 7. Será admitida como especial a atividade em que o segurado ficou sujeito a ruído em nível superior a 80 decibéis até 05/03/1997 (data da edição do Decreto n.º 2.172/97); superior a 90 decibéis entre 06/03/1997 a 18/11/2003 (vigência do Decreto n.º 2.172/97); e superior a 85 decibéis, a partir de 19/11/2003, data em que passou a vigorar o Decreto n.º 4.882/2003 (AgRg no REsp 1452778/SC, 2ª T., Rel. Min. Humberto Martins, DJe 24/10/2014). 8. No período em exame o nível de tolerância ao agente era de 90 dB, estando o autor exposto ao agente em limite inferior. 9. Apelação do Autor a que se nega provimento. Decide a 1ª Câmara Regional Previdenciária de Juiz de Fora/MG, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação do Autor, nos termos do voto do relator. Brasília, 27 de agosto de 2021. JUIZ FEDERAL MARCELO MOTTA DE OLIVEIRA RELATOR CONVOCADO

06/10/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Remessa (declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente)

Remessa

Remessa (outros motivos)

Petição (Petição (outras))

Documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Processo devolvido à Secretaria

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos

Ato ordinatório

Todas as movimentações(100)

legal