Execução Fiscal 0000571-49.2010.4.01.3817 - TRF1 | JusConsulta

Execução Fiscal 0000571-49.2010.4.01.3817 - TRF1 | JusConsulta

Baixa Definitiva

03/09/2022, 03:00

Remessa (declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente)

03/09/2022, 03:00

Remessa

20/08/2022, 00:00

Definitivo

31/05/2022, 13:36

Documento (Certidão)

31/05/2022, 13:35

Documento (Outros documentos)

31/05/2022, 13:32

Documento (Certidão)

24/05/2022, 14:50

Decurso de Prazo

05/05/2022, 00:43

Publicação

07/04/2022, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000571-49.2010.4.01.3817. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paracatu-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paracatu-MG SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO (FAZENDA NACIONAL) e outros POLO PASSIVO:REGINA ALVES DA SILVA SENTENÇA Trata-se de Execução Fiscal proposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) em face de REGINA ALVES DA SILVA para a satisfação do crédito consubstanciado na(s) CDA(s) que instrui(em) a inicial. Após a migração do processo físico para o PJe, vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Conforme o Acordo de Cooperação técnica firmado entre a Procuradoria da Fazenda Nacional no Estado de Minas Gerais (PFN) e a Vara Federal da Subseção Judiciária de Paracatu/MG (Processo SEI n.º 10695.100750/2021-04) e, ainda, a informação contida no Ofício SEI n.º 26377/2022/ME, de 31 de janeiro de 2022, remetido pela PFN, o respectivo crédito tributário encontra-se extinto pelo advento da prescrição intercorrente. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a execução, nos termos do art. 26 da Lei 6.830/80. Sem ônus para as partes (art. 26 da Lei n.º 6.830/80). Intime-se a PFN por correio eletrônico, nos termos do acordo de cooperação técnica firmado com esta (Processo SEI n.º 10695.100750/2021-04). Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se. Cumpra-se. Paracatu/MG, data da assinatura. GABRIEL JOSÉ QUEIROZ NETO Juiz Federal

06/04/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/04/2022, 10:45

Expedição de documento (Outros documentos)

05/04/2022, 10:45

Processo devolvido à Secretaria

29/03/2022, 20:36

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

29/03/2022, 20:36

Conclusão (para julgamento)

29/03/2022, 12:14