Procedimento Comum Cível 0055249-26.2014.4.01.3800 - TRF1

Procedimento Comum Cível 0055249-26.2014.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

06/09/2022, 14:38

Remessa

20/08/2022, 00:00

Petição (Petição (outras))

05/07/2022, 14:12

Petição (Petição (outras))

04/07/2022, 12:57

Expedida/certificada

30/06/2022, 14:18

Expedição de documento (Outros documentos)

30/06/2022, 14:18

Documento (Certidão)

30/06/2022, 14:15

Documento (Certidão)

30/06/2022, 14:12

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos

06/05/2022, 16:42

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos

06/05/2022, 14:38

Ato ordinatório

06/05/2022, 14:38

Remessa (outros motivos)

18/04/2022, 13:40

Ato ordinatório

18/04/2022, 13:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO JULGAMENTOS - ATA DE JULGAMENTOS TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1a. REGIÃO SECRETARIA JUDICIÁRIA SECRETARIA DA 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE JUIZ DE FORA 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE JUIZ DE FORA ATA DA 5ª SESSÃO ORDINÁRIA EM 27 DE AGOSTO DE 2021. Presidente(s) da Sessão: Exmo(a.) Sr(a). Dr(a). DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Proc. Reg. da República: Exmo(a). Sr(a).: MARCIA NOLL BARB0ZA Secretário(a): ALEXANDRE BRASIL VASCONCELLOS Às 09 horas e 16 minutos, presentes os Exmos. Srs. Juízes Federais Ubirajara Teixeira, convocado conforme Ato PRESI 483/2016, Marcelo Motta de Oliveira, convocado pelo Despacho PRESI 1501/2017, Mara Lina Silva do Carmo, convocada pelo Ato PRESI 321/2021 e Sílvia Elena Petry Wieser, convocada como Suplente pelo Ato PRESI 7804368/2019, foi aberta a Sessão. Participou a Exma. Sra. Procuradora Regional da República Márcia Noll Barboza. Foi aprovada a ata da sessão anterior. Na Apelação da relatoria do Juiz Federal Ubirajara Teixeira 0040594-78.2016.4.01.3800 (sinopse Pje 81), devido à divergência e por força do art. 942 do CPC, foram especialmente convocadas as Juízas Federais Mara Lina Silva do Carmo e Sílvia Elena Petry Wieser. Na Apelação da relatoria da Juíza Federal Mara Lina Silva do Carmo 0005562-67.2016.4.01.3814 (sinopse PJe 33) devido à divergência e por força do art. 942 do CPC, foram especialmente convocados os Juízes Federais Marcelo Motta de Oliveira e Sílvia Elena Petry Wieser. Encerrou-se a Sessão às 11 horas e 26 minutos com julgamento de 151(cento e cinquenta e um) processos, sendo 75 eletrônicos e 76 físicos. Juiz de Fora, 27 de agosto de 2021. DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Presidente ALEXANDRE BRASIL VASCONCELLOS Secretário(a) A Turma, à unanimidade, NEGOU PROVIMENTO à apelação da autora, nos termos do voto do Relator.

05/04/2022, 00:00

Recebimento

15/03/2022, 14:52

Documentos

JULGAMENTOS

•05/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA A C Ó R D Ã O - EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL. DEPENDÊNCIA COMPROVADA. QUALIDADE DE SEGURADO. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL AUSENTE. PROVA TESTEMUNHAL INIDÔNEA. ANOTAÇÕES EM CTPS EXTEMPORÂNEAS. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Para que seja concedido o benefício de pensão por morte, é necessário que se cumpra dois requisitos, quais sejam, a qualidade de segurado do de cujus e a condição de dependente do beneficiário. 2. A qualidade de dependente da autora restou comprovada em sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara de Família da Comarca de Belo Horizonte/MG (fls. 39/43), que reconheceu a vida em comum da autora com o de cujus, relação esta que era pública e duradoura, suficiente, portanto, para configurar a entidade familiar e a relação de dependência, a partir de prova documental (recibos, faturas) e testemunhal produzida, incluindo os depoimentos dos filhos do companheiro. Há, inclusive, Certidão às fls. 44, de modo que não restam dúvidas acerca da existência de união estável entre a autora e o de cujus. As sentenças proferidas em ação relativa ao estado das pessoas possuem eficácia erga omnes. 3. A fim de provar a condição de segurado do instituidor, foram juntados os seguintes documentos: cópias da CTPS do companheiro falecido com anotações da empresa Masev Drogaria e Perfumaria LTDA contendo admissão no cargo de Gerente Comercial em 01/04/2011 às fls. 18; declaração emitida em 18/11/2011 em que consta o de cujus como empregado na empresa Masev Drogaria e Perfumaria LTDA no período de 01/04/2011 a 27/10/2011; certidão de óbito, em 27/10/2011 (fls. 15); cópias de Guias (GPS) de contribuições realizadas no período controverso às fls. 102/105. 4. A prova obtida com as anotações em CTPS não possui valor probatório absoluto, segundo entendimento do C. Supremo Tribunal Federal na súmula 225. Nesse sentido, cabe salientar a extemporaneidade das anotações discutidas nos autos, que foram realizadas poelo representante legal da empresa à época, o Sr. Luís Roberto Pires Leonel, sobrinho da autora da ação, em momento posterior ao óbito. Em razão do parentesco, o responsável pela empresa foi ouvido sem o compromisso de testemunha, não tendo sido produzida qualquer outra prova testemunhal. 5. Destaco que foi oportunizada à parte autora a produção de provas no curso do processo, observando os princípios processuais do contraditório e da ampla defesa, como no despacho de fls. 327. Todavia, no que tange à comprovação do vínculo discutido não foi produzido razoável início de prova material nem arroladas testemunhas para depor e, desse modo, suprir a insuficiência de provas diante da extemporaneidade das anotações em CTPS. 6. Chama a atenção, também, o fato de que o responsável pela assinatura do vínculo, o responsável pela farmácia onde teria trabalhado o de cujus, sobrinho da Autora; ao transferir o controle societário da empresa ressalvou, expressamente, em contrato, que o adquirente não se responsabilizava pelo alegado vínculo de emprego. Em audiência, a Autora afirmou, com serenidade, que o último vínculo de trabalho do de cujus havia sido em 2007, encontrando-se desempregado desde então. Somente após ser dada a palavra à advogada de defesa, que cuidou de ¿lembrar¿ à Autora a existência do vínculo e o nome do estabelecimento, esta afirmou ter o instituidor exercido essa atividade; inclusive não se lembrando da localização da farmácia, o que também somente veio à luz por intervenção da advogada, que declinou o endereço. Registro, nesse aspecto, que no restante do depoimento a Autora se mostrou dona de ótima memória quanto a datas e endereços. 7. 1. A declaração de ex-empregador pode ser equiparada a simples depoimento pessoal reduzido a termo, destituído de cunho oficial, com o agravante de não ter sido observado o contraditório. 2. Para fins de aplicação do disposto no art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, o início de prova material deve se basear em documentos contemporâneos à aludida época trabalhada. (STJ, AR 2822 / CE, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe 20/11/2009) 8. A última contribuição vertida pelo falecido ao INSS ocorreu em novembro de 2006, conforme consta em CNIS de fls. 109. A prorrogação da qualidade de segurado em razão do período de graça é de 12 (doze) meses, previsto no inciso II do art. 15 da Lei n.º 8.213/91, prorrogável por mais 24 (vinte e quatro) meses caso o segurado tivesse efetuado o pagamento 120 (cento e vinte) contribuições mensais ininterruptamente. Dessa forma, é imperioso observar que transcorreram quase 5 (cinco) anos entre a última contribuição e o óbito do companheiro da apelante em 27/10/2011, o que extrapola o período de graça, de tal forma que mesmo sob a égide desta regra, a Autora não faria jus ao benefício. 9. Apelação da Autora a que se nega provimento. Decide a 1ª Câmara Regional Previdenciária de Juiz de Fora/MG, à unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação da autora, nos termos do voto do relator. Brasília, 27 de agosto de 2021. JUIZ FEDERAL MARCELO MOTTA DE OLIVEIRA RELATOR CONVOCADO

15/09/2021, 00:00

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Remessa

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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