Execução Fiscal 0000574-04.2010.4.01.3817 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalContribuições SociaisExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/12/2010

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Vara Única de Paracatu

Partes do Processo

ASSOCIACAO DOS MUNICIPIOS DO NOROESTE DE MINAS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

VANIA KIRZNER

OAB/MG 93704

·

CPF

·

Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

03/09/2022, 03:00

Remessa

20/08/2022, 00:00

Definitivo

31/05/2022, 13:46

Documento (Certidão)

31/05/2022, 13:46

Documento (Outros documentos)

31/05/2022, 13:45

Documento (Certidão)

24/05/2022, 14:51

Decurso de Prazo

05/05/2022, 00:44

Decurso de Prazo

05/05/2022, 00:43

Decurso de Prazo

05/05/2022, 00:43

Publicação

07/04/2022, 01:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2022, 01:04

Publicação

07/04/2022, 01:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2022, 01:04

Publicação

07/04/2022, 01:04

Publicação

07/04/2022, 01:04

Todas as movimentações(90)

Baixa Definitiva

03/09/2022, 03:00

Remessa

20/08/2022, 00:00

Definitivo

31/05/2022, 13:46

Documento (Certidão)

31/05/2022, 13:46

Documento (Outros documentos)

31/05/2022, 13:45

Documentos

•06/04/2022, 00:00

Documento (Certidão)

24/05/2022, 14:51

Decurso de Prazo

05/05/2022, 00:44

Decurso de Prazo

05/05/2022, 00:43

Decurso de Prazo

05/05/2022, 00:43

Publicação

07/04/2022, 01:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2022, 01:04

Publicação

07/04/2022, 01:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2022, 01:04

Publicação

07/04/2022, 01:04

Publicação

07/04/2022, 01:04

Publicação

07/04/2022, 01:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2022, 01:04

Publicação

07/04/2022, 01:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2022, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000574-04.2010.4.01.3817. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paracatu-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paracatu-MG SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:EUSTAQUIO PEREIRA DA CRUZ e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: VANIA KIRZNER - MG93704 SENTENÇA Trata-se de Execução Fiscal proposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) em face de ASSOCIAÇÃO DOS MUNICIPIOS DO NOROESTE DE MINAS, EUSTAQUIO PEREIRA DA CRUZ, ALCIDES DINIS DA SILVA, ORLANDO JOSE DA SILVA, SALATIEL VIEIRA DE PAULO E SEBASTIÃO CAETANO DE OLIVEIRA para a satisfação do crédito consubstanciado na(s) CDA(s) que instrui(em) a inicial. Após a migração do processo físico para o PJe, vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Conforme o Acordo de Cooperação técnica firmado entre a Procuradoria da Fazenda Nacional no Estado de Minas Gerais (PFN) e a Vara Federal da Subseção Judiciária de Paracatu/MG (Processo SEI n.º 10695.100750/2021-04) e, ainda, a informação contida no Ofício SEI n.º 26377/2022/ME, de 31 de janeiro de 2022, remetido pela PFN, o respectivo crédito tributário encontra-se extinto pelo pagamento. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a execução, nos termos do art. 924, inciso II, do CPC/2015. Sem ônus para as partes (art. 26 da Lei n.º 6.830/80). Intime-se a PFN por correio eletrônico, nos termos do acordo de cooperação técnica firmado com esta (Processo SEI n.º 10695.100750/2021-04). Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se. Cumpra-se. Paracatu/MG, data da assinatura. GABRIEL JOSÉ QUEIROZ NETO Juiz Federal

06/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000574-04.2010.4.01.3817. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paracatu-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paracatu-MG SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:EUSTAQUIO PEREIRA DA CRUZ e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: VANIA KIRZNER - MG93704 SENTENÇA Trata-se de Execução Fiscal proposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) em face de ASSOCIAÇÃO DOS MUNICIPIOS DO NOROESTE DE MINAS, EUSTAQUIO PEREIRA DA CRUZ, ALCIDES DINIS DA SILVA, ORLANDO JOSE DA SILVA, SALATIEL VIEIRA DE PAULO E SEBASTIÃO CAETANO DE OLIVEIRA para a satisfação do crédito consubstanciado na(s) CDA(s) que instrui(em) a inicial. Após a migração do processo físico para o PJe, vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Conforme o Acordo de Cooperação técnica firmado entre a Procuradoria da Fazenda Nacional no Estado de Minas Gerais (PFN) e a Vara Federal da Subseção Judiciária de Paracatu/MG (Processo SEI n.º 10695.100750/2021-04) e, ainda, a informação contida no Ofício SEI n.º 26377/2022/ME, de 31 de janeiro de 2022, remetido pela PFN, o respectivo crédito tributário encontra-se extinto pelo pagamento. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a execução, nos termos do art. 924, inciso II, do CPC/2015. Sem ônus para as partes (art. 26 da Lei n.º 6.830/80). Intime-se a PFN por correio eletrônico, nos termos do acordo de cooperação técnica firmado com esta (Processo SEI n.º 10695.100750/2021-04). Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se. Cumpra-se. Paracatu/MG, data da assinatura. GABRIEL JOSÉ QUEIROZ NETO Juiz Federal

06/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000574-04.2010.4.01.3817. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paracatu-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paracatu-MG SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:EUSTAQUIO PEREIRA DA CRUZ e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: VANIA KIRZNER - MG93704 SENTENÇA Trata-se de Execução Fiscal proposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) em face de ASSOCIAÇÃO DOS MUNICIPIOS DO NOROESTE DE MINAS, EUSTAQUIO PEREIRA DA CRUZ, ALCIDES DINIS DA SILVA, ORLANDO JOSE DA SILVA, SALATIEL VIEIRA DE PAULO E SEBASTIÃO CAETANO DE OLIVEIRA para a satisfação do crédito consubstanciado na(s) CDA(s) que instrui(em) a inicial. Após a migração do processo físico para o PJe, vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Conforme o Acordo de Cooperação técnica firmado entre a Procuradoria da Fazenda Nacional no Estado de Minas Gerais (PFN) e a Vara Federal da Subseção Judiciária de Paracatu/MG (Processo SEI n.º 10695.100750/2021-04) e, ainda, a informação contida no Ofício SEI n.º 26377/2022/ME, de 31 de janeiro de 2022, remetido pela PFN, o respectivo crédito tributário encontra-se extinto pelo pagamento. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a execução, nos termos do art. 924, inciso II, do CPC/2015. Sem ônus para as partes (art. 26 da Lei n.º 6.830/80). Intime-se a PFN por correio eletrônico, nos termos do acordo de cooperação técnica firmado com esta (Processo SEI n.º 10695.100750/2021-04). Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se. Cumpra-se. Paracatu/MG, data da assinatura. GABRIEL JOSÉ QUEIROZ NETO Juiz Federal

06/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000574-04.2010.4.01.3817. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paracatu-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paracatu-MG SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:EUSTAQUIO PEREIRA DA CRUZ e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: VANIA KIRZNER - MG93704 SENTENÇA Trata-se de Execução Fiscal proposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) em face de ASSOCIAÇÃO DOS MUNICIPIOS DO NOROESTE DE MINAS, EUSTAQUIO PEREIRA DA CRUZ, ALCIDES DINIS DA SILVA, ORLANDO JOSE DA SILVA, SALATIEL VIEIRA DE PAULO E SEBASTIÃO CAETANO DE OLIVEIRA para a satisfação do crédito consubstanciado na(s) CDA(s) que instrui(em) a inicial. Após a migração do processo físico para o PJe, vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Conforme o Acordo de Cooperação técnica firmado entre a Procuradoria da Fazenda Nacional no Estado de Minas Gerais (PFN) e a Vara Federal da Subseção Judiciária de Paracatu/MG (Processo SEI n.º 10695.100750/2021-04) e, ainda, a informação contida no Ofício SEI n.º 26377/2022/ME, de 31 de janeiro de 2022, remetido pela PFN, o respectivo crédito tributário encontra-se extinto pelo pagamento. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a execução, nos termos do art. 924, inciso II, do CPC/2015. Sem ônus para as partes (art. 26 da Lei n.º 6.830/80). Intime-se a PFN por correio eletrônico, nos termos do acordo de cooperação técnica firmado com esta (Processo SEI n.º 10695.100750/2021-04). Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se. Cumpra-se. Paracatu/MG, data da assinatura. GABRIEL JOSÉ QUEIROZ NETO Juiz Federal

06/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000574-04.2010.4.01.3817. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paracatu-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paracatu-MG SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:EUSTAQUIO PEREIRA DA CRUZ e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: VANIA KIRZNER - MG93704 SENTENÇA Trata-se de Execução Fiscal proposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) em face de ASSOCIAÇÃO DOS MUNICIPIOS DO NOROESTE DE MINAS, EUSTAQUIO PEREIRA DA CRUZ, ALCIDES DINIS DA SILVA, ORLANDO JOSE DA SILVA, SALATIEL VIEIRA DE PAULO E SEBASTIÃO CAETANO DE OLIVEIRA para a satisfação do crédito consubstanciado na(s) CDA(s) que instrui(em) a inicial. Após a migração do processo físico para o PJe, vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Conforme o Acordo de Cooperação técnica firmado entre a Procuradoria da Fazenda Nacional no Estado de Minas Gerais (PFN) e a Vara Federal da Subseção Judiciária de Paracatu/MG (Processo SEI n.º 10695.100750/2021-04) e, ainda, a informação contida no Ofício SEI n.º 26377/2022/ME, de 31 de janeiro de 2022, remetido pela PFN, o respectivo crédito tributário encontra-se extinto pelo pagamento. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a execução, nos termos do art. 924, inciso II, do CPC/2015. Sem ônus para as partes (art. 26 da Lei n.º 6.830/80). Intime-se a PFN por correio eletrônico, nos termos do acordo de cooperação técnica firmado com esta (Processo SEI n.º 10695.100750/2021-04). Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se. Cumpra-se. Paracatu/MG, data da assinatura. GABRIEL JOSÉ QUEIROZ NETO Juiz Federal

06/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000574-04.2010.4.01.3817. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paracatu-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paracatu-MG SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:EUSTAQUIO PEREIRA DA CRUZ e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: VANIA KIRZNER - MG93704 SENTENÇA Trata-se de Execução Fiscal proposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) em face de ASSOCIAÇÃO DOS MUNICIPIOS DO NOROESTE DE MINAS, EUSTAQUIO PEREIRA DA CRUZ, ALCIDES DINIS DA SILVA, ORLANDO JOSE DA SILVA, SALATIEL VIEIRA DE PAULO E SEBASTIÃO CAETANO DE OLIVEIRA para a satisfação do crédito consubstanciado na(s) CDA(s) que instrui(em) a inicial. Após a migração do processo físico para o PJe, vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Conforme o Acordo de Cooperação técnica firmado entre a Procuradoria da Fazenda Nacional no Estado de Minas Gerais (PFN) e a Vara Federal da Subseção Judiciária de Paracatu/MG (Processo SEI n.º 10695.100750/2021-04) e, ainda, a informação contida no Ofício SEI n.º 26377/2022/ME, de 31 de janeiro de 2022, remetido pela PFN, o respectivo crédito tributário encontra-se extinto pelo pagamento. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a execução, nos termos do art. 924, inciso II, do CPC/2015. Sem ônus para as partes (art. 26 da Lei n.º 6.830/80). Intime-se a PFN por correio eletrônico, nos termos do acordo de cooperação técnica firmado com esta (Processo SEI n.º 10695.100750/2021-04). Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se. Cumpra-se. Paracatu/MG, data da assinatura. GABRIEL JOSÉ QUEIROZ NETO Juiz Federal

06/04/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/04/2022, 10:45

Expedição de documento (Outros documentos)

05/04/2022, 10:45

Expedição de documento (Outros documentos)

05/04/2022, 10:36

Expedição de documento (Outros documentos)

05/04/2022, 10:36

Expedição de documento (Outros documentos)

05/04/2022, 10:36

Expedição de documento (Outros documentos)

05/04/2022, 10:36

Expedição de documento (Outros documentos)

05/04/2022, 10:36

Expedição de documento (Outros documentos)

05/04/2022, 10:36

Processo devolvido à Secretaria

29/03/2022, 20:37

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

29/03/2022, 20:37

Documento (Certidão)

07/03/2022, 09:53

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos

22/02/2022, 17:53

Ato ordinatório

22/02/2022, 14:50

Por decisão judicial

30/11/2018, 08:32

Recebimento

28/11/2018, 09:34

Mero expediente

27/11/2018, 19:00

Conclusão (para despacho)

23/11/2018, 14:21

Documento (Outros documentos)

08/11/2018, 10:29

Recebimento

08/11/2018, 08:59

Entrega em carga/vista

19/10/2018, 10:10

Intimação

08/10/2018, 13:28

Recebimento

08/10/2018, 13:28

Por decisão judicial

10/01/2013, 11:36

Recebimento

08/01/2013, 14:08

Entrega em carga/vista

14/12/2012, 08:51

Intimação

16/11/2012, 15:49

Recebimento

13/11/2012, 17:52

Mero expediente

13/11/2012, 17:52

Conclusão (para despacho)

07/11/2012, 18:13

Documento (Outros documentos)

30/10/2012, 11:56

Recebimento

29/10/2012, 12:48

Entrega em carga/vista

19/10/2012, 09:22

Intimação

08/10/2012, 16:43

Recebimento

08/10/2012, 16:42

Documento (Outros documentos)

08/10/2012, 16:37

Por decisão judicial

16/01/2012, 19:42

Recebimento

05/12/2011, 11:46

Entrega em carga/vista

25/11/2011, 14:09

Intimação

17/11/2011, 11:16

Recebimento

17/11/2011, 09:13

Mero expediente

16/11/2011, 09:13

Conclusão (para despacho)

27/10/2011, 13:22

Recebimento

30/09/2011, 09:41

Recebimento

29/09/2011, 11:16

Entrega em carga/vista

02/09/2011, 12:18

Intimação

31/08/2011, 14:14

Recebimento

31/08/2011, 14:13

Recebimento

03/08/2011, 14:33

Recebimento

02/08/2011, 15:07

Entrega em carga/vista

26/07/2011, 14:50

Em Secretaria

26/07/2011, 14:48

Publicação

25/07/2011, 16:49

Intimação

20/07/2011, 18:22

Intimação

20/07/2011, 14:10

Recebimento

20/07/2011, 08:40

Mero expediente

19/07/2011, 08:36

Conclusão (para despacho)

11/07/2011, 11:25

Recebimento

10/06/2011, 15:22

Entrega em carga/vista

13/05/2011, 13:14

Intimação

09/05/2011, 13:11

Recebimento

06/05/2011, 16:46

Mero expediente

06/05/2011, 16:46

Conclusão (para despacho)

11/04/2011, 18:03

Recebimento

09/03/2011, 18:37

Redistribuição (criação de unidade judiciária; competência exclusiva)

07/12/2010, 12:49

Intimação

•06/04/2022, 00:00

•06/04/2022, 00:00

•06/04/2022, 00:00

•06/04/2022, 00:00

•06/04/2022, 00:00