Cumprimento de sentença 0015731-55.2006.4.01.3300 - TRF1 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Cumprimento de sentençaIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/09/2006

Valor da Causa

R$ 100,00

Órgão julgador

13ª Vara Federal Cível da SJBA

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

OLDESA OLEO DE DENDE LTDA

Terceiro

OLDESA OLEO DE DENDE LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MARIA LUIZA MERCES LEAL

CPF·Representa: Réu

RAILDA MERCES LEAL

OAB/BA 5905·CPF·Representa: Réu

ANTONIO FERREIRA LEAL

CPF·Representa: Réu

IEDA COELHO MIDLEJ

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 22/04/2026 23:59.

23/04/2026, 02:31

Juntada de Certidão

06/04/2026, 09:41

Expedição de Intimação.

31/03/2026, 11:03

Juntada de extrato bancário

31/03/2026, 10:27

Juntada de outras peças

30/03/2026, 15:14

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 18/11/2025 23:59.

19/11/2025, 00:14

Juntada de Certidão

04/11/2025, 14:06

Expedição de Intimação.

04/11/2025, 13:05

Juntada de certidão

26/05/2025, 14:19

Juntada de petição intercorrente

31/03/2025, 09:12

Processo devolvido à Secretaria

27/03/2025, 14:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/03/2025, 14:48

Juntada de Certidão

27/03/2025, 14:48

Proferido despacho de mero expediente

27/03/2025, 14:48

Conclusos para despacho

27/03/2025, 12:32

Todas as movimentações(146)

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 22/04/2026 23:59.

23/04/2026, 02:31

Juntada de Certidão

06/04/2026, 09:41

Expedição de Intimação.

31/03/2026, 11:03

Juntada de extrato bancário

31/03/2026, 10:27

Juntada de outras peças

30/03/2026, 15:14

Documentos

Despacho

•27/03/2025, 14:48

Despacho

•30/10/2023, 10:20

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 18/11/2025 23:59.

19/11/2025, 00:14

Juntada de Certidão

04/11/2025, 14:06

Expedição de Intimação.

04/11/2025, 13:05

Juntada de certidão

26/05/2025, 14:19

Juntada de petição intercorrente

31/03/2025, 09:12

Processo devolvido à Secretaria

27/03/2025, 14:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/03/2025, 14:48

Juntada de Certidão

27/03/2025, 14:48

Proferido despacho de mero expediente

27/03/2025, 14:48

Conclusos para despacho

27/03/2025, 12:32

Decorrido prazo de OLDESA OLEO DE DENDE LTDA em 04/12/2023 23:59.

05/12/2023, 01:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/11/2023, 11:09

Juntada de manifestação

01/11/2023, 10:54

Juntada de Certidão

30/10/2023, 10:20

Processo devolvido à Secretaria

30/10/2023, 10:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/10/2023, 10:20

Proferido despacho de mero expediente

30/10/2023, 10:20

Conclusos para despacho

21/10/2023, 11:33

Juntada de manifestação

10/03/2023, 16:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/03/2023, 13:16

Juntada de certidão

21/11/2022, 00:16

Juntada de certidão

22/07/2022, 18:36

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido

08/04/2022, 19:46

Processo devolvido à Secretaria

08/04/2022, 19:46

Proferido despacho de mero expediente

08/04/2022, 19:46

Conclusos para despacho

08/04/2022, 13:05

Processo devolvido à Secretaria

14/09/2021, 16:21

Proferido despacho de mero expediente

14/09/2021, 16:21

Conclusos para despacho

14/09/2021, 10:07

Juntada de manifestação

11/08/2021, 15:24

Expedição de Comunicação via sistema.

06/08/2021, 08:25

Processo devolvido à Secretaria

05/08/2021, 09:39

Proferido despacho de mero expediente

05/08/2021, 09:39

Conclusos para despacho

05/08/2021, 08:15

Juntada de certidão

05/08/2021, 08:14

Decorrido prazo de OLDESA OLEO DE DENDE LTDA em 14/06/2021 23:59.

15/06/2021, 03:21

Expedição de Comunicação via sistema.

03/05/2021, 08:19

Juntada de certidão

03/05/2021, 08:18

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

03/05/2021, 08:14

Decorrido prazo de OLDESA OLEO DE DENDE LTDA em 13/04/2021 23:59.

26/04/2021, 23:41

Decorrido prazo de OLDESA OLEO DE DENDE LTDA em 13/04/2021 23:59.

25/04/2021, 22:22

Decorrido prazo de OLDESA OLEO DE DENDE LTDA em 13/04/2021 23:59.

23/04/2021, 18:57

Decorrido prazo de OLDESA OLEO DE DENDE LTDA em 13/04/2021 23:59.

23/04/2021, 03:07

Decorrido prazo de OLDESA OLEO DE DENDE LTDA em 13/04/2021 23:59.

22/04/2021, 10:21

Decorrido prazo de OLDESA OLEO DE DENDE LTDA em 13/04/2021 23:59.

22/04/2021, 02:03

Decorrido prazo de OLDESA OLEO DE DENDE LTDA em 13/04/2021 23:59.

21/04/2021, 15:48

Decorrido prazo de OLDESA OLEO DE DENDE LTDA em 13/04/2021 23:59.

20/04/2021, 07:09

Proferido despacho de mero expediente

19/04/2021, 21:56

Decorrido prazo de OLDESA OLEO DE DENDE LTDA em 13/04/2021 23:59.

19/04/2021, 18:32

Conclusos para despacho

19/04/2021, 10:44

Decorrido prazo de OLDESA OLEO DE DENDE LTDA em 13/04/2021 23:59.

19/04/2021, 07:01

Decorrido prazo de OLDESA OLEO DE DENDE LTDA em 13/04/2021 23:59.

18/04/2021, 14:53

Decorrido prazo de OLDESA OLEO DE DENDE LTDA em 13/04/2021 23:59.

17/04/2021, 23:16

Decorrido prazo de OLDESA OLEO DE DENDE LTDA em 13/04/2021 23:59.

17/04/2021, 10:23

Decorrido prazo de OLDESA OLEO DE DENDE LTDA em 13/04/2021 23:59.

17/04/2021, 02:54

Juntada de cumprimento de sentença

12/04/2021, 11:17

Decorrido prazo de UNIAO - RECEITA FEDERAL em 29/03/2021 23:59.

30/03/2021, 17:56

Decorrido prazo de OLDESA OLEO DE DENDE LTDA em 29/03/2021 23:59.

30/03/2021, 04:50

Expedição de Comunicação via sistema.

26/03/2021, 08:12

Expedição de Comunicação via sistema.

26/03/2021, 08:12

Proferido despacho de mero expediente

24/03/2021, 08:57

Conclusos para despacho

24/03/2021, 06:31

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 10/02/2021.

04/03/2021, 06:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2021

04/03/2021, 06:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2021

04/03/2021, 06:12

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 10/02/2021.

04/03/2021, 06:12

Juntada de petição intercorrente

17/02/2021, 16:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0015731-55.2006.4.01.3300. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 13ª Vara Federal Cível da SJBA CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: OLDESA OLEO DE DENDE LTDA e outros POLO PASSIVO: UNIAO - RECEITA FEDERAL e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): UNIAO - RECEITA FEDERAL Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SALVADOR, 8 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

09/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0015731-55.2006.4.01.3300. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 13ª Vara Federal Cível da SJBA CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: OLDESA OLEO DE DENDE LTDA e outros POLO PASSIVO: UNIAO - RECEITA FEDERAL e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): UNIAO - RECEITA FEDERAL Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SALVADOR, 8 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

09/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0015731-55.2006.4.01.3300. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 13ª Vara Federal Cível da SJBA CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: OLDESA OLEO DE DENDE LTDA e outros POLO PASSIVO: UNIAO - RECEITA FEDERAL e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): OLDESA OLEO DE DENDE LTDA ANTONIO FERREIRA LEAL - (OAB: BA5903) RAILDA MERCES LEAL - (OAB: BA5905) Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SALVADOR, 8 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

09/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0015731-55.2006.4.01.3300. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 13ª Vara Federal Cível da SJBA CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: OLDESA OLEO DE DENDE LTDA e outros POLO PASSIVO: UNIAO - RECEITA FEDERAL e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): OLDESA OLEO DE DENDE LTDA ANTONIO FERREIRA LEAL - (OAB: BA5903) RAILDA MERCES LEAL - (OAB: BA5905) Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SALVADOR, 8 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

09/02/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/02/2021, 09:31

Expedição de Outros documentos.

08/02/2021, 09:31

Expedição de Outros documentos.

08/02/2021, 09:31

Juntada de certidão de processo migrado

08/02/2021, 09:30

Juntada de volume

08/02/2021, 09:30

MIGRACAO PJe ORDENADA

08/02/2021, 09:03

TRANSITO EM JULGADO EM

21/10/2020, 11:20

RECEBIDOS DO TRF

21/10/2020, 11:20

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 102/2013

06/12/2013, 07:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 102/2013

06/12/2013, 07:00

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

29/08/2007, 17:24

REMESSA ORDENADA: TRF

29/08/2007, 16:04

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

28/08/2007, 14:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/08/2007, 14:57

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

24/08/2007, 09:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

22/08/2007, 16:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

22/08/2007, 16:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

21/08/2007, 14:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

14/08/2007, 13:47

RECURSO ORDENADA INTIMACAO RECORRIDO - para contra-razoes

14/08/2007, 13:47

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - recebeu apelacao no duplo efeito

14/08/2007, 13:46

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/08/2007, 12:41

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR

06/08/2007, 15:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/08/2007, 15:43

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

26/07/2007, 11:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

24/07/2007, 20:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

24/07/2007, 20:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

23/07/2007, 09:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

19/07/2007, 18:43

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE - LIVRO 162-B FLS 151/153

19/07/2007, 16:35

CONCLUSOS PARA DECISAO

04/07/2007, 11:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

27/06/2007, 12:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/06/2007, 12:33

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

25/06/2007, 16:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

25/06/2007, 14:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

23/06/2007, 00:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

22/06/2007, 15:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

15/06/2007, 18:30

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

15/06/2007, 18:30

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/06/2007, 11:47

RECURSO AGRAVO RETIDO INTERPOSTO / REU

05/06/2007, 14:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/06/2007, 14:46

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

01/06/2007, 09:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

28/05/2007, 14:58

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

28/05/2007, 14:58

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/05/2007, 15:03

REPLICA APRESENTADA

14/05/2007, 15:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/05/2007, 15:06

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

08/05/2007, 13:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

04/05/2007, 13:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

04/05/2007, 13:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

26/04/2007, 10:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

16/03/2007, 16:37

REPLICA ORDENADA INTIMACAO PARA APRESENTACAO

16/03/2007, 16:37

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - mantida representacao da re pela pfn, intimar autor para apresentar copia de contrato social e alteracoes

16/03/2007, 16:36

CONCLUSOS PARA DECISAO

13/02/2007, 14:40

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

05/02/2007, 16:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/02/2007, 16:32

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADOS PELA FUNCIONARIA ANA ELISABETE F TEIXEIRA

07/12/2006, 17:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

06/12/2006, 15:53

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

27/11/2006, 19:50

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

21/11/2006, 10:51

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

21/11/2006, 10:51

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

01/11/2006, 14:11

CHAMAMENTO AO PROCESSO DEFERIDO / ORDENADA CITACAO CHAMADO

01/11/2006, 14:10

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

31/10/2006, 17:10

CONCLUSOS PARA DECISAO

06/10/2006, 16:10

INICIAL AUTUADA

02/10/2006, 14:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/10/2006, 14:48

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

02/10/2006, 11:59

Despacho

•08/04/2022, 19:46

Despacho

•14/09/2021, 16:21

Despacho

•05/08/2021, 09:39

Despacho

•19/04/2021, 21:56

Cumprimento de Sentença

•12/04/2021, 11:17

Despacho

•24/03/2021, 08:57