Procedimento Comum Cível 1001867-90.2022.4.01.3810 - TRF1 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelNão padronizadoProcedimento Comum Cível

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/03/2022

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

01ª Pouso Alegre

Partes do Processo

LUIZ CARLOS DOS SANTOS

Autor

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva

01/07/2022, 12:49

Remessa (declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente)

01/07/2022, 12:49

Decurso de Prazo

11/05/2022, 00:59

Decurso de Prazo

11/05/2022, 00:29

Decurso de Prazo

05/05/2022, 00:43

Petição (Petição (outras))

11/04/2022, 09:06

Publicação

07/04/2022, 00:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2022, 00:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 1001867-90.2022.4.01.3810. AUTOR: LUIZ CARLOS DOS SANTOS RÉUS: ESTADO DE MINAS GERAIS, MUNICÍPIO DE BORDA DA MATA, UNIÃO FEDERAL DECISÃO Considerando o fato de que o medicamento indicado na peça exordial possui registro na ANVISA, não há que se falar em inclusão obrigatória da UNIÃO no polo passivo. In casu, a responsabilidade dos entes federativos é solidária, razão pela qual o feito deveria ter continuado tramitando, normalmente, junto à Justiça Estadual. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE POUSO ALEGRE CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, com amparo na súmula nº 224 do STJ, determino a exclusão da UNIÃO do polo passivo e a consequente restituição dos autos ao Juízo Estadual, sem suscitar conflito. Intimem-se. Pouso Alegre, 04 de abril de 2022. TÂNIA ZUCCHI DE MORAES Juíza Federal

06/04/2022, 00:00

Documento (Certidão)

05/04/2022, 18:12

Documento (Certidão)

05/04/2022, 09:22

Expedição de documento (Outros documentos)

05/04/2022, 09:21

Expedição de documento (Outros documentos)

05/04/2022, 09:21

Expedida/Certificada

05/04/2022, 09:20

Processo devolvido à Secretaria

04/04/2022, 14:55

Todas as movimentações(20)

Baixa Definitiva

01/07/2022, 12:49

Remessa (declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente)

01/07/2022, 12:49

Decurso de Prazo

11/05/2022, 00:59

Decurso de Prazo

11/05/2022, 00:29

Decurso de Prazo

05/05/2022, 00:43

Documentos

•06/04/2022, 00:00

Petição (Petição (outras))

11/04/2022, 09:06

Publicação

07/04/2022, 00:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2022, 00:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 1001867-90.2022.4.01.3810. AUTOR: LUIZ CARLOS DOS SANTOS RÉUS: ESTADO DE MINAS GERAIS, MUNICÍPIO DE BORDA DA MATA, UNIÃO FEDERAL DECISÃO Considerando o fato de que o medicamento indicado na peça exordial possui registro na ANVISA, não há que se falar em inclusão obrigatória da UNIÃO no polo passivo. In casu, a responsabilidade dos entes federativos é solidária, razão pela qual o feito deveria ter continuado tramitando, normalmente, junto à Justiça Estadual. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE POUSO ALEGRE CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, com amparo na súmula nº 224 do STJ, determino a exclusão da UNIÃO do polo passivo e a consequente restituição dos autos ao Juízo Estadual, sem suscitar conflito. Intimem-se. Pouso Alegre, 04 de abril de 2022. TÂNIA ZUCCHI DE MORAES Juíza Federal

06/04/2022, 00:00

Documento (Certidão)

05/04/2022, 18:12

Documento (Certidão)

05/04/2022, 09:22

Expedição de documento (Outros documentos)

05/04/2022, 09:21

Expedição de documento (Outros documentos)

05/04/2022, 09:21

Expedida/Certificada

05/04/2022, 09:20

Processo devolvido à Secretaria

04/04/2022, 14:55

Outras Decisões

04/04/2022, 14:55

Conclusão (para decisão)

04/04/2022, 14:02

Documento (Informações)

23/03/2022, 13:39

Recebimento

23/03/2022, 10:08

Distribuição (sorteio)

23/03/2022, 10:08