Procedimento Comum Cível 1000549-08.2022.4.01.3605 - TRF1

Procedimento Comum Cível 1000549-08.2022.4.01.3605 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1000549-08.2022.4.01.3605. Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barra do Garças-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barra do Garças-MT SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DIEGO MAYOLINO MONTECCHI - MT12124/O POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL e outros SENTENÇA Em foco ação de obrigação de não fazer proposta pelo Município de Água Boa-MT em face da União Federal e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), objetivando liminarmente a suspensão nos cadastros federais, em relação à exigência do SIOPE (item 5.1 do CAUC), cuja motivação tenha sido a não aplicação, no ano de 2021, do percentual mínimo exigido pela Constituição para manutenção e desenvolvimento do ensino. No mérito, requer seja o pedido julgado procedente para que a Requerida se abstenha de realizar a inscrição do Município no CAUC e SIOPE, em razão da compensação dos gastos com a educação no ano. Sustenta o Município autor, em síntese, que: a) em razão da grave crise epidemiológica ocasionada pela COVID-19, várias medidas foram adotadas para conter o avanço da doença e que, dentre as medidas adotadas, uma delas foi o fechamento das escolas do município autor; b) diante do fechamento das escolas, as aulas passaram a ver semi-presenciais, o que reduziu os gastos operacionais (energia, água, transporte escolar, merenda, produtos de limpeza, dentre outros); c) no ano de 2021, houve uma majoração de recursos para a educação; d) diante de tais fatos, o município não atingiu a meta de aplicação de 25% das verbas públicas na educação, nos termos do art. 212 da Constituição Federal; e e) diante de tais fatos, o município foi inscrito nos cadastros federais do SIOPE e CAUC, impossibilitando que celebre novos convênios, implemente serviços e firme parcerias. A liminar foi postergada para após a manifestação do FNDE e da União Federal (id. 1005035259). O FNDE apresentou contestação (id 1109557790) alegando, em preliminar, a carência de ação em face da ausência de interesse de agir e ilegitimidade passiva, sob o argumento de que o SIOPE é alimentado pelos entes federativos (e não pelo FNDE) e que possui natureza declaratória e que não se trata de cadastro de inadimplente, destinado, em síntese, a garantir a concretização dos princípios da publicidade e transparência na aplicação dos recursos da educação e do ensino básico, jamais possuindo qualquer natureza sancionatória. No mérito, refutou os argumentos do município autor, informando a necessidade de preservação das informações do sistema SIOPE para valorização das políticas públicas educacionais, requerendo a improcedência da demanda. A União Federal, por sua vez, apresentou contestação (id. 1114054783), alegando, em sede de preliminar, sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que as restrições atinentes à área educacional são gerenciadas por meio do Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação - SIOPE, que compete ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), e não ao Ministério da Educação, nos termos da Portaria MEC nº 844, de 08 de julho de 2008. No mérito, alegou que não há qualquer ilegalidade na inserção de informações no sistema SIOPE do município autor, bem como que a tal informação não possui o condão, por si só, de impedir a celebração de convênios e recebimento de recursos pelo referido ente federativo. O pedido liminar foi indeferido (id 1166117771). Devidamente intimada, a parte autora deixou transcorrer o prazo para impugnar as contestações apresentadas. As partes não requereram a produção de provas adicionais. É o relato. Decido. A questão controvertida dispensa dilação probatória, razão pela qual, nos termos do art. 355, I, do CPC, passo ao julgamento antecipado da lide. O pedido de tutela provisória foi indeferido sob os seguintes fundamentos: (...) Antes de adentrar no mérito da presente demanda, cabe superar óbice no tocante às preliminares arguidas. Cabe asseverar que o Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação – SIOPE é um sistema eletrônico operacionalizado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, instituído para coleta, processamento, disseminação e acesso público às informações referentes aos orçamentos de educação da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, sem prejuízo das atribuições próprias dos Poderes Legislativos e dos Tribunais de Contas. Destarte, o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação ostenta legitimidade para figurar no polo passivo da relação processual em demanda judicial que discute a suspensão ou exclusão da inscrição de Ente Municipal em cadastros restritivos quando a informação que subsidia a inadimplência decorre de dados apurados no Sistema de Informações sobre Orçamento Público em Educação - SIOPE. Isso porque o FNDE é a Autarquia Federal responsável pela operacionalização e manutenção do referido sistema de informações e possui condições técnicas de cumprir eventual ordem judicial em relação à disponibilização dos indicadores de inadimplência produzidos no SIOPE e utilizados pela Secretaria do Tesouro Nacional para alimentação do CAUC (Precedentes: AC 0021182-78.2013.4.01.3700, Rel. Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, TRF1 - Sexta Turma, e-DJF1 p.4190, de 22/05/2015; AC 0023080-29.2013.4.01.3700, Rel. Desembargador Federal Souza Prudente, TRF1 Quinta Turma, e-DJF1 31/10/2014 PAG 993). Por outro lado, não merece prosperar a alegação de ilegitimidade passiva da União Federal, uma vez que se pleiteia judicialmente também a suspensão ou exclusão do nome do município do cadastro no CAUC. Com efeito, a partir do momento em que as informações saem do SIOPE e adentram no CAUC, a União Federal passa a ser, também, legitimada a executar qualquer modificação nos registros destes cadastros, circunstância que evidencia a sua legitimidade passiva ad causam na presente demanda (AC 0006424-89.2011.4.01.3304/BA, Rel. Desembargador Federal Kassio Nunes Marques, TRF1 - Sexta Turma, e-DJF1 p.1033 de 10/10/2014 e REO 0034531-56.2010.4.01.3700/MA, Relator Desembargador Federal Kassio Nunes Marques, Sexta Turma, e-DJF1 p.373 de 11/02/2014). Passo a analisar a liminar requerida pelo município demandante. O cerne da questão aqui devolvida diz respeito à possibilidade de retirada do nome do Município demandante do CAUC, cuja inscrição fora realizada em razão da não aplicação, no ano de 2021, do percentual mínimo exigido pela Constituição para manutenção e desenvolvimento do ensino. Há de ressaltar que o TRF da 1ª Região possui entendimento no sentido de que a inadimplência do Município, em decorrência de irregularidades perpetradas por ex-prefeito, a ensejar inscrições positivas no cadastro do SIAFI, não há de ser considerada para a celebração de novos convênios, quando o atual administrador demonstrar haver tomado as providências cabíveis para saná-las (ReeNec 1031589-75.2021.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1, PJe 11/02/2022 PAG.). Ocorre que, na hipótese, não se trata de pendências da gestão anterior. Compulsando os autos, verifica-se que a atual gestão do Município autor, no exercício de 2021, aplicou na educação recursos no montante de 23,04% (id. 999616773) sobre a receita líquida de impostos, percentual inferior ao piso mínimo exigido pelo art. 212 da CF/1988 (25%). O requerente argumenta na inicial que a aplicação abaixo do mínimo constitucional ocorreu em virtude da pandemia do novo coronavírus, que levou à necessidade de adoção de diversas medidas sanitárias e de distanciamento social, entre as quais o fechamento das unidades públicas de ensino, bem como o aumento de recursos destinados à educação. Não se ignora que, diante da pandemia vivenciada no momento, tornou-se necessária a readequação do planejamento das atividades atinentes à educação. No entanto, não se evidencia, nesse momento processual, embasamento legal para a concessão da tutela pretendida, tendo que vista que não houve o afastamento da exigência constitucional de aplicação de percentual mínimo da receita corrente líquida na manutenção e desenvolvimento do ensino, sendo legítima a inscrição do Município autor no CAUC. Esse o quadro, indefiro a medida liminar requestada. (...) Não se vislumbra, na espécie, a existência de elementos hábeis a alterar o quadro fático e jurídico delineado ao tempo do indeferimento da tutela requestada, de modo que o raciocínio externado naquela oportunidade quanto ao meritum causae subsiste incólume. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido deduzido na petição inicial, resolvendo o mérito da lide (CPC, art. 487, I). Sem custas. Condeno a parte autora no pagamento de honorários de sucumbência, que arbitro em 8% do valor da causa, nos termos do art. 85, § 3º, II, do CPC. Em caso de interposição do recurso de apelação, remetam-se os autos ao TRF1 após esgotado o prazo para a parte contrária ofertar contrarrazões recursais. Após o trânsito em julgado, inexistindo outras questões a serem apreciadas, arquivem-se os autos. Intimem-se. Barra do Garças/MT, na data e horário da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) DANILA GONÇALVES DE ALMEIDA Juíza Federal

09/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 1000549-08.2022.4.01.3605. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barra do Garças-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barra do Garças-MT CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DIEGO MAYOLINO MONTECCHI - MT12124/O POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros DECISÃO Em foco ação de obrigação de não fazer proposta pelo Município de Água Boa-MT em face da União Federal e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), objetivando liminarmente a suspensão nos cadastros federais, em relação à exigência do SIOPE (item 5.1 do CAUC), cuja motivação tenha sido a não aplicação, no ano de 2021, do percentual mínimo exigido pela Constituição para manutenção e desenvolvimento do ensino. Sustenta o município autor, em síntese, que: a) em razão da grave crise epidemiológica ocasionada pela COVID-19, várias medidas foram adotadas para conter o avanço da doença e que, dentre as medidas adotadas, uma delas foi o fechamento das escolas do município autor; b) diante do fechamento das escolas, as aulas passaram a ver semi-presenciais, o que reduziu os gastos operacionais (energia, água, transporte escolar, merenda, produtos de limpeza, dentre outros); c) no ano de 2021, houve uma majoração de recursos para a educação; d) diante de tais fatos, o município não atingiu a meta de aplicação de 25% das verbas públicas na educação, nos termos do art. 212 da Constituição Federal; e e) diante de tais fatos, o município foi inscrito nos cadastros federais do SIOPE e CAUC, impossibilitando que celebre novos convênios, implemente serviços e firme parcerias. A liminar foi postergada para após a manifestação do FNDE e da União Federal (id. 1005035259). O FNDE apresentou contestação (id. 1109557790) alegando, em preliminar, a carência de ação em face da ausência de interesse de agir e ilegitimidade passiva, sob o argumento de que o SIOPE é alimentado pelos entes federativos (e não pelo FNDE) e que possui natureza declaratória e que não se trata de cadastro de inadimplente, destinado, em síntese, a garantir a concretização dos princípios da publicidade e transparência na aplicação dos recursos da educação e do ensino básico, jamais possuindo qualquer natureza sancionatória. No mérito, refuta os argumentos do município autor, informando a necessidade de preservação das informações do sistema SIOPE para valorização das políticas públicas educacionais, requerendo a improcedência da demanda. A União Federal, por sua vez, citada, apresentou contestação (id. 1114054783), alegando em sede de preliminar a ilegitimidade passiva da União, sob o argumento de que as restrições atinentes à área educacional são gerenciadas por meio do Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação - SIOPE, que compete ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), e não ao Ministério da Educação, nos termos da Portaria MEC nº 844, de 08 de julho de 2008. No mérito, informa que não há qualquer ilegalidade na inserção de informações no sistema SIOPE do município autor, bem como que a tal informação não possui o condão, por si só, de impedir a celebração de convênios e recebimento de recursos pelo referido ente federativo. É o relatório, decido. Antes de adentrar no mérito da presente demanda, cabe superar óbice no tocante às preliminares arguidas. Cabe asseverar que o Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação – SIOPE é um sistema eletrônico operacionalizado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, instituído para coleta, processamento, disseminação e acesso público às informações referentes aos orçamentos de educação da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, sem prejuízo das atribuições próprias dos Poderes Legislativos e dos Tribunais de Contas. Destarte, o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação ostenta legitimidade para figurar no polo passivo da relação processual em demanda judicial que discute a suspensão ou exclusão da inscrição de Ente Municipal em cadastros restritivos quando a informação que subsidia a inadimplência decorre de dados apurados no Sistema de Informações sobre Orçamento Público em Educação - SIOPE. Isso porque o FNDE é a Autarquia Federal responsável pela operacionalização e manutenção do referido sistema de informações e possui condições técnicas de cumprir eventual ordem judicial em relação à disponibilização dos indicadores de inadimplência produzidos no SIOPE e utilizados pela Secretaria do Tesouro Nacional para alimentação do CAUC (Precedentes: AC 0021182-78.2013.4.01.3700, Rel. Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, TRF1 - Sexta Turma, e-DJF1 p.4190, de 22/05/2015; AC 0023080-29.2013.4.01.3700, Rel. Desembargador Federal Souza Prudente, TRF1 Quinta Turma, e-DJF1 31/10/2014 PAG 993). Por outro lado, não merece prosperar a alegação de ilegitimidade passiva da União Federal, uma vez que se pleiteia judicialmente também a suspensão ou exclusão do nome do município do cadastro no CAUC. Com efeito, a partir do momento em que as informações saem do SIOPE e adentram no CAUC, a União Federal passa a ser, também, legitimada a executar qualquer modificação nos registros destes cadastros, circunstância que evidencia a sua legitimidade passiva ad causam na presente demanda (AC 0006424-89.2011.4.01.3304/BA, Rel. Desembargador Federal Kassio Nunes Marques, TRF1 - Sexta Turma, e-DJF1 p.1033 de 10/10/2014 e REO 0034531-56.2010.4.01.3700/MA, Relator Desembargador Federal Kassio Nunes Marques, Sexta Turma, e-DJF1 p.373 de 11/02/2014). Passo a analisar a liminar requerida pelo município demandante. O cerne da questão aqui devolvida diz respeito à possibilidade de retirada do nome do Município demandante do CAUC, cuja inscrição fora realizada em razão da não aplicação, no ano de 2021, do percentual mínimo exigido pela Constituição para manutenção e desenvolvimento do ensino. Há de ressaltar que o TRF da 1ª Região possui entendimento no sentido de que a inadimplência do Município, em decorrência de irregularidades perpetradas por ex-prefeito, a ensejar inscrições positivas no cadastro do SIAFI, não há de ser considerada para a celebração de novos convênios, quando o atual administrador demonstrar haver tomado as providências cabíveis para saná-las (ReeNec 1031589-75.2021.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1, PJe 11/02/2022 PAG.). Ocorre que, na hipótese, não se trata de pendências da gestão anterior. Compulsando os autos, verifica-se que a atual gestão do Município autor, no exercício de 2021, aplicou na educação recursos no montante de 23,04% (id. 999616773) sobre a receita líquida de impostos, percentual inferior ao piso mínimo exigido pelo art. 212 da CF/1988 (25%). O requerente argumenta na inicial que a aplicação abaixo do mínimo constitucional ocorreu em virtude da pandemia do novo coronavírus, que levou à necessidade de adoção de diversas medidas sanitárias e de distanciamento social, entre as quais o fechamento das unidades públicas de ensino, bem como o aumento de recursos destinados à educação. Não se ignora que, diante da pandemia vivenciada no momento, tornou-se necessária a readequação do planejamento das atividades atinentes à educação. No entanto, não se evidencia, nesse momento processual, embasamento legal para a concessão da tutela pretendida, tendo que vista que não houve o afastamento da exigência constitucional de aplicação de percentual mínimo da receita corrente líquida na manutenção e desenvolvimento do ensino, sendo legítima a inscrição do Município autor no CAUC. Esse o quadro, indefiro a medida liminar requestada. Intimem-se as partes dessa decisão, cabendo ao município autor se manifestar, objetivamente, quanto às contestações apresentadas, no prazo legal. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, especificarem as provas que pretendem produzir. Em caso de provas documentais, estas deverão ser acostadas aos autos no mesmo prazo. Após, façam-me os autos conclusos. Barra do Garças-MT, data e horário da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) DANILA GONÇALVES DE ALMEIDA Juíza Federal

29/06/2022, 00:00

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